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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.06/2017
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio de
transferências voluntárias n0017/2016, que entre si
celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências
voluntárias n0017/2016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana.
Art. 2° O objeto do convênio é o repasse financeiro para aquisição de material
para avaliação de crianças e adolescentes para a deficiência intelectual e pagamento de
vencimentos e salários da equipe técnica
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na
ordem de R$-24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) que correrão por conta
do orçamento próprio da do Fundo, com contrapartida de R$-250,00 (duzentos e
cinquenta reais) pela convenente.
Art. 4° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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