Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE LEI N° 122/2016
Súmula.- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, para o exercício de 2017, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, nos termos da Resolução n? 35/2016 expedida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana, autorizado a conceder
subvenção mensal, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
N° ENTIDADES CNPJ VALOR (RS)
01 A Casa dos Anjos 17.333.338/0001-68 3.125,00
02 APAE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 5.550,00 Excepcionais de Apucarana "
03 Associação Kara Te Vida 12.642.024/0001-23 3.125,00
04 CASA - Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 6.925,00 Adolescente
05 Casa Lar - Casa do Dodo 11.502.674/0001-00 2.752,50
06 CEPES - Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 3.125,00 Esperança
07 CEPRHUSB - Centro Promoção Humana São 77.257.285/0001-75 3.000,00 Benedito
CICCAK - Centro de Integração e Capacitação
08 de Crianças, Adolescentes e Adultos Allan 78.300.670/0001-10 4.155,00
Kardec
09 COMANDER - Comando Anderson de Defesa 03.845.338/0001-32 5.000,00 do Cidadão
10 EDHUCCA - Escola de Desenvolvimento 04.559.580/0001-02 5.000,00 Humano Casa do Caminho
11 Lar Sagrada Família - Grupo Soma - Somando 73.415.739/0001-38 11.010,00 Amor Pela Infância e Adolescência
12 Lar São Vicente de Paulo de Apucarana 75.295.212/0001-42 11.010,00
13 VICENTINOS - Conselho Central de 01.372.901/0001-77 2.875,00 Apucarana da Soe. S Vicente de Paulo
Art. 2°. As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas em 12 (doze)
parcelas iguais, no período de janeiro a dezembro de 2017, sendo que as mesmas estão
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social de Apucarana.
Art. 3°. As entidades beneficiadas deverão atender os critérios pertinentes à formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros referidos em consonância com a Lei Federal n° 13.019/2014 de 31 dejUIWde 2014 e demais normas aplicadas à matéria. ~
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Cada entidade subvencionada pelo Município, deverá prestar contas dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, nos termos da
Resolução n° 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa n? 061/2011
de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema acima referido,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
As subvenções concedidas nos termos desta Lei estarão sujeitas a fiscalização e
controle da Controladoria Interna do Município de Apucarana e aos demais órgãos e
comissões de controle externo.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
Dr. Carlos Alberto Ge r m Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da
Lei Federal na 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo ao Controle
Interno do órgão concedente, órgãos e comissões previstos na Lei Federal 13.019/2014 e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR editou a Resolução na 028/2011 de 06 de
outubro de 2011 e Instrução Normativa n? 061/2011 de O1 de dezembro de 2011, que dispões sobre
a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas à concedente estabelecido
pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a Corte de Contas do egrégio
tribunal juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas' entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a subvenção
social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal na 4.320/64 como
aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a
atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a título de subvenção social. apurando as responsabilidades e aplicando as sanções
devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, como determinado
pela Legislação.
Esperamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 19 de dezembro de 2016.
".
~
Dr. Carlos Alberto Ce
(Beto Preto
Prefeito Munici a