br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA.
native_id13968

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Redação final (aprovado) — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.04/2017
SÚMULA: REFERENDA O contrato de repasse que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a
execução de ações relativas ao Programa esporte e
grandes eventos esportivos, como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o contrato de repasse n083593812016, que entre
si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de
ações relativas ao Programa Esporte e Grandes Eventos.
Art. 2° Os critérios estabelecidos no Contrato referem-se ao repasse com o
objetivo da realização da construção de coplexo Esportivo, contendo junto ao convênio
todos os projetos bem como os critério de aprovação para a execução do convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto
deste convênio, fixados em R$-2.443.750,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e
treis mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$-2.l93.7S0,00 (dois milhões, cento e
noventa e treis mil e setecentos e cinquenta reais), repassados pela convenente e como
contrapartida do município, o valor de R$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3° Compete ao Município cumprir o prazo de vigência do contrato de até 31
de agosto de 2019, sendo que a prestação de contas deverá ser até 60 (sessenta dias após
o término da vigência contratual ou conclusão da obra.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~~~
RELATOR

open original →