texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 007/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do diallo.._. ....1-1-_
Visto: 10 setr~~rio _
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da lei
089/2014 de 30/06/2014, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNIClplO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1°- Acrescenta o parágrafo único do artigo 1° da lei 089/2014 de 30/06/2014,
com a seguinte redação:
Art. 1° - .
Parágrafo único: Os incentivos previstos no caput deste artigo são:
1- alienação.
11- qualquer alteração da lei.
111- escriturar e registrar com restrições ou sem restrições.
IV- transferência do imóvel para outra empresa.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
yodçrd?
José Airton DECO de Araújo
VEREADOR
open original →