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materia nº 112/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 295/11 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E 166/12, DE 28 DE AGOSTO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 102

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 112/16
Súmula:- Altera as Leis Municipais nOs. 295/11, de 23 de
dezembro de 2011 e 166/12, de 28 de agosto de
2012, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
o artigo 1° da Lei Municipal n" 295/11, de 23 de dezembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote 1/2/3-A da Quadra 01, com área de 1.831,36 m? localizada no
Parque industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa DSO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ N°
10.145.255/0001-04, na conformidade da Lei n" 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003 ".
o artigo ]O da Lei Municipal n° 166/12, de 28 de agosto de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a DSO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI. - CNPJ N°
10.145.255/0001-04, a escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei n". 295/2011, de 23/12/2011, constituído pelo lote n" 1/2/3-A da Quadra
01, com área de 1.831,36 m+localizada no Parque industrial Galan".
Ficam mantidas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nOs. 295/11,
de 23 de dezembro de 2011 e 166/12, de 28 de agosto de 2012.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici al
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores e
Vereadoras o incluso Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nOs. 295/11, de 23 de
dezembro de 2011 e 166/12, de 28 de agosto de 2012.
As alterações tem a finalidade de atender a solicitação feita através de
requerimento protocolizado pela Empresa sob n" 022683/2016, o qual solicita a substituição do
terreno do Parque Industrial Berté para o Parque Industrial Galan, bem como a alteração da razão
social para lavratura de escritura pública de rerratificação. A Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, de 28/11/16, emitiu parecer favorável, já que a citada
Empresa está cumprindo todos os requisitos constantes na legislação municipal pertinente,
atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retomo econômico e social em nosso
município.
Vale destacar que a alteração da Lei 295111 se justifica pelo fato que
em 2011 a Empresa recebeu através do PRODEA o imóvel alienado localizado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté. Entretanto o Lote alienado foi substituindo, a critério da
empresa, pelo Lote 1/2/3-A da Quadra 01, com área de 1.831,36 m", localizada no Parque
Industrial Galan.
Nesse sentido será revertido ao patrimônio público, o Lote 5/6-B da
Quadra 01, com área de 2.610,00 m' (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados)
localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté, alienado pela força da Lei 295111.
Soma-se ainda, a modificação da razão social que consta na Lei
Municipal n° 166/12, que autorizou a escriturar e registrar o imóvel localizado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté. Desta forma toma-se necessária a alteração a fim de
rerratificação da escritura realizada pela Empresa sob Matrícula n? 41.704 do 1° Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana, de acordo com o parecer jurídico acostado ao Processo.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Matrícula do
Imóvel, croqui, Relatório de Avaliação do PRODEA, Cronograma Físico Financeiro da obra,
Projeto de Viabilidade Econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, Projeto Arquitetônico, Alteração do Contrato Social, bem como os
pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar as alterações.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa

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