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materia nº 115/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 115 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/97, DE 10/07/97, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13939

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DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 105

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 115/2016
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n" 058/97, de
10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e
Carreira do funcionalismo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Altera para 92 o NÍVEL do cargo de ADVOGADO, do quadro permanente do
Município, criado pela Lei Municipal n" 058/97, de 10/07/97.
Parágrafo Único. Para o cargo de Advogado provido até a data limite de 01112/16, o nível de
vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados.
Altera para 82 o NÍVEL do cargo de FONOAUDIÓLOGO, do quadro permanente
do Município, criado pela Lei Municipal n? 058/97, de 10/07/97.
Parágrafo Único. Para o cargo de Fonoaudiólogo provido até a data limite de 01112/16, o nível de
vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados.
Altera para 82 o NÍVEL do cargo de NUTRICIONISTA, do quadro permanente do
Município, criado pela Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97.
Parágrafo Único- Para o cargo de Nutricionista provido até a data limite de 01112/16, o nível de
vencimento e ajornada semanal de trabalho permanecem inalterados.
Altera o nível e a jornada semanal de trabalho para provimento do cargo de
ARQUITETO e cargo de ENGENHEIRO AGRÔNOMO, constantes do Anexo Ill,
da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir:
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Curso Superior em
Arquiteto 100 04 40 Arquitetura e Urbanismo e,
inscrição no Conselho de
Classe.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Engenheiro Curso Superior em
Agrônomo 100 03 40 Agronomia ou Engenharia
Agronômica e, inscrição no
Conselho de Classe.
Parágrafo Único. Para os cargos de Arquiteto e de Engenheiro Agrônomo providos até a data
limite de 01112/16, o nível de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem
inalterados.
Art. 5°. Altera o nível, o número de vagas e jornada semanal de trabalho para provimento
do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante do Anexo Ill, da Lei Municipal n?
058/97, de 10/07/97, conforme especificado a seguir:
JORNADA REQUISITOS PARA
CARGO NÍVEL VAGAS SEMANAL DE PROVIMENTO
TRABALHO
Curso Superior em
Engenheiro Civil 100 06 40 Engenharia Civil e, inscrição
no Conselho de Classe.
Parágrafo Único. Para o cargo de Engenheiro Civil provido até a data limite de 01112/16, o nível
de vencimento e a jornada semanal de trabalho permanecem inalterados.
Reduz e estabelece o número de vagas de cargos constantes do Anexo lI, do Anexo III
e do Anexo IV da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo
discriminado:
Anexo 11- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
CARGO VAGAS
Fonoaudiólogo 08
Analista de Sistemas 01
Assessor Técnico 20
Anexo 111 - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGO VAGAS
Agente Administrativo 02
Agente de Portaria e Recepção 02
Agente Social 07
Atendente de Creche 75
Auxiliar de Serviços Administrativos 20
------- --- ----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Auxiliar de Enfermagem 03
Fotógrafo 02
Instrutor de Esportes 05
Músico 45
Operador de Computador 03
Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
CARGO VAGAS
Borracheiro 01
Carpinteiro 02
Encanador 03
Mecânico de Autos 05
Mecânico de Máquinas Pesadas 03
Mestre de Obras 03
Motorista de Veículo Leve 14
Operário 320
Pedreiro 16
Pintor 15
Vigia 40
EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL
PROFISSIONAL, da Lei Municipal 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo
discriminado:
I CARGO EXTINTO
EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL
TÉCNICO ADMINISTRATIVO, da Lei n" 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo
discriminado:
CARGO EXTINTO
Motociclista
Redator de Notícias
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Arquivo
EXTINGUE cargos e vagas constantes do Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS, da Lei Municipal n° 058/97, de 10/07/97, conforme abaixo )f' discriminado:
Art. 10.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
CARGO EXTINTO
Almoxarife
Copeiro
Cozinheiro
Eletricista de Autos
Ferramenteiro
Frentista
Jardineiro
Lavador de Veículos
Lubrificador
Padeiro
Pintor Funileiro
Soldador
Torneiro Mecânico
Zelador
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores
em contrário.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadoras, tem o propósito altera disposição da Lei
Municipal n° 058/97, de 10/07/97, que trata do Sistema de Cargos e Carreira do funcionalismo do
Município.
Trata-se de uma adequação do quadro de cargos de carreira do
Município de Apucarana, criado por lei na década de 90, tendo em vista as mudanças ocorridas ao
longo do tempo pela modernização de serviços e evolução tecnológica.
Quando da elaboração e aprovação da Lei Municipal n° 058/97, houve
uma previsão superestimada de número de vagas para determinados cargos, tendo em vista a forma
como os serviços eram prestados naquela época. O mesmo ocorreu com alguns cargos que ao
longo do tempo verificaram-se desnecessários.
O presente projeto visa pnontariamente reduzir vagas e extinguir
cargos tomando o quadro mais enxuto e eficiente, ficando adequado para a abertura de concurso
público.
Com essa medida 19 cargos ficam extintos. Importante esclarecer que
tal medida não trará qualquer prejuízo aos serviços, uma vez que tais cargos não estão ocupados e,
alguns são exclusivos da área da Saúde e fazem parte do quadro da AMS. Com relação ao número
de vagas, foram reduzidas quase 1.300 vagas não ocupadas e sem possibilidade de provimento.
Município de Apucarana, em 12 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret
Prefeito Munici

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