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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° DA LEI 089/2014 DE 30/06/2014, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13963

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-13 Redação final (aprovado) — Recebeu emenda, autógrafo, 11
2017-03-02 Pedido de vistas — Por uma sessão pelo Autor
2017-02-13 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 007/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do diallo.._. ....1-1-_
Visto: 10 setr~~rio _
SÚMULA - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da lei
089/2014 de 30/06/2014, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNIClplO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1°- Acrescenta o parágrafo único do artigo 1° da lei 089/2014 de 30/06/2014,
com a seguinte redação:
Art. 1° - .
Parágrafo único: Os incentivos previstos no caput deste artigo são:
1- alienação.
11- qualquer alteração da lei.
111- escriturar e registrar com restrições ou sem restrições.
IV- transferência do imóvel para outra empresa.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.
yodçrd?
José Airton DECO de Araújo
VEREADOR

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