br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 97/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 97 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13955

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-29 Redação final (aprovado) — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 6 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2016
SÚMULA - REFERENDA O Termo de Parceria que entre si celebram
o Serviço Social do Comércio - SESC- Administração Regional do
Paraná e o Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35
DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO Termo de Convênio CON-009, que entre si
celebram o Serviço Social da Comércio - SESC- Administração Regional do Paraná e
o Município de Apucarana.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a ações para ministrar
aulas de informática, no PROJETO ESPAÇO CONEXÃO, sendo no máximo 15(quinze)
alunos, organizados em 30(trinta) turmas, totalizando 450(quatrocentos e cinqüenta)
alunos acima de 40 anos, que sejam atendidos pela Prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a consecução do presente convênio não haverá
qualquer forma de repasse financeiro e de outros recursos entre os convenentes.
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4º As atividades previstas neste convênio serão desenvolvidas no período
de 06/02/2017 a 09/12/2017.
Art.5º O presente CONVÊNIO vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017 até 31
de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 60(sessenta)
meses.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 28 de dezembro de 2016.
REDAÇÃO
Aurita Ferreira Bertoli
RELATORA

open original →