Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I N° 118/2016
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA
ESTOF ADOS LTDA., a escriturar e registrar,
sem restrições, o imóvel alienado pela Lei
Municipal n". 150/06, de 27/09/06, alterada pela
Lei Municipal n° 146/1O, de 19/07/1O; revoga Lei
Municipal Lei n? 126/12, de 23/07/12, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrmssao para a Empresa
COUTO E ALIANÇA ESTOFADOS LTDA. - CNPJ N°. 11.737.022/0001-55, a
escriturar e registrar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal
n". 150/06, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 146/1O,de 19 de
julho de 2010, constituído pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de
636,00m2
, situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes.
Ficam mantidas as demais condições estabelecidas na Lei Municipal n". 009/2002, de
25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n? 126/12, de 23
de julho de 2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Bk
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa COUTO E ALIANÇA
ESTOFADOS LTDA. - CNPJ N°. 11.737.022/0001-55, a escriturar e registrar, sem restrições,
o imóvel alienado pela Lei Municipal n". 150/06, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Lei
Municipal n" 146/1O, de 19 de julho de 2010 e revoga Lei Municipal Lei n" 126/12, de 23 de julho
de 2012.
A referida Empresa recebeu no ano de 2006 através do PRODEA - Lei
Municipal n°. 150/06, de 27 de setembro de 2006, alterada pela Lei Municipal n? 146/1O,de 19 de
julho de 2010, o imóvel, constituído pelos Lotes 12 e 13, da quadra 03, com área total de
636,00mI, situado no Loteamento Nossa Senhora de Lourdes.
Em conformidade com o artigo 11 da Lei Municipal n? 009/02, que
instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, é permitido
escriturar e registrar o terreno alienado pelo programa.
Vale destacar que a Empresa está apta a escriturar e registrar o imóvel,
conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
17/10/2016, uma vez que está cumprindo todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retomo econômico e social em
nosso município.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, fotos da sede da empresa,
Projeto Arquitetônico, Relatório de Avaliação do PRODEA, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto)
Prefeito Municip