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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 827870/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id13965

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2017-03-02 Redação final (aprovado) — Unanimidade!

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.Ol/2017
SÚMULA:REFERENDA O Termo de Convênio n
Q827870/2016, que
entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento social e Agrário, e o
Município de Apucarana-Paraná.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETOLEGISLATIVO,DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADOTermo de Convênio n
Q 827870/2016 r que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário,
e o Município de Apucarana-Paraná.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se a Estruturação da Rede
de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da aquisição de Bens, obedecido o
Plano de Trabalho aprovado que passa a ser parte integrante deste Convênio,
independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto deste
convênio, fixados em R$108.000,OO(cento e oito mil reais), serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
Art. 3º Compete ao Município integralizar a parcela da contrapartida
financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito na conta bancária específica do
convênio.
Art. 4º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5º Este Termo de Convênio terá vigência de 12(doze) meses, contados a
partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo solicitado
pelo Município, no mínimo 45(quarenta e cinco)dias antes do seu término ..
--------------------------------------------
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
'~
TV\. cu.... C-L.C._.
Márcia Regina da . va Sousa
PRESID NTE
JOSé~e:1.~~
SECRETARIO
~~.
RELATOR

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