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materia nº 119/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2016
Date 2016-12-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI N" 280111, DE 23/12/11, QUE TRATA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 109

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 119/2016
Súmula:- Altera disposição da Lei n" 280111, de 23/12/11,
que trata da Autarquia Municipal de Saúde,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica alterado o ANEXO I da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de 2011,
que passa a vigorar conforme o Anexo Ique faz parte integrante da presente Lei.
Art. r. Fica alterado o ANEXO 11 da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de 2011,
que passa a vigorar conforme o Anexo IIque faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 280/11, de 23 de dezembro
de 2011.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 01 de
janeiro de 2017.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DE APUCARANA - AMS
DA ESTRUTURA ADMINISTRA TIV A
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
1 - DIRETORIA
a) Diretor Presidente
b) Diretor Vice Presidente
2 - CONSELHO CURADOR
a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social;
b) Um membro da Autarquia Municipal de Saúde, indicado pelo Diretor Presidente;
c) Um membro da Secretaria de Juventude
3 - CONSELHO DELIBERATIVO
a) O (a) Prefeito (a) Municipal;
b) Um (a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal;
c) Um Membro da Secretaria do Governo;
d) Um (a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do (a) Secretário (a)
Municipal de Saúde;
e) Um membro da Secretaria da Mulher.
4 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
5 - OUVIDORIA
6 - EDUCAÇÃO E PESQUISA EM SAÚDE
7 - COMUNICAÇÃO
8 - ASSESSORIA TÉCNICA
II - DEPARTAMENTOS
a) Departamento de Administração e Finanças
b) Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
c) Departamento de Atenção Básica
d) Departamento de Ações em Saúde
e) Departamento de Vigilância em Saúde
f) Departamento de Vigilância Epidemiológica
g) Departamento de Assuntos Jurídicos
9. Departamento de Administração e Finanças
9.1 Divisão de Recursos Humanos
9.2 Divisão de Compras e Licitação
9.2.1 Setor de Licitação
9.2.2 Setor de Compras
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
9.3 Divisão de Almoxarifado / CAF
9.4 Divisão de Transportes
9.5 Divisão de Computação e Processamentos de Dados
9.6 Divisão de Serviços Gerais
9.7 Divisão Engenharia e Manutenção
9.8 Divisão de Patrimônio
9.9 Divisão de Contabilidade Geral
10. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
10.1 Divisão de Controle e Avaliação
10.2 Divisão de Monitoramento de Ações
10.3 Divisão de Auditoria
11. Departamento de Atenção Báscia
11.1 Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança
11.1.1 Setor de Atenção Básica
11.1.2 Setor da Saúde da Mulher
11.1.3 Setor da Saúde da Criança
11.2 Divisão da Estratégia Saúde da Família
11.3 Divisão do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
11.4 Divisão de Odontologia
11.4.1 Setor do Programa de Saúde Bucal
11.4.2 Setor de ESpecialidades Odontologicas
12. Departamento de Ações em Saúde
12.1 Divisão de Assistência Farmacêutica
12.1.1 Setor de Assistência Farmacêutica
12.1.2 Setor de Farmácia Popular
12.2 Divisão do Núcleo de Aconselhamento - NATTA
12.3 Divisão de Serviço Social
12.4 Divisão de Agendamento
12.5 Divisão de Saúde Mental
12.5.1 Setor de Atendimento - CAPS I
12.5.2 Setor de Atendimento - CAPS AD
12.5.3 Setor de Atendimento - Ambulatório
12.6 Divisão de Urgência e Emergência
12.6.1 SetorUPA
12.6.2 Setor SAMU 192
13. Departamento de Vigilância em Saúde
13.1 Divisão de Vigilância em Saúde
14. Departamento de Vigilância Epidemiológica
14.1 Divisão de Controle de Endemias
15. Departamento de Assuntos Jurídicos
15.1 Divisão de Assuntos Jurídicos
15.2 Divisão de Processos Administrativos e Sindicâncias
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO 11
ÓRGÃO/CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
1. Diretor Presidente SI ônus 1
1.1 Diretor Vice-Presidente SI ônus 1
2. Conselho Curador
2.1 Conselheiros SI ônus 6
3. Conselho Deliberativo
3.1 Conselheiros SI ônus 5
4. Conselho Municipal de Saúde
5. Ouvidoria
5.1 Supervisor Geral de Ouvidoria CC - 03 1
6. Educação e Pesquisa em Saúde
6.1 Superintendente de Pesquisa em Saúde CC - 02 1
7. Comunicação
7.1 Supervisor Geral de Comunicação CC - 03 1
8. Assessoria Técnica
8.1 Superintendente Geral de Supervisão Técnica CC - 01 1
8.2 Superintendente Geral de Coordenação Técnica CC - 01 1
8.3 Supervisor Geral de Assessoria Técnica CC - 03 1
9. Departamento de Administração e Finanças
Superintendente Geral Administrativo CC - 01 1
Superintendente Financeiro CC - 02 1
9.1 Divisão de Recursos Humanos
Supervisor Geral de Recursos Humanos CC - 03 1
9.2 Divisão de Compras e Licitação
Supervisor Geral de Compras e Licitação CC - 03 1
9.2.1 Setor de Licitação
Coordenador em Licitação CC - 05 1
9.2.2 Setor de Compras
Coordenador em Compras CC - 05 1
9.3 Divisão de Almoxarifado I CAF
Supervisor Geral de Almoxarifado I CAF CC - 03 1
Supervisor de Almoxarifado CC - 04 1
9.4 Divisão de Transportes
Supervisor de Transportes CC - 04 1
9.5 Divisão de Computação e Processamento de Dados
Assessor em Programação e Informática CC - 06 1
9.6 Divisão de Serviços Gerais
Supervisor de Serviços Gerais CC - 04 1
9.7 Divisão de Engenharia e Manutenção
Supervisor de Engenharia e Manutenção CC - 04 1
Assessor de Manutenção CC - 06 1
9.8 Divisão de Patrimônio
Supervisor de Patrimônio CC - 04 1
9.9 Divisão de Contabilidade
Superintendente da Divisão de Contabilidade CC - 02 1
j
V
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 2S
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
cc -03
cc -05
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
Dr. Carlos Alberto e im Preto
(Beto Pre )
Prefeito Muni . al
1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras>
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n" 280/11, de 23 de dezembro de
2011, que trata da Estrutura da Autarquia Municipal de Saúde.
A Constituição Federal, nunca é demais repetir, estabelece, em seu art.
196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por isso esta
administração empenha-se em assegurar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. O
nosso Município tem realizado inúmeros esforços para atender ao preceito constitucional e,
acima de tudo, em respeito aos usuários de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
A proposição dessa matéria visa beneficiar a parcela mais vulnerável,
social e economicamente, de nossa população e que mais necessita das ações públicas de saúde,
com um atendimento digno, humanizado e qualificado.
Por isso, faz se necessária estas alterações que tratam-se
exclusivamente de uma melhor adequação funcional, visando proporcionar uma estrutura mais
fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento nos
serviços que beneficiam diretamente a população mais fragilizada e que mais precisa do amparo
da administração pública municipal.
Contudo, essas adaptações estão dentro de uma política financeira
responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo
atento para a importância de proporcionar a melhoria das condições sem causar impacto
orçamentário financeiro visto que ocorreu uma readequação dos cargos anteriormente existentes.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com §
1°, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Dr. ca~e~m Preto
(Beto r;~er;Jri
Prefeito Municipal
/

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