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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 008/2017
Câmara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do dia L /
Visto: 1° secretário _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a FACHISAAPOIO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a FACHISA- Apoio e
Qualificação Profissional, inscrita no CNPJ N° 04.986.150/0001-77, sediada na
Rua Presidente Getúlio Vargas n0107, Jardim Ponta Grossa, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo
3° da Lei Municipal nO11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório
a que se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, e~mo~detevereirjde 20~7.
,. e~ Jose A co de Araújo
VEREADOR .
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