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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.02/2017
SÚMULA:REFERENDA O Contrato para Repasse nº829004/2016,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio
do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Apucarana.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETOLEGISLATIVO,DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADOcontrato para Repasse nº829004/2016, que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o
objetivo da realização de recape asfáltico das ruas do Distrito do Pirapó.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto deste
convênio, fixados em R$275.000,OO(duzentos e setenta e cinco mil reais), sendo
recursos da União no valor de R$245.850,OO(duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do Município no valor de
R$29.150,OO(vinte e nove mil, cento e cinqüenta reais).
Art. 3º Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até
30 de junho de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60(sessenta dias
após o término da vigência contratual ou conclusão da obra.
Art. 4º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
A t 50 E D Fone: (43) 34~0-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
r. - ste ecreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
vogadas as disposições encontradas. '
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
"h'\~~ Márcia Regina ~
P IDENTE Jo:2~~ÚjO SECRETÁRIO
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~
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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