" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 125/2016
SÚMULA - Disciplina o meio de propaganda sonora, no
município de Apucarana, como especifica e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ,·. APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS JUNIOR
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°_ É permitido a propaganda volante para a divulgação de mensagens
comerciais, esportivas, culturais, religiosas e de interesse comunitário.
§.l ° - A propaganda sonora é uma importante forma de comunicação e deve ser
inteligentemente explorada, devendo ser utilizada sem exagero na forma apelativa.
§.20
- Fica proibido a propaganda sonora estacionada em todo território do
Município de Apucarana.
§.3° - As propagandas sonoras nos estabelecimentos comerciais na área do
Município de Apucarana, não poderão ser se modo que ultrapassem a área de
abrangência física do estabelecimento comercial
§.40
- Serão aplicados as mesmas penalidades impostas por esta Lei, no caso da
desobediência dos §.§. 2° e 3° deste artigo.
Art. 2° - A propaganda volante poderá ser realizada através de veículos
adaptados para esta finalidade e autorizada à pessoa jurídica legalmente constituída e
inscrita no cadastro de atividades do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prefeitura através da Secretaria competente ficará
responsável pelo cadastramento dos mesmos, vistoria, fiscalização e o certificado de
legalidade do veículo dando concessão e certificado aos mesmos que deverá ser
renovada anualmente.
§ 1° - Os carros com propaganda volante de anúncios com fins comerciais serão
obrigados a mostrar a licença de autorização dada pela Secretaria competente
sempre que forem abordadas pela Guarda Municipal ou pela Polícia Militar que
também terá o poder de fiscalização.
§ 2° - Para veiculação de propaganda eleitoral, as empresas cadastradas se
submetem ainda a legislação eleitoral pertinente.
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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§ 3° - Será permitida a propaganda volante somente entre 9 (nove) e 16
(dezesseis) horas.
§. 4° - Não será permitido o trafego dos veículos objeto desta Lei, na Avenida
Curitiba, Rua Ponta Grossa, Rua Munhoz da Rocha e Rua Dr. Osvaldo Cruz,
em toda sua extensão.
§.5° - Através de Decreto do Executivo, poderão ser incluídos novos trechos do
município quanto a não permissão do tráfego dos veículos objeto desta Lei.
Art. 3
0
- É de responsabilidade da empresa jurídica os danos ambiental e
material causado nas vias publica, também toda a gravação com texto difamatório e
também é responsabilidade do proprietário o cumprimentos dos seguintes requisitos.
§ 1° - Para obtenção e concessão da licença de funcionamento para propaganda
volante, a Administração Pública deverá exigir da empresa:
a)- Certidões negativas de débitos com a União e o Estado;
b)- Certidão de antecedentes criminais does) proprietário( s) da empresa;
c)- Apresentar Veículo em boas condições de uso;
d - Os veículos Credenciados deverão usar as caixas de som apenas em cima do
veículo, com auto falantes apenas na frente e atrás, não podendo haver auto
falantes nas laterais dos mesmos;
§ 2° - Para disciplinar a propaganda volante no município fica limitado na
quantidade de 01 (um) veiculo para cada 10.000 (dez mil) habitantes e os
critérios para concessão inscrição e permissão dos mesmos serão dados de
acordo com o bem estar da comunidade pela Secretaria de Meio Ambiente do
Município.
Art. 4° - Para aferição dos veículos de propaganda volante que forem
cadastrados e estiverem com o certificado de uso, deverá atender os critérios da
Secretaria Municipal competente baseando-se nos procedimentos da lei do IMETRO.
§ 1° - A emissão de sons nas vias públicas deverá ser interrompida (volume zero)
a uma distância de 200 (duzentos) metros de hospitais, pronto socorros, asilos,
clínicas, escolas, e repartições públicas.
§ 2° - Os Veículos credenciados não poderão trafegar ainda como veículo de
propaganda, com som ligado próximos a bibliotecas, onde se concentra os
Poderes Municipais (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e
outros órgãos Públicos de relevância.
§ 3° - O Veículo credenciado e regulamentado que infringir a lei poderá ter sua
licença suspensa ou caçada e ainda multa de acordo com a Resolução do Contran
regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define como
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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grave o uso de som em desacordo com as normas do Contran estando sujeito às
penalidades previstas no mesmo, que prevê multa e pontos na CNH e a retenção
do veículo para regularização.
§.40
- O recolhimento da multa em nenhuma hipótese desobrigara o autuado a
regularizar a infração cometida.
Art. 5° - Não será permitido em nenhuma hipótese, caracterizando-se crime
contra as leis do Município de Apucarana:
a)- Utilizar veículos que não sejam autorizados legalmente com a certificação de
concessão.
b)- Utilizar seus meios de divulgações com ofensas ou ataques a partidos
políticos, empresa ou a qualquer pessoa.
Parágrafo Único - O proprietário do veículo de propaganda sonora estiver
funcionando sem a devida autorização e em desacordo com esta lei, sujeitar-se-á
a multa de 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município, além da apreensão
do veículo.
a)- Caso persista na infração de veículo sem autorização, a multa será dobrada e
o veículo apreendido novamente.
b)- No caso de reincidência, ou do não recolhimento da multa imposta, no prazo
estabelecido por esta Lei, ficará o infrator impedido de receber autorização de
funcionamento pelo prazo de 15 (quinze) anos contados a partir da data da
infração cometida.
§ 10 - O valor da multa deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias
contados da aplicação da penalidade, em agência bancária credenciada pela
Administração Pública, sob pena de aplicação das penalidades impostas nesta
Lei.
Art. 6° - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração
no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência.
Art. 7° - O Executivo Municipal, além das normas do Sistema Tributário do
Município, poderá regulamentar a presente Lei no que julgar necessário, para o seu fiel
cumprimento.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente em vigor
na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de dezembro de 2016.
Alcides Ramos Junior
VEREADOR