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materia nº 97/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS DAS AÇÕES DE PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº. 55/2016, DE 30/06/2016 (LDO - 2017), NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 95

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 097/2016
Súmula:- Altera o anexo de metas de Ações de Programas
de Governo da Lei Municipal n? 055/2016, de
30/06/2016 (LDO - 2017), na forma que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A .~EGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica alterado o Anexo de Metas das Ações de Programas de Governo da Lei
Municipal n°. 055/2016 de 30/06/2016, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2017.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n", 066/2015 de
30/06/2017.
O Anexo proposto de Metas das Ações de Programas de Governo, para o período de
2017, se faz parte integrante deste projeto de lei no Anexo I.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. .
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Municipal
~- ..
." '.~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a compatibilização dos planos orçamentários de acordo com o
artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Esta alteração é devida a adequação das despesas orçamentárias decorrente
de mudanças a nível nacional que impactaram na elaboração da LOA 2017. Outro fator
determinante desta alteração é o aumento do pagamento de precatórios cíveis, pelo segundo ano
consecutivo, consequentemente outras ações de governo sofreram alterações para supnr essa
demanda.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada estima e
consideração.
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2016.
~
Dr. Carlos Alberto Ge m Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic

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