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materia nº 120/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 120 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 118/13, DE 08/11/13, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13947

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-30 Redação final — Autógrafo, 110

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 120/2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n" 118/13, de
08/11/13, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Ficam alterados os ANEXOS I E 11 da Lei Municipal n? 118/13, de 08 de novembro
de 2013, que passa a vigorar conforme o Anexo Ie lique fazem parte integrante da
presente Lei.
Art. 3°. Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal n° 118/13, de 08 de novembro
de 2013.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 'em vigor em 01 de
janeiro de 2017.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
Prefeito Munici
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
01. DIRETORIA EXECUTIVA
Diretor Presidente
Diretor Vice Presidente
02. CONSELHO CURADOR
-Secretário Municipal de Assistência Social;
-O1 membro da Autarquia Municipal de Educação, indicado pelo Diretor Presidente;
-01 membro da Secretaria da Juventude
. ,";
03. CONSELHO DELIBERATIVO
-Prefeito Municipal;
-Secretário da Gestão Pública;
-Secretário da Fazenda;
-01 profissional do quadro de efetivos da Autarquia por proposta do Secretário
Municipal de Educação;
-01 representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por deliberação deste;
-Colegiado.
04. SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA
Assessoria Executiva
Diretoria Geral Jurídica
Coordenadoria Jurídica
05. SUPERINTENDENCIA GERAL DE EDUCAÇÃO
Assessoria Executiva
Departamento de Comunicação
Supervisão de Comunicação
Coordenadoria de Imprensa
Departamento de Divulgação de Atos Oficiais
Assessoria Executiva
Diretoria Geral Pedagó_gica
Assessoria Executiva
Departamento de Ensino
Assessoria Executiva
Supervisão de Educação Fundamental - Anos Iniciais
Supervisão de Educação Fundamental - Anos Finais
~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
Coordenadoria do Programa de Comunicação e Expressão
Assessoria Executiva
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I - UNIDADE I
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I - UNIDADE 11
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I - UNIDADE III
Assessoria Executiva para Unidade escolar de Porte I - UNIDADE IV
Supervisão Pedagógica e Gestão Escolar - UNIDADE I
Supervisão Pedagógica e Gestão Escolar - UNIDADE II
Supervisão Pedagógica e Gestão Escolar - UNIDADE III
Supervisão Pedagógica e Gestão Escolar - UNIDADE IV
Supervisão Pedagógica e Gestão Escolar - UNIDADE V
Supervisão de Projetos do Tempo Integral
Supervisão do Projeto Pedagógico do Tempo Integral
Departamento de Projetos Educacionais
Supervisão de Educação Especial
Assessoria Executiva do Programa de Assistência ao Escolar
Diretoria Geral de Educação Esportiva
Assessoria Executiva de Educação Esportiva
Departamento de Esportes
Coordenadoria de Educação Esportiva
Departamento de Documentação Escolar e Pedagógico
Departamento Pedagógico dos Centros Municipais de Educação Infantil
Coordenadoria de Centro de Educação Infantil- UNIDADE I
Coordenadoria de Centro de Educação Infantil- UNIDADE II
Coordenadoria de Centro de Educação Infantil- UNIDADE III
Coordenadoria de Centro de Educação Infantil - UNIDADE IV
Coordenadoria de Centro de Educação Infantil- UNIDADE V
Departamento Operacional dos Centros Municipais de Educação Infantil
Assessoria Executiva I
06. SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de Administração e Finanças
Assessoria Executiva de Administração
Assessoria Executiva de Finanças
Departamento de Tecnologia da Informação
Supervisão de Suporte e Manutenção de Máquinas e Equipamentos
Coordenadoria de Suporte
Assessoria Executiva
Coordenadoria de Tesouraria
Supervisão de Finanças Escolares
Departamento de Compras e Licitação
Assessoria Executiva
Supervisão de Compras
Diretoria Geral de Transporte Escolar
Supervisão de Transporte de Escolares
Coordenadoria da Frota de Transporte de Escolares
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de Proletos e Edificações
Assessoria Executiva
Diretoria Geral de Engenharia
Departamento de Obras
Departamento de Edificação do CAIC
Supervisão de Edificações de Escolas
Assessoria Executiva
Coordenadoria de Edificações e Mobiliário
Supervisão de Edificações de Centros Municipais de Educação Infantil
Assessoria Executiva
Coordenadoria de Edificações
Departamento de Manuten-r_ãoGeral dos Prédios Escolares
Coordenadoria de Manutenção
Assessoria Executiva
Supervisão de Monitoramento
Coordenação de Segurança
Departamento de Nutrição Escolar
Assessoria Executiva
Supervisão da Central de Abastecimento da Alimentação Escolar e Nutrição
Supervisão de Logística de Nutrição e.Suprimento das Escolas Municipais
Coordenadoria de Manutenção
Supervisão de Logística de Nutrição e Suprimento dos Centros Municipais de
Educação Infantil
Coordenadoria de Manutenção
Supervisão de Articulação com Produtores Rurais
Assessoria Executiva
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO 11
ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO N° de vagas Símbolo
Diretor Presidente 01 Sem ônus
Diretor de Administração Geral 01 Sem ônus
Superintendência Jurídica 01 CC-OI
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral Jurídico 01 CC-02
Coordenador Jurídico 01 CC-05
Superintendente Geral de Educação 01 CC-OI
Assessoria Executiva 01 CC-06
Diretor do Departamento de Comunicação 01 CC-03
Supervisão de Comunicação 01 CC-04
Coordenadoria de Imprensa 01 CC-05
Diretor de Departamento de Divulgação de Atos Oficiais 01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral Pedagógico 01 CC-02
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor do Departamento de Ensino .' 01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Supervisor de Educação Fundamental - Anos Iniciais 01 CC-04
Supervisor de Educação Fundamental- Anos Finais 01 CC-04
Coordenador do Programa de Comunicação e Expressão 01 CC-05
Assessor Executivo 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I - UNIDADE I 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I - UNIDADE II 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I - UNIDADE III 01 CC-06
Assessor Executivo para Unidade Escolar de Porte I - UNIDADE IV 01 CC-06
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar - UNIDADE I 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar - UNIDADE 11 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar - UNIDADE 111 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar - UNIDADE IV 01 CC-04
Supervisor Pedagógico e Gestão Escolar - UNIDADE V 01 CC-04
Supervisor de Projetos do Tempo Integral 01 CC-04
Supervisão do Projeto Pedagógico do Tempo Integral 01 CC-04
Diretor do Departamento de Projetos Educacionais 01 CC-03
Supervisor de Educação Especial 01 CC-04
Assessor Executivo do Programa de Assistência ao Escolar 01 CC-06
Diretor Geral de Educação Esportiva 01 CC-02
Assessor Executivo de Educação Esportiva 05 CC-06
Diretor do Departamento de Esportes 01 CC-03
Coordenador de Educação Esportiva 01 CC-05
Diretor do Departamento de Documentação Escolar e Pedagógico 01 CC-03
Diretor do Departamento Pedagógico dos Centros Municipais de Educação Infantil'
01 CC-03
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE I 01 CC-05
)
V
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 r APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
.' ..•
Coordenador de Centro de Educação Infantil -- UNIDADE 11 01 CC-OS
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE 1Il 01 CC-OS
Coordenador de Centro de Educação Infantil - UNIDADE IV 01 CC-OS
Coordenador de Centro de Educação Infantil- UNIDADE V 01 CC-OS
Diretor do Departamento Operacional dos Centros Municipais de Educação Infantil
01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Superintendente de Operações 01 CC-OI
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral de Administração e Finanças 01 CC-02
Assessor Executivo de Administração 01 CC-06
Assessor Executivo de Finanças 01 CC-06
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01 CC-03
Supervisor de Suporte e Manutenção de Máquinas e Equipamentos 01 CC-04
Coordenador de Suporte 01 CC-OS
Assessor Executivo 01 CC-06
Coordenador de Tesouraria 01 CC-OS
Supervisor de Finanças Escolares 01 CC-04
Diretor Geral do Departamento de Compras e Licitação 01 CC-02
Diretor do Departamento de Compras e Licitação 01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Supervisor de Compras 01 CC-04
Diretor Geral de Transporte Escolar 01 CC-02
Supervisor de Transporte de Escolares 01 CC-04
Coordenador da Frota de Transporte de Escolares 01 CC-OS
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral de Projetos e Edificações 01 CC-02
Assessor Executivo 01 CC-06
Diretor Geral de Engenharia 01 CC-02
Diretor do Departamento de Obras 01 CC-03
Diretor do Departamento de Edificação do CAIC 01 CC-03
Supervisor de Edificações de Escolas 01 CC-04
Assessor Executivo 01 CC-06
Coordenador de Edificações e Mobiliário 01 CC-OS
Supervisor de Edificações de Centros Municipais de Educação Infantil
01 CC-04
Assessor Executivo 01 CC-06
Coordenador de Edificações 01 CC-OS
Diretor do Departamento de Manutenção Geral dos Prédios Escolares
01 CC-03
Coordenador de Manutenção 01 CC-04
Assessor Executivo 01 CC-06
Supervisor de Monitoramento 01 CC-04
Coordenador de Segurança 01 CC-OS
Diretor do Departamento de Nutrição Escolar 01 CC-03
Assessor Executivo 01 CC-06
Supervisor da Central de Abastecimento da Alimentação Escolar e Nutrição
01 CC-04 r.
/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ltIIf
APUCARANA
_------
Prefeitura a, Cidade
Supervisor de Logística de Nutrição e Suprimento das Escolas Municipais
01 CC-04
Coordenador de Manutenção 01 CC-05
Supervisor de Logística de Nutrição e Suprimento dós Centros Munici
Educação Infantil 01 CC-04
Coordenador de Manutenção 01 CC-OS
Supervisor de Articulação com Produtores Rurais 01 CC-04
Assessor Executivo 01 CC-06
Dr. Carlos Alberto Gebn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici a
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n° 118/2013, de 08 de novembro
d 2013, que trata da Estrutura da Autarquia Municipal de Educação.
o Município de Apucarana atua fecundamente envidando ações e
programas para a promoção e incentivo à Educação, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Nesse contexto, o Município de Apucarana tem feito seu "dever de
casa" ao eleger a Educação como prioridade da administração pública municipal. Nesse sentido,
a Autarquia Municipal de Educação, em 2013, através da Lei, n°. 118, de 08 de novembro de
2013, buscou consolidar e ampliar uma proposta de trabalho educacional, que possibilitasse ao
educando o desenvolvimento pleno.
Assim, com mesmo intuito, segue o presente projeto de lei, a fim de
que seja reestruturada a Autarquia Municipal de Educação deste Município de Apucarana, para
gerir e executar, de forma cada vez mais eficiente, as ações e programas de promoção e incentivo
à educação no Município de Apucarana.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 22 de dezembro de 2016.
im Preto
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