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materia nº 113/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, À JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13937

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 103

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
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Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Munidpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 J APUCARANA - PR J www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 013/16
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 140/12,
de 23/07/2012, e dá outras providências.
Câmara Munidpal de Apucarana
Lido na sessão d~d:a'f/rvw:~
VIsto: 1° secret.áno_~_-?.;,,~..,.~~--
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. O caput do artigo 5° da Lei Municipal n" 140/12, de 23 de julho de 2012, passa a
ter a seguinte redação.-
"Art. 5
Q
- O valor do deságio deverá ser obrigatoriamente de 40% (quarenta por
cento) do valor atualizado do precatório. "
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 140/12, de 23 de
julho de 2012.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 12 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto)
------------- --------- -- --- --,----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para a apreciação dos
Nobres Vereadores, altera dispositivo da Lei Municipal n" 140/12, de 23/07/2012 que dispõe
a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências.
A necessidade apresentada agora através desse Projeto de Lei ocorre pelo
fato de que posterior à edição da referida Lei Municipal que regulamentou o inciso III do § 8°
do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988,
houve o julgamento no último mês de março da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal -
STF com posterior modulação dos efeitos da decisão que tratou sobre o regime e o prazo de
pagamento dos precatórios.
Na referida decisão ficou mantida a possibilidade de realização de acordos
diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da
entidade devedora, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do crédito atualizado.
o artigo 5° da Lei em questão que se pretende alterar trazia em sua redação
que o deságio deve ser de 50% (cinquenta por cento), contrariando a recente decisão do STF
que estipulou em 40% (quarenta por cento) o deságio máximo.
Acreditando no entendimento dos Senhores Vereadores e Vereadoras,
postula-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, cujo principal objetivo é adequar a
norma municipal à decisão da Suprema Corte Brasileira, possibilitando sua adequada
aplicação.
Município de Apucarana, em 12 de fevereiro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Munici al

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