CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 006/2017
SÚMULA - Institui as eleições para diretores de escolas e de
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEl's) da rede
pública municipal de ensino de Apucarana/PR, bem como
estabelece normas para as eleições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
l E I
CAPíTULO I
Das Dlsposíções Gerais
Art. 1° - Esta Lei institui as eleições para diretores de escolas municipais e
Centro Municipal de Educação Infantil (CMEls), bem como estabelece
normas para as eleições de diretores de escolas e de CMEls da rede pública
municipal de ensino de Apucarana.
Art. 2° - As unidades escolares e os CMEls pertencentes à rede pública
municipal de ensino de Apucarana realizarão eleições para a escolha de _
diretores, de dois em dois anos, no mês de novembro.
§1° - A jornada de trabalho dos diretores de escolas fica assim estabelecida:
I - escolas que possuam até cento e cinquenta alunos: vinte horas
semanais; "..'
II - escolas que possuam acima de cento e cinquenta alunos: quarenta
horas semanais.
§2° - A jornada de ;trabalho dos diretores dos CMEls será equiv
estabelecida para o cargo efetivo do respectivo ocupante.
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Art. 3° - São elegíveis para o pleito direto para a escolha de diretor:
I - de cada unidade escolar, os professores municipais que satisfaçam as
seguintes exigências:
a) sejam estatutários;
b) tenham concluído o estágio probatório;
c) estejam em efetivo exercício na escola em que forem candidatos em, pelo
menos, um dos cargos, desde o início do ano letivo em que se realizar a
eleição;
d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como regente
de sala, em pelo menos, dois anos;
e) não tenham tido restrição para o exercício das funções inerentes ao cargo
de professor no ano em que ocorrerem as eleições;
f) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e qualquer
licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena
em educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
g) não tenham sido punidos em processo administrativo, nos últimos dois
anos contados até a data do último dia da inscrição da candidatura;
h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal, em
Apucarana, nas últimas duas gestões escolares consecutivas por indicação;
i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais
de 10 (dez) dias de atestados alternados, correspondentes à 40 horas para
titulares de cargos de 20 horas semanais ou a 80 horas para titulares de
cargos de 40 horas semanais, no ano em que ocorrer a eleição, salvo em
caso de cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores;
j) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no ano em
que ocorrer a eleição.
11 - de cada CMEI, os Professores de Educação Infantil que satisfaçam as
seguintes exigências:
a) sejam estáveis;
b) tenham concluído o estágio probatório;
c) estejam em efetivo exercício no CMEI em que forem candidatos desde o
início do ano letivo em que se realizar a eleição;
d) não tenham tido restrição para o exercício das funções inerentes ao
respectivo cargo no ano em que ocorrerem as eleições;
e) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e qualquer
licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio, e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena
em educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
f) não tenham sido punidos em processo administrativo, nos últimos dois
anos, contados até a data do último dia da inscrição da candidatura;
g) não tenham exercido função de diretor de CMEI municipal, e
Apucarana, nas últimas duas gestões consecutivas por indicação;
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h) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de atestado ou mais
de 10 (dez) dias (70 horas) de atestados alternados, salvo em caso de
cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores, no ano em
que ocorrer a eleição;
i) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no ano em
que ocorrer a eleição.
§ 1° - O professor ocupante de dois cargos, que seja estável em um deles e
esteja em estágio probatório no outro, somente poderá candidatar-se à
direção de escola com demanda de direção de vinte horas semanais.
§ 2° - Considera-se regência de classe, para fins de candidatura à eleição
de diretores, todas as funções exercidas pelo professor nos
estabelecimentos da rede municipal de ensino de Apucarana, exceto as de
diretor(a), coordenador(a) e outras não inerentes ao cargo de professor.
Art. 4° - A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato às eleições
terá seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da
Autarquia Municipal de Educação, respeitados os critérios exigidos no artigo
anterior.
§ 1° - O diretor a ser designado será um servidor efetivo do Município de
Apucarana, em consonância com o art. 3, inciso I, alínea 'a', e que preencha
todos os requisitos do artigo anterior.
§ 2° - As escolas e CMEIS que estiverem em funcionamento há menos de
um ano até a data da eleição, não terão eleição e seu diretor será indicado
pelo Diretor Presidente da Autarquia Municipal de Educação e designado
pelo Prefeito Municipal, respeitados os critérios do artigo 3° desta Lei.
Art. 5° - Nas escolas e CMEls, terão direito a votar nas eleições a que se
refere o artigo 2° desta Lei:
I - todos os servidores estatutários lotados e em exercício na escola ou no
CMEI;
11 - os pais ou mães de alunos neles matriculados ou, em sua falta, os
respectivos responsáveis legais.
§ 1° - Cada família terá direito a um voto, independente do número de filhos
matriculados na mesma escola ou CMEI.
§ 2° - Não terão direito a voto os estagiários, funcionários terceirizados e os
ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados.
Art.6° - A eleição será realizada em todos os estabelecimentos
simultaneamente, através do voto direto e secreto e proporcional por
categoria.
Parágrafo único - As categorias a que se refere o caput deste artigo
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I - professores e demais servidores estatutários, em exercício no
estabelecimento;
11- pais ou responsáveis legais de alunos menores de dezesseis anos.
Art. 7° - Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo que
represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um
aluno não votante.
Art. 8° - Os votos serão apurados obedecendo à seguinte fórmula:
V (X) = WPS(X). 3 + WPA(X), em que:
X = Representa o candidato;
V(X) = Total de votos alcançados pelo candidato;
WPS(X) = Número de votos válidos de professores e servidores para o
candidato;
WPA(X) = Número de votos válidos de pais e alunos para o candidato.
Art. 9° - O quórum mínimo de comparecimento para homologação da
eleição do diretor será de, pelo menos, 40% dos eleitores constantes da lista
de aptos a votar, por categoria, homologada pela comissão eleitoral do
estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - Para fins de quórum, serão contabilizados os votos
válidos, os votos brancos e os votos nulos.
Art. 10° - Os estabelecimentos em que não se verificar o quórum previsto
no artigo anterior, terão seu diretor designado de acordo com o estabelecido
no artigo 4° desta Lei.
Art. 11° - Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior resultado
apurado com a aplicação da fórmula descrita no artigo 8° desta Lei.
Parágrafo único - Caso a soma dos votos atribuídos aos candidatos seja
inferior ao número de votos brancos e nulos, a eleição será considerada
inválida e a escola ou CMEI terá seu diretor designado, conforme previsto no
artigo 4° desta Lei.
Art. 12° - Em caso de empate na apuração dos votos, será considerado
eleito o candidato a diretor que:
I - tenha maior tempo de serviço no estabelecimento que pretende dirigir;
II - tenha maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de
Apucarana;
111- tenha maior titulação na área educacional, considerados, pela ordem,
doutorado, mestrado, especialização ou licenciatura.
Art. 13° - O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o resultado
da eleição poderá interpor recurso, no prazo de quarenta e oito hor
contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão I' ral
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da Escola e/ou do CMEI, que o encaminhará à Autarquia Municipal de
Educação.
§ 1° - Os segmentos organizados da comunidade escolar também poderão
interpor recurso mediante a constatação de eventuais irregularidades no
processo eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2° - Os recursos interpostos serão julgados, em primeira instância, pela
Comissão Eleitoral Central da Autarquia Municipal de Educação e, em última
instância, pelo titular da Autarquia Municipal de Educação, no prazo de até
dez dias.
Art. 14° - O diretor eleito na forma prevista nesta Lei será nomeado pelo
Prefeito Municipal.
§1° - O mandato de diretor será de dois anos, permitida a reeleição para
mais um mandato consecutivo.
§ 2° - A restrição estabelecida na alínea "d", do inciso I, do artigo 3° desta
Lei, não se aplica à hipótese de reeleição.
Art. 15° - A nomeação dos eleitos dar-se-á na primeira semana de janeiro
do ano subsequente ao da realização das eleições e a sessão solene de
posse, na abertura do ano letivo.
Art. 16° - O Diretor eleito deverá participar de programas de formação
pedagógico-administrativos definidos pela Autarquia Municipal de Educação,
após as eleições, antes da posse.
Art. 17° - O Diretor poderá ser destituído da função a pedido da comunidade
escolar, ou motivadamente, pelo titular da Autarquia Municipal de Educação,
quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou quando
apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido processo
legal, garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 18° - O Diretor poderá, ainda, ser destituído da função a pedido da
comunidade escolar, mediante votação em plebiscito, convocada
especialmente para este fim.
§ 1° - O plebiscito para destituição da função de Diretor será convocado
mediante requerimento contendo assinaturas da 'maioria simples de, pelo
menos, uma das categorias de eleitores aptos a votar, da comunidade
escolar.
§ 2° - Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de p ebiscito
será encaminhado à Autarquia Municipal de Educação, para r liz
dentro de sessenta dias.
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§ 3° - A votação para destituição da função de Diretor será secreta e seguirá
os mesmos critérios da eleição para diretores, previstos nesta Lei.
§ 4° - Nas escolas e/ou CMEls em que o diretor for destituído nos termos
desta Lei, far-se-á, em dia a ser designado pela Autarquia Municipal de
Educação, nova eleição para completar o mandato, se restarem mais de seis
meses para o término do mandato, contados da data da destituição.
§ 5° - Se restarem menos de seis meses para o término do mandato do
diretor, contados da data da sua destituição, a escola ou CMEI terá um
diretor designado pelo Prefeito, indicado pela Autarquia Municipal de
Educação.
Art. 19° - Os demais procedimentos, normas e orientações eleitorais para a
escolha de diretores de escolas municipais e CMEls serão fixados pela
Autarquia Municipal de Educação.
Art. 20° - O disposto na alínea "d" do inciso I do caput do artigo 3° desta Lei
não se aplicará na primeira eleição de diretores de escolas a realizar-se
após a publicação desta Lei.
Art. 21° - A formação e funcionamento das Comissões Eleitorais serão
disciplinadas pelo Chefe do Poder Executivo, pela via adequada, em
conformidade com os princípios gerais da Administração Pública, insculpidos
no art. 37, caput, da Constituição Federal do Brasil.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
Professor Edson da Costa Freitas
VEREADOR