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materia nº 124/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2016
Date 2016-12-27
EmentaREGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, CARTAZES E CONGÊNERES, NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2016-12-29 Redação final — Autógrafo, 114

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 / 0800-6487002/ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°124/2016
SÚMULA - Regulamenta a distribuição de panfletos,
cartazes e congêneres, na esfera do Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As empresas, publicitárias e profissionais não regulamentados
responsáveis pela distribuição depanfletos, cartazes e congêneres ficam proibidos de:
I - distribuí-los nas vias públicas e logradouros do Município;
II - colocá-los na parte externa de veículos estacionados ou que estejam
transitando pelas vias públicas do Município, e;
IH - afixá-las em postes, árvores, tapumes, muros, paredes e similares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excetuam-se da proibição supra as campanhas e ou
promoções de atendimento a saúde ou de divulgação de campanhas interesse
público, patrocinadas pelos Poderes Públicos ou por eles autorizadas.
Art. 2° - É permitida a distribuição de panfletos, cartazes e congêneres em
imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam devidamente colocados em suas
caixas de correio ou no interior do imóvel, ficando expressamente vedada a colocação
deste material em grades, portões, muros, passeios públicos (calçadas externas aos
imóveis) ou similares.
§ 10 A colocação de qualquer espécie dos materiais mencionados nesta Lei nas
caixas de correio dos imóveis residenciais e comerciais deve ser feita de modo a
respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo que
permita a colocação das demais correspondências neste compartimento.
§ 2
0 A deposição de qualquer' espécie dos materiais mencionados nesta Lei no
interior dos imóveis deve ser feita com cuidado, a fim de preservar a integridade
física do local, sem danificá-lo.
" .
Art. 3° - A distribuição do material publicitário ora disciplinada deve ser feita
por funcionários sob a responsabilidade das empresas de que trata esta Lei, devidamente
uniformizados, com identificação do número atualizado do telefone da agência.
Art. 4° - Aos infratores desta Lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou
penal cabíveis, serão aplicadas as seguintes penalidades:
, ---
,...
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
I - multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município,
dobrado a cada reincidência;
11- cassação do alvará de funcionamento e lacração do estabelecimento em caso
de ocorrência da quarta reincidência;
PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente das sanções previstas nesta Lei, o
material publicitário utilizado pelos infratores para prática do ilícito será
apreendido e destinado a fins convenientes.
Art. 50 - O estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão,
responderá solidariamente quando:
I - não for possível identificar a empresa publicitária responsável pela prática
dos atos ora vedados, ou;
11 - tratar-se de empresa publicitária responsável pela prática dos atos ora
vedados não inscrita no Município de Apucarana.
Art. 6
0
- Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 4°,
desta Lei, o estabelecimento beneficiado pela publicidade será punido, alternativamente,
a juízo da autoridade administrativa, com:
I - pena de prestação de um serviço ou obra pública, a ser definido em decreto
regulamentador, de forma a reparar o dano ao meio ambiente e à saúde pública
decorrente do ato infracional previsto nesta Lei; ou
II - multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UFM - Unidade Fiscal do
Município, dobrado a cada reincidência.
Art. 7
0
- As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por servidores
municipais pertencentes às carreiras de:
I - Auxiliar de Fiscalização;
II - Fiscal de Saúde Pública;
111- Fiscal de Serviços;
IV - Guarda Municipal.
Art. 8
0
- Os valores das penas pecuniárias aqui estipuladas serão corrigidas nas
mesmas épocas e pelos mesmos índices e critérios utilizados pela legislação tributária
em vigor.
Art. 9
0
- As infrações previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados os
prazos previstos nesta Lei.
Art. 10 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração
no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência.
Art. 11 - A defesa ou impugnação mencionada no artigo anterior será julgada
pela Secretaria competente do Município, ouvindo-se, preliminarmente, o servidor
autuante, o qual terá 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura
do auto de imposição de penalidade, se for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PARÁGRAFO ÚNICO - O infrator será notificado do pronunciamento do
servidor autuante e terá 10 (dez) dias para se pronunciar sobre o conteúdo das
informações prestadas, sendo-lhe assegurado o contraditório por meio de
impugnação e depoimento pessoal.
Art. 12 - Da imposição de penalidade poderá o infrator oferecer recurso no
prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência, o qual será julgado pelo Secretário de
Finanças.
Art. 13. O infrator tomará ciência das decisões da autoridade administrativa.
I - pessoalmente ou por seu procurador, à vista do processo;
H .; por carta registrada, ou;
IH - através de imprensa Oficial do Município, considerando-se efetivada 5
(cinco) dias após a publicação.
Art. 14 - Fica proibida a inscrição de nomes de pessoas em muros, ressalvados
os casos de propaganda comercial autorizados em legislação própria.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal, através de Decreto
regulamentará o espaço máximo para as propagandas em muros no área do
Município.
Art. 15 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigora na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 23 de dezembro de 2016.
Alcides Ramos Junior
VEREADOR

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