Art. 2°'
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PROJETO DE LEI N°. 12'2016
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 267/11, de
23 de dezembro de 2011, que criou o Sistema
Administrativo da Prefeitura do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Os incisos III e V do artigo 8°. da Lei Municipal n? 267/11, de 23 de dezembro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
III - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
a) Gabinete do Prefeito;
b) Controle Interno;
c) Procuradoria Jurídica.
V - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a) Secretaria da Indústria e Comércio;
b) Secretaria do Meio Ambiente;
c) Secretaria de Esportes e Juventude;
d) Secretaria da Assistência Social;
e) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família;
f) Secretaria de Obras;
g) Secretaria da Agricultura;
h) Secretaria de Serviços Públicos;
i) Secretaria da Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana;
j) Secretaria de Desenvolvimento Humano;
k) Secretaria da Saúde.
O artigo 12 e §1°, § 2° e §3° da Lei Municipal n° 267/11, de 23 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - Os encargos de chefia das Unidades Administrativas de menor nível
hierárquico, a que se refere o parágrafo único do art. 13, incisos VIII, IX e X, serão
exercidos exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal,
mediante Função Gratificada, símbolo FG.
§ 1°. - A Função Gratificada é de livre designação e destituição, formalizadas
através de Portaria, obedecendo-se a seguinte sistemática:
1- FG-01, destinado ao encargo de Chefe de Divisão;
11- FG-02, destinado ao encargo de Chefe de Seção;
lI! - FG-03, destinado ao encargo de Chefe de Setor.
.1
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§ 2°. Enquanto durar a designação para o exercício de Função Gratificada (FG), o
servidor receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% (dez por
cento) a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor do vencimento base.
§ 3°. "A gratificação será computada para efeitos de férias, de acréscimo do 1/3
constitucional sobre as férias e de gratificação natalina, sendo expressamente
vedada sua incorporação à remuneração do servidor. "
o Parágrafo Único do art. 13 da Lei Municipal n" 267/11, de 23 de dezembro de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Os órgãos integrantes do Sistema administrativo da Prefeitura
Municipal de Apucarana. com exceção da Procuradoria Jurídica e do Gabinete do
Prefeito, deverão obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico: "
Art. 4
0
• O art. 18 da Lei Municipal n° 267/11, de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 - O Regimento Interno dos órgãos, constantes no inciso 111, IV e V, do art.
8°. desta Lei, assim como suas respectivas Unidades Administrativas, será criado e
aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 dias.
Parágrafo Único. Quando da elaboração do Regimento Interno da Procuradoria
Jurídica deverá ser observado à exigência de dedicação exclusiva do Procurador
Geral e do Subprocurador Geral, ficando impedidos de exercerem outra atividade
enquanto ocuparem os referidos cargos; devendo ser observado também a exigência
de dedicação integral dos demais ocupantes de cargos em comissão. "
O art. 19 da Lei Municipal n° 267/11, de 23 de dezembro de 2011 passa a vigorar
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 - Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas criadas por esta Lei a
serem ocupadas, obrigatoriamente. por servidores efetivos do quadro de pessoal do
Município de Apucarana."
O Anexo I e o Anexo II da Lei Municipal n° 267/11, de 23 de dezembro de 2011
passam a vigorar conforme redação estabelecida nos anexos integrantes desta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 01 de
janeiro de 2017.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2016.
•
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ANEXO I
SISTEMA ADMINISTRATIVO
01 GABINETE DO PREFEITO
01.01 Chefe de Gabinete
01.02 Assessoria Executiva
01.03 Assessoria de Atendimento ao Gabinete
01.04 Supervisão de Gabinete
01.05 Coordenadoria de Gabinete
01.06 Assessoria Executiva
01.07 Departamento de Cerimonial
01.08 Diretoria de Departamento
01.09 Supervisão de Cerimonial
01.10 Coordenadoria de Cerimonial
01.11 Assessoria Executi va
01.12 Assessoria de Relações com a Comunidade
01.13 Assessoria Executiva
01.14 Supervisão de Projetos Comunitários
01.15 Coordenadoria de Organização
01.16 Supervisão de Controle
01.17 Ouvidoria Municipal
01.18 Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON
01.19 Diretoria de Departamento
01.20 Assessoria Executiva
01.21 SU_l)_ervisãode Relações com o Consumidor
01.22 Departamento de Gerência Distrital
01.23 Diretoria de Departamento
01.24 Supervisão Distrital de Pirapó
01.25 Assessoria Executiva Distrital de Pirapó
01.26 Coordenação Distrital de Vila Reis
01.27 Assessoria Executiva Distrital de Vila Reis
01.28 Assessoria de Comunicação Social
01.29 Departamento de Comunicação Social
01.30 Diretoria de Departamento
01.31 Supervisão de Comunicação Social
01.32 Coordenadoria de Imprensa
01.33 Departamento de Comunicação Geral
01.34 Diretoria Geral
01.35 Diretoria de Departamento
01.36 Departamento de Artes Gráficas
01.37 Diretoria de Departamento
02 CONTROLE INTERNO .
02.01 Controladoria Interna
02.02 Superintendência de Gestão e Controle
02.03 Diretoria Geral
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-IDEPPLAN
03 PROCURADORIA JURÍDICA
03.01 Procuradoria Geral
'03.02 Assessoria Jurídica Especial
03.03 Assessoria Jurídica - Nível 1
03.04 Assessoria Executiva - Nível 1
03.05 Sub-Procuradoria Geral
03.06 Assessoria Jurídica - Nível 2
03.07 Assessoria Executiva - Nível 2
03.08 Departamento Jurídico Tributário
03.09 Assessoria Jurídica Tributária
03.10 Departamento Jurídico Trabalhista
03.11 Assessoria Jurídica Trabalhista
03.12 Departamento Jurídico Administrativo
04.13 Assessoria Jurídica Administrativa
04 SECRET ARlA DE GESTÃO PÚBLICA
04.01 Departamento de Gestão Pública
04.02 Diretoria de Departamento
04.03 Coordenadoria de Gestão Pública
04.04 Assessoria Executiva
04.05 Superintendência de Recursos Humanos
04.06 Departamento de Folha de Pagamento e SIM-AP
04.07 Diretoria Geral
04.08 Departamento de Segurança do Trabalho
04.09 Diretoria Geral
04.10 Diretoria de Departamento
04.11 Assessoria Executiva
04.12 Sup_erintendência de Patrimônio
04.13 Departamento de Patrimônio
04.14 Diretoria Geral
04.15 Diretoria de Departamento
04.16 Assessoria Executiva
04.17 Departamento de Administração e Expediente
04.18 Diretoria de Departamento
~~..
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Máquinas e
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APUCARANA
Prefeitura v••Cidade
-tfí.::·;_". ,'--->1 .~KIt:T.ARlA DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO: ~<: .'.~ :.,,:-:::~;i
06.01 Superintendência de Infraestrutura de Parques Industriais
06.02 Departamento da Indústria
06.03 Diretoria Geral
06.04 Coordenadoria da Indústria
06.05 Departamento do Comércio
06.06 Diretoria Geral
06.07 Diretoria de Departamento
06.08 Supervisão do Comércio
06.09 Coordenadoria de Feiras
06.10 Assessoria Executiva
06.11 Superintendência do Trabalho e Renda
06.12 Assessoria Executiva
06.13 Departamento do Trabalho e Renda
06.14 Diretoria Geral
06.15 Diretoria de Departamento
06.16 Coordenadoria de Captação de Vagas
06.17 Coordenadoria de Encaminhamentos
06.18 Supervisão do Banco do Empreendedor
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'G1, ' :,> ,,,:_ SEellETAIllA DO MEIO AMBIENTE _, ~;:~.:~"":'~'.'
07.01 Superintendência do Meio Ambiente e Turismo
07.02 Assessoria Executiva07.03 De_partamento de Meio Ambiente
07.04 Diretoria Geral
07.05 Diretoria de Departamento
07.06 Supervisão de Meio Ambiente
07.07 Coordenadoria de Meio Ambiente
07.08 Assessoria Executiva
07.09 Departamento de Educação Ambiental
07.10 Diretoria de Departamento
07.11 Supervisão de Educação Ambiental
07.12 Coordenadoria de Educação Ambiental
07.13 Assessoria Executi va
07.14 Departamento de Projetos Ambientais
07.15 Diretoria de Departamento
07.16 Assessoria Executiva
07.17 Supervisão de Parques e Paisagismo
07.18 Coordenadoria de Par_guese Paisagismo
07.19 Assessoria Executiva
07.20 Departamento de Pesquisa e Tecnologia Ambiental
07.21 Diretoria de Departamento
.88. SECRETARIA 1)E ESPORTESE JUVEN1:1JD&.:i,!,;~~:.,;r~~
08.01 Departamento de Esportes
08.02 Diretoria Geral de Departamento
08.03 Assessoria Executiva
08.04 Supervisão de Recreação e Lazer I
08.05 Departamento Esportivo das Categorias de Base
08.06 Diretoria de Departamento
08.07 Assessoria Executiva
08.08 Supervisão Esportiva de Categorias de Base
08.09 Departamento de Esportes de Rendimento
08.10 Diretoria de Departamento
08.11 Supervisão de Esportes de Rendimento
08.12 Coordenadoria de Basquete
08.13 Assessoria Executiva
08.14 Coordenadoria de Voleibol
08.15 Assessoria Executiva
08.16 Coordenadoria de Handebol
08.17 Assessoria Executiva
08.18 Coordenadoria de Futsal e Futebol
08.19 Assessoria Executiva
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::::
APUCARANA
Prefeitura ,•.•Cidade
da Juventude
~.,,'.;,;~'T.' . ~.:d.r_ASSIS..•. INCIA SOCJAL.:~~"~.C
.:'~~.'''''''~''''',
09.01 Superintendência da Assistência Social
09.02 Coordenadoria da Assistência Social
09.03 Assessoria Executiva
09.04 Departamento de Gestão de Pessoas
09.05 Diretoria Geral
09.06 Supervisão de Gestão de Pessoas
09.07 Coordenadoria de Gestão de Pessoas
09.08 Assessoria Executiva
09.09 Departamento de Proteção Básica
09.10 Diretoria Geral
09.11 Diretoria do Departamento
09.12 Supervisão de Proteção Básica
09.13 Coordenadoria de Proteção Básica
09.14 Supervisão do CRAS, 1
09.15 Supervisão do CRAS 2
09.16 Supervisão do CRAS 3
09.17 Supervisão do CRAS 4
09.18 Supervisão do CRAS 5
09.19 Supervisão do CRAS 6
09.20 Departamento de Proteção Social Especial
09.21 Diretoria Geral
09.22 Diretoria do Departamento
09.23 Departamento do CREAS
09.24 Diretoria Geral
09.25 Su_pervisão do CREAS
09.26 Coordenadoria do CREAS
09.27 Supervisão do Atendimento da Criança e Adolescentes Vítimas de
Violência
09.28 Coordenadoria do Atendimento da Criança e Adolescentes
Vítimas de Violência
09.29 Assessoria Executiva
09.30 Departamento do Centro POP
09.31 Diretoria Geral
09.32 Diretoria de Departamento
09.33 Supervisão do Centro POP
-----------
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e a Pessoa com
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
11'~" SECRETARIA DE OBRAS " ",,'
. . ' "··:é~~
11.01 Superintendência de Obras Públicas
11.02 Assessoria Executiva
11.03 Supervisão de Expediente e Controle
11.04 Departamento de Engenharia
11.05 Diretoria Geral
11.06 Diretoria de Departamento
11.07 Supervisão de Engenharia
11.08 Coordenadoria de Engenharia
11.09 Assessoria Executiva
11.10 Departamento de Projetos
11.11 Diretoria Geral
11.12 Diretoria de Departamento
11.13 Supervisão de Projetos
11.14 Coordenadoria de Projetos
11.15 Assessoria Executiva
11.16 Departamento de Obras
11.17 Diretoria Geral
11.18 Diretoria de Departamento
11.19 Supervisão de Obras
11.20 Coordenadoria de Obras
11.21 Assessoria Executiva
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura ~. Cidade
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura ••.•Cidade
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-: .sE-cRETAlUA DA PROMOÇÃO ARTtSTICA,:CUL.n:JRÂI~t: "'" ....
,
. ETURtSTICA DE APUCARANA '.' . ,'~:.
14.01 Superintendência da Promoção Artística e Cultural
14.02 Assessoria Executiva
14.03 Departamento de Projetos Culturais e Artísticos
14.04 Diretoria Geral
14.05 Assessoria Executiva
14.06 Departamento de Promoção da Cultura
14.07 Diretoria de Departamento
14.08 Supervisão de Projetos Culturais
14.09 Coordenadoria de Projetos Culturais
14.10 Assessoria Executiva
14.11 Coordenadoria de Cultura Literária
14.12 Assessoria Executiva
14.13 Supervisão de Projetos Artísticos
14.14 Coordenadoria de Projetos Artísticos
14.15 Assessoria Executiva
14.16 Departamento de Administração da Praça do CEU
14.17 Diretoria de Departamento
14.18 Assessoria Executiva
14.19 Departamento de Promoção de Artes
14.20 Diretoria de Departamento
14.21 Supervisão de Artes
14.22 Coordenadoria de Artes Cênicas
14.23 Assessoria Executiva
14.24 Coordenadoria de Artes Plásticas
14.25 Assessoria Executiva
14.26 Supervisão de Danças Modernas
14.27 Assessoria Executiva
14.28 Coordenadoria de Danças Urbanas nos Bairros
14.29 Assessoria Executiva
14.30 Coordenadoria de Danças Clássicas
14.31 Assessoria Executiva
14.32 Coordenadoria de Bandas
14.33 Assessoria Executiva
14.34 Departamento de Turismo
14.35 Diretoria de Departamento
14.36 Coordenadoria de Museu
14.37 Assessoria Executiva
15.01
~ AlUA' 00. DESENVOLVIMENtO
15.05
Coordenadoria de Pro' etos
15.02 De artamento de Pro' etos Interinstitucionais
15.03 Diretoria Geral
15.04
Assessoria Executiva
~.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
--Prefeitura d. Cidade
17
_.
_t\UTARQUIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS r' ,7 .~- ""',,,. ,,".r' ,
" _ , , .;_; ,~
17.01 Diretoria SU_l)_erintendente
17.02 Diretoria Geral de Serviços Funerários
17.04 Diretoria de Departamento
17.05 Supervisão de Cemitérios
17.06 Supervisão de Controle
17.07 Coordenadoria de Atendimento
A'
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana_pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura ú.. Cidade
ANEXO 11
SISTEMA ADMINISTRATIVO
ESTRUTURA DOS CARGOS
01. GABINETE DO PREFEITO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário Chefe de Gabinete CC-SUB 01
Assessor Executivo CC-06 01
Assessor de Atendimento ao Gabinete CC-03 02
Supervisor de Gabinete CC-04 01
Coordenador de Gabinete cc-os 01
Assessor Executivo CC-06 02
Diretor do Departamento de Cerimonial CC-03 01
Supervisor de Cerimonial CC-04 01
Coordenador de Cerimonial CC-OS 01
Assessor Executivo CC-06 01
Assessor de Relações com a Comunidade CC-03 01
Supervisor de Projetos Comunitários CC-04 01
Coordenador de Organização CC-OS 01
Supervisor de Controle CC-04 01
Ouvidor Geral CC-OI 01
Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON CC-03 01
Assessor Executivo CC-06 01
Supervisor de Relações com o Consumidor CC-04 01
Diretor do Departamento de Gerência Distrital CC-03 01
Supervisor Distrital de Pirapó CC-04 01
Assessor Executivo Distrital de Pira}J_ó CC-06 01
Supervisor Distrital de Vila Reis CC-04 01
Assessor Executivo Distrital de Vila Reis CC-06 01
Assessoria de Comunicação Social CC-OI 01
Diretor do Departamento de Comunicação CC-03 01
Social
Supervisor de Comunicação Social CC-04 01
Coordenador de Imprensa CC-OS 01
Diretor Geral do Departamento de CC-02 01
Comunicação Geral
Diretor do Departamento de Comunicação CC-03 01
Geral
Diretor do Departamento de Artes Gráficas CC-03 01
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02. CONTROLE INTERNO SÍMBOLO QUANTIDADE
Controlador Interno CC-SUB 01
Superintendente de Gestão e Controle CC-OI 01
Diretor Geral do Departamento de Gestão de
Convênios CC-02 01
Diretor do Departamento de Gestão de
Convênios CC-03 01
Assessor Executivo CC-06 01
03. PROCURADORIA JURIDICA SIMBOLO QUANTIDADE
Procurador Geral CC-SUB 01
Assessor Jurídico Especial CC-OI 01
Assessor Jurídico - Nível 1 CC-02 01
Assessor Executivo - Nível 1 CC-OS 02
Sub-Procurador Geral CC-OI 01
Assessor Jurídico - Nível 2 CC-03 01
Assessor Executivo - Nível 2 CC-06 01
Assessor Jurídico Tributário CC-03 01
Assessor Jurídico Trabalhista CC-03 01
Assessor Jurídico Administrativo CC-03 01
04.SECRET ARlA DE GESTÃO PÚBLICA SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Gestão Pública CC-SUB 01
Diretor do Departamento de Gestão Pública CC-03 01
Coordenador de Gestão Pública CC-OS 01
Assessor Executivo CC-06 01
Superintendente de Recursos Humanos CC-OI 01
Diretor Geral do Departamento de Folha de CC-02 01
Pag_amento e SIM-AP
Diretor Geral do Departamento de Segurança CC-02 01
do Trabalho
Diretor do Departamento de Segurança do CC-03 01
Trabalho
Assessor Executivo CC-06 01
Superintendente de Patrimônio CC-OI 01
Diretor Geral do De_partamento de Patrimônio CC-02 01
Diretor do Departamento de Patrimônio CC-03 01
Assessor Executivo CC-06 01
Diretor do Departamento de Administração e CC-03 01
Expediente
Supervisão de Manutenção e Limpeza CC-04 01
Coordenadoria de Manutenção e Limpeza CC-OS 01
Coordenador de Expediente CC-OS 01
Assessor Executivo CC-06 01
SUl'_ervisorde Arquivo Público CC-04 01
/
V
Prefeitura do Município de Apucarana
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
CC-04 01
01
01
01
01
CC-02 01
CC-03 01
01
CC-03 01
CC-OS 01
CC-OI 01
01
01
01
01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Secretário da Indústria, Comércio e Meio
Ambiente
01
Superintendente de Infraestrutura de Parques
Industriais
Diretor Geral do
CC-SUB 01
CC-03
CC-OI 01
CC-02 01
01
---------
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
;x:
APUCARANA
Prefeitura u, Cidade
01
CC-03 01
CC-03
01
01
01
01
01
01
Assessor Executivo
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
CC-SUB 01
01
CC-02
01
01
01
CC-os 01
Supervisor de Atenção à Pessoa em Situação
de Rua
Coordenador de Atenção à Pessoa em Situação
de Rua
CC-os
Diretor Geral do Departamento de Medidas
Sócio-Educativas
CC-02 01
01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
Diretor Geral do Departamento de Gestão do
Sistema da Assistência e Controle Social
CC-04
~::
APUCARANA
Prefeitura o.•Cidade
01
01
01
CC-03 01
CC-03
CC-06
CC-04
01
01
CC-os 01
01
Diretor do Departamento de Gestão do
Sistema da Assistência e Controle Social
CC-03 01
Supervisor do Sistema de Assistência e
Controle Social
01
01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br
Coordenador do Patronato
Diretor do Departamento de Qualificação CC-03
Total
01
01
cc-os
CC-03
01
01
01
12. SECRETARIA DA AGRICULTURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário da Agricultura CC-SUB 01
Superintendente da Agricultura CC-01 01 --
Diretor Geral do Departamento de Agricultura CC-02 01 ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
03
CC-04
cc-os
CC-02
CC-03
01
01
13.SECRET ARIA DE SERVIÇOS SÍMBOLO QUANTIDADE
PÚBLICOS
Secretário de Serviços Públicos CC-SUB 01
Superintendente dos Serviços de Limpeza CC-OI 01
Pública
Diretor do Departamento de Limpeza Pública CC-03 01
Supervisor de Limpeza Pública CC-04 01
Coordenador de Limpeza Pública CC-OS 01
Assessor Executivo CC-06 01
Diretor do Departamento de Serviços Gerais CC-03 01
Supervisor de Serviços Gerais CC-04 01
Coordenador de Serviços Gerais na Área CC-OS 01
Central
Coordenador de Serviços Gerais nos Bairros CC-05 01
Assessor Executivo CC-06 01
Diretor Geral do Departamento de CC-02 01
Infraestrutura
Diretor do Departamento de Infraestrutura CC-03 01
Supervisor de Infraestrutura CC-4 01
Coordenador de Infraestrutura CC-05 01
Coordenador de Pátio de Máquinas CC-OS 01
Assessor Executivo CC-06 01
Diretor Geral de Iluminação Pública CC-02 01
Supervisor de Iluminação Pública CC-04 01
Coordenador de Iluminação Pública CC-OS 01
Assessor Executivo .
CC-06 01
S~ervisor de Manutenção dos Próprios CC-04 01
Assessor Executivo CC-06 01
Coordenador de Manutenção e Conservação CC-05 01
dos Próprios
Supervisor de TransQortes CC-04 01
Assessor Executivo CC-06 01 /
~
V
I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Iwww.apucarana.pr.gov.br
cc-os 01
CC-04
cc-os
Secretário da Promoção Artística, Cultural e
Turística de
Superintendente da Promoção Artística e CC-OI
Cultural
01
CC-02
01
01
01
01
01
01
01
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
CC-06
o
01
cc-os
CC-SUB 01
Diretor Geral de Serviços Funerários CC-OI
CC-02 01
CC-04
01
Supervisor de Controle CC-04
Coordenador de Atendimento
01
01
01
~
I
,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
==:;
APUCARANA
-Prefeitura ÚJ CIdade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n° 267/11, de 23 de dezembro de
2011, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura.
A proposta ora apresentada atende às diretrizes de aperfeiçoamento da
estrutura administrativa municipal, previstas no Planejamento Estratégico de 2017 - 2020 e a
busca dar continuidade às reformas na estrutura da Administração Pública do Município, dando
cumprimento às metas de controle de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da
Administração Direta e Indireta desta municipalidade, resultando em uma otimização da
máquina administrativa.
o momento atual exige que tenhamos uma estrutura administrativa
enxuta, transparente, eficaz, inserida em um modelo pautado pela modernização da gestão, em
que os órgãos públicos desempenhem suas funções de atendimento à população de forma
qualificada, e com uma adequada prestação de serviços ao cidadão.
Diante do acima exposto, submete-se o referido Projeto de Lei à
análise e aprovação desta Casa Legislativa.
Município de Apucarana, em 23 de dezembro de 2016.