| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA FORNECIDA AOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAIS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1395 |
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