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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Redação final (aprovado) — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.03/2017
SÚMULA: REFERENDA O contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa Planejamento
Urbano, como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o contrato de repasse n0828704/2016, que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao Programa Planejamento Urbano.
Art. 2° Os critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o
objetivo da realização de recape asfáltico das ruas do Jardim Ponta Grossa e Núcleo
Habitacional Vale Verde.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto
deste convênio, fixados em R$-1.100,000,00 (Hum milhão e cem mil reais), sendo
recursos da União no valor de R$-987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e
seiscentos reais) e a contrapartida do Município no valor de R$-112.400,00 (cento e
doze mil e quatrocentos reais)
Art. 3° Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 30
de junho de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60 (sessenta dias após
o término da vigência contratual ou conclusão da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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RELATOR

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