Art. 1°.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 117/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei
Municipal n° 009/02, de 25/03/2002, para a
Empresa JOSÉ AP ARECIDO BISPO DE
CASTRO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 05/A/1I2/3, da Quadra 01, com área de 1.104,27 m", Parque Industrial Galan,
no Município de Apucarana, à Empresa JOSÉ APARECIDO BISPO DE CASTRO
- CNPJ N° 24.065.017/0001-95, na conformidade da Lei Municipal n° 009/2002, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; transporte
rodoviário de mudanças e coleta de resíduos não perigosos.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n° 009/2002, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1° desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n" 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 19 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Vereadoras tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o
Município possa alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos
administrativos necessários, à JOSÉ APARECIDO BISPO DE CASTRO - CNPJ N°
24.065.017/0001-95.
A referida foi constituída em 27 de janeiro de 2016, desde então está em
constante crescimento e solicita incentivo através do PRODEA - Lei Municipal n° 009/02, de
25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 05/A/1I2/3, da Quadra 01, com área de
1.104,27 m", Parque Industrial Galan, em nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já estava instalada em
um terreno com barracão, o qual foi retomado pelo Município para construção de um CMEI, em
virtude disso solicita outro terreno para dar continuidade à atividade de transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, transporte rodoviário de mudanças e coleta de
resíduos não perigosos.
o processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
no dia 15/12/2016, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA.
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação
de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, projeto de viabilidade econômica, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos, relatório de
avaliação da Secretaria de Indústria e Comércio, bem como os pareceres do Departamento Jurídico
e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip