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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nO25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 096/2016
Súmula:- Altera o anexo de metas das ações de Programas
de Governo da Lei Municipal n° 136/2013, de
17/12/2013 (Plano Plurianual 2014 - 2017), na
forma que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei
Municipal n". 13612013 de 17/12/2013, para o exercício de 2017, que estabelece o
Plano Plurianual. '
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n", 136/2013, de
17/1212013.
o Anexo proposto de Metas das Ações de Programas de Governo, para o período de
2017, se faz parte integrante desta Lei no Anexo I.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2016.
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Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
:.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o artigo
5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n" 101, de 4 de maio de 2000 ..
Esta alteração é devida a adequação das' despesas orçamentárias
decorrente de mudanças a nível nacional que impactaram na elaboração da LOA 2017. Outro fator
determinante desta alteração é o aumento do pagamento de precatórios cíveis, pelo segundo ano
consecutivo, conseqüentemente outras ações de governo sofreraÍn alterações para suprir essa
demanda.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vere.adores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima
e consideração.
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2016 ..
~
Dr. Carlos Alberto G rim Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni ip I
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