CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 004/2017
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'--"""""'''''''''''''''''' SÚMULA - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do
serviço público do município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI , E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO ss DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1 ° - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário
dos serviços públicos prestados pelo município de Apucarana.
§ 1.° - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicamse aos serviços públicos prestados:
a) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer
outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio
municipal.
§ 2.°_ Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço
público delegado.
Art. 2° - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro
geral dos serviços públicos prestados pelo município de Apucarana,
especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.
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CAPíTULO 11
Dos Direitos dos Usuários
Seção I
Dos Direitos Básicos
Art. 3° - São direitos básicos do usuário:
I - a informação;
11- a qualidade na prestação do serviço;
111- o controle adequado do serviço público.
Seção 11
Do Direito a Informação
Art. 4° - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
11- o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a
indicação do responsável pelo atendimento ao público;
111-os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à prestação do serviço;
IV- a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações
ou sugestões;
V- a tramitação dos processos administrativos em que figure como
interessado;
VI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões
divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como
interessado.
§ 1 - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de
sigilo previstas na Constituição Federal.
§ 2- A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa,
que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial,
somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver
disponível para vista do interessado, na repartição competente.
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Art.5°- Para assegurar o direito à informação prevista no Artigo 4.°, o
prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
1- atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
11- informação computadorizada, sempre que possível;
111-banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV- informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive
mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V- programa de informações, integrante do Sistema, a que se refere o
Artigo 29 desta lei;
VI - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres
ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;
VII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de
cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela
prestação de serviços públicos municipais, recebendo o usuário, em tempo
hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à
exata compreensão da extensão do serviço prestado;
IX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a
gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e
maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Parágrafo único - Fica vedado a afixação de placas referente ao crime de
desacato a servidor público no exercício da função (art.331 do CP), com o
objetivo de oportunizar a reclamação do usuário de serviços públicos quando
estes não forem prestados a tutela dos direitos do usuário.
Seção 111
Do Direito à Qualidade do Serviço
Art.6° - O usuário faz jus á prestação de serviços públicos de boa qualidade.
Art.7° - O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e
prestadores de serviço público:
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I _ urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
11_atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos,
grávidas, doentes e deficientes físicos;
111_igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV _racionalização na prestação de serviços;
V _adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI _cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII _fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom
atendimento do usuário;
VIII _adoção de medidas de proteção á saúde ou segurança dos usuários;
IX _autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
originais apresentadas pelo usuário, vedadas a exigência de reconhecimento
de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade ou de exigência legal.
X _ manutenção de instalação limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas
ao serviço ou atendimento;
XI _observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de
agentes públicos.
Parágrafo único _O planejamento e o desenvolvimento de programas de
capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados a
utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade
do serviço público.
Seção IV
Do Direito ao Controle Adequado do Serviço
Art.8°- O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.
§ 1.° _ Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas
em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no
Município: .
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a) Ouvidorias;
b) Comissões de Ética( criada por Ato Oficial de cada poder).
§ 2.° - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a
delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei,
cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto
no § 1.° deste artigo.
Art.9° - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões,
reclamações e denúncias e encaminhá-Ias às autoridades competentes,
inclusive à Comissão de Ética, visando à:
I - melhoria dos serviços públicos;
11 - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos
serviços públicos;
111 - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único - As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que
encaminhará ao chefe do poder, relatório semestral de suas atividades,
acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.
Art. 1O - Cabe às Comissões de Ética conhecer das consultas, denúncias
e representações formuladas contra o servidor público, por infringência a
princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis.
CAPíTULO 111
Do Processo Administrativo
Seção I
Disposições Gerais
Art.11 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando
for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Art.12 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às
normas desta lei compreende três fases: instauração, instrução e decisão
com base no Estatuto do servidor público e no Código de Processo Penal.
Art.13- Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão
impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade,
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade,
da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e
da boa-fé.
Art.14 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com
registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua
emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.
Art.15 - Serão observados os prazos no processo administrativo previsto
no Estatuto do Servidor Público e na legislação pertinente.
CAPíTULO IV
Do Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Art.16 - Através do Decreto do Executivo, será instituído o Sistema
Municipal de defesa do Usuário de Serviços Públicos, a fim de aferir o grau
de satisfação destes últimos e estimular a apresentação de sugestões ao
Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que terá por
objetivo criar e assegurar o seguinte:
I - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os
usuários.
11 - programa integral de informação para assegurar ao usuário o
acompanhamento e fiscalização do serviço público;
111- programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;
IV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de
manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para
o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e
sugestões;
V - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive
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contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na
prestação de serviços públicos;
VII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos
representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos
associados;
VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;
IX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados
§ 1.° - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na
realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os
serviços mais próximos da expectativa dos usuários.
§ 2.° - O Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve
reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados
dos respectivos processos.
Art.17 - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos.
I - as Ouvidorias;
11 - as Comissões de Ética;
111- uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos
do Município, com representação dos usuários, que terá por finalidade
sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços
especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos;
IV - os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade
do serviço público.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos atuará de forma integrada com entidades representativas da
sociedade civil.
Art.18 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data
de sua publicação.
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CAPíTULO V
Das Disposições Finais
Art.19- As Comissões de Ética e as Ouvidorias terão sua composrçao
definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas
esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Legislativo, no prazo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Art.20- A implantação e regulamentação que for necessária para o fiel
cumprimento desta lei, será aplicada no Plano de 180 dias a contar da
publicação desta lei.
Art.21-Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
L~Lucas Ortiz Leugi
VEREADOR