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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2012, DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2017-02-08 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 1

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2017 
SÚMULA - Altera a Redação do Anexo VII, da Lei Complementar 
nº00l/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V,ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Altera a Redação da descrição e atribuições de cargos do grupo 
ocupacional de nível básico GB - 12 Recepcionista, do Anexo VII, da Lei 
Complementar nº00l/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passará a vigorar da seguinte 
forma: 
ANEXO VII 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO 
GB 
12 - RECEPÇIONIST A 
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1 - tabela da GB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: 
Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, fiscalizar entrada e 
a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada e a saída de veículos, 
controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela manutenção do decoro, da 
ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das pessoas e dos bens no âmbito 
desta, na forma regulamentada. 
3.DESCRIÇÃO 
À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente 
subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos 
trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens 
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria; 
atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e 
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento 
de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados; 
atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos gabinetes, repartições 
administrativas e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas 
do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das 
sessões; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia 
da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: 
Ensino Fundamental completo, mais treinamento na área de atuação. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
complementar em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017. 
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- ~ , Franciley J>reto Godoi 
VICE PRESIDENTE 
Ái- )J.,/V' ~ 
Ltcf~Augusto M~lina Ferreira 
1º SECRETARIO 
1 . 
t7'\. ~ ~ ~ • /L,l', 
Márcia Regi~S1fvãSõusa 
2° SECRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A alteração sugerida pelo Projeto de Emenda Complementar nº00l/2017, 
de autoria da Mesa Executiva, visa atender as normas estabelecidas pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, mais precisamente com a preservação do patrimônio 
público, que é formado por bens de toda espécie que tenha interesse para a 
administração e para a comunidade. Esses bens recebem conceituação, classificação e 
destinação legal para sua correta administração, utilização e em certos casos até mesmo 
a alienação. 
Assim sendo, como somos uma Casa de Leis, nosso dever é cumprir os 
ditames legais, e para que isso possa acontecer, nessa exigência legal da Corte de 
Contas, é que especificamos no Cargo efetivo de Recepcionista, essas atribuições, para 
que possam ser realizados os trabalhos, dentro das normas legais, sem qualquer 
possibilidade de criação de novo cargo, bem, de qualquer a outro fato que onere aos 
cofres públicos do nosso Poder Legislativo. 
Ainda como justificativa, necessita-se desta correção, de inclusão das 
funções para o exercício do cargo, no qual se não houver esse procedimento, será tido 
como desvio de função, o que acarretaria ao chefe do Legislativo crime de 
responsabilidade, e, desta maneira, o procedimento legal está sendo cumprido na sua 
totalidade. 
Certos que justificamos aos nobres pares o nosso ato, e por estas razão, 
contamos com o entendimento legal, bem como, a compreensão de mérito à matéria, 
acompanhando nossa preocupação de atender as normas exigentes, bem como ainda a 
observação do principio da economicidade que demos a esse projeto é que pedimos o 
voto favorável de todos os pares da Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017. 
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Silva Sousa 
2° SECRETÁRIA 

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