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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2017
SÚMULA - Altera a Redação do Anexo VII, da Lei Complementar
nº00l/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V,ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Altera a Redação da descrição e atribuições de cargos do grupo
ocupacional de nível básico GB - 12 Recepcionista, do Anexo VII, da Lei
Complementar nº00l/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passará a vigorar da seguinte
forma:
ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO
GB
12 - RECEPÇIONIST A
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1 - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, fiscalizar entrada e
a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada e a saída de veículos,
controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela manutenção do decoro, da
ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das pessoas e dos bens no âmbito
desta, na forma regulamentada.
3.DESCRIÇÃO
À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente
subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos
trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria;
atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento
de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados;
atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos gabinetes, repartições
administrativas e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas
do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das
sessões; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia
da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Ensino Fundamental completo, mais treinamento na área de atuação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
complementar em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
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VICE PRESIDENTE
Ái- )J.,/V' ~
Ltcf~Augusto M~lina Ferreira
1º SECRETARIO
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Márcia Regi~S1fvãSõusa
2° SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A alteração sugerida pelo Projeto de Emenda Complementar nº00l/2017,
de autoria da Mesa Executiva, visa atender as normas estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, mais precisamente com a preservação do patrimônio
público, que é formado por bens de toda espécie que tenha interesse para a
administração e para a comunidade. Esses bens recebem conceituação, classificação e
destinação legal para sua correta administração, utilização e em certos casos até mesmo
a alienação.
Assim sendo, como somos uma Casa de Leis, nosso dever é cumprir os
ditames legais, e para que isso possa acontecer, nessa exigência legal da Corte de
Contas, é que especificamos no Cargo efetivo de Recepcionista, essas atribuições, para
que possam ser realizados os trabalhos, dentro das normas legais, sem qualquer
possibilidade de criação de novo cargo, bem, de qualquer a outro fato que onere aos
cofres públicos do nosso Poder Legislativo.
Ainda como justificativa, necessita-se desta correção, de inclusão das
funções para o exercício do cargo, no qual se não houver esse procedimento, será tido
como desvio de função, o que acarretaria ao chefe do Legislativo crime de
responsabilidade, e, desta maneira, o procedimento legal está sendo cumprido na sua
totalidade.
Certos que justificamos aos nobres pares o nosso ato, e por estas razão,
contamos com o entendimento legal, bem como, a compreensão de mérito à matéria,
acompanhando nossa preocupação de atender as normas exigentes, bem como ainda a
observação do principio da economicidade que demos a esse projeto é que pedimos o
voto favorável de todos os pares da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
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Silva Sousa
2° SECRETÁRIA