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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.05/2017
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio de
transferências voluntárias n0003/20 16, que entre si
celebra, a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana
- AMS e o Projeto renascer, como especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferência
voluntárias n0003/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS e o Projeto Renascer.
Art. 2° O objeto do convênio é o repasse financeiro para a execução dos serviços
de promoção à saúde e de serviços complementares aos tratamentos terapêutico dos
adultos vivendo com HIV/AIDS.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na
ordem de R$-58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) que correrão por conta
do orçamento próprio da Autarquia.
Art. 4° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~
)}
J Márcia Regi da Silva
rt@V~' PRESIDENTE
José l~on. Deco de Araújo
SECRETARIO RELATOR
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