Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 114/2016
Súmula:- Concede prorrogação para início das obras no
imóvel alienado através da Lei Municipal n"
053/2014, de 26/05/14 à Empresa COMERCIAL
TELHA NOVA LTDA - ME, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) meses, a contar
da publicação desta Lei, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal
n" 53/2014, de 26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa
COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME - CNPJ N° 06.057.894/0001-32,
conforme deliberação da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote 230/REM,
com área de 8.169,71m2
, na Gleba Pirapó, neste Município.
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n" 53/2014, de 26 de maio de
2014, quanto à alienação e a finalidade destinada ao imóvel.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munic a
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito de conceder a prorrogação por
mais 06 (seis) meses, o prazo para início das obras concedido pela Lei Municipal ün" 53/2014, de
26 de maio de 2014, sob pena de reversão do imóvel, à Empresa COMERCIAL TELHA
NOVA LTDA - ME. - CNPJ N° 06.057.894/0001-32.
A referida empresa, constituída em junho de 2002, recebeu os
incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a
alienação de terreno, através da Lei Municipal n" 053/2014, de 26 de maio de 2014, referente ao
imóvel constituído pelo Lote 23O/REM, com área de 8.169,71m2
, na Gleba Pirapó, em nosso
Município.
A Empresa COMERCIAL TELHA NOVA LTDA - ME., solicitou
através de requerimento protocolizado sob n" 036481/2016, a prorrogação para o início da
construção no terreno supramencionado, alegando que estava aguardando a aprovação e liberação
pelo IAP, bem como os ajustes necessários solicitados pela Secretaria de Obras e Meio Ambiente.
Com base na Lei Municipal n? 009/2002 e no Decreto n° 308/2002, o
requerimento da empresa foi analisado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, em reunião realizada em 27 de outubro de 2016, com emissão de parecer
favorável, ajustando a dilação em 06 (seis) meses.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, projeto
arquitetônico, fotos, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, o pedido de prorrogação do prazo para o
início da obra se fundamenta em razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta
forma solicitamos a aprovação nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici