br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id13974

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Redação final (aprovado) — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.I0/2017
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio de
transferências voluntárias n0021/20 16, que entre si
celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Comando Anderson em Defesa do
Cidadão de Apucarana como especifica e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências
voluntárias n002112016, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Apucarana e o Comando Anderson em Defesa do Cidadão
de Apucarana.
Art. 2° O objeto do convênio é o repasse financeiro visando ofertar atividades
que colaboram com o desenvolvimento intelectual, cognitivo e habilidades manuais
bem como realizar benfeitorias no espaço físico da sede.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na
ordem de R$-26.950,00 (vinte e seis mil, novecentos e cinquenta reais) que correrão por
conta do orçamento próprio da do Fundo.
Art. 4° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~
Márcia Reg~a Silva -Sousa
PRESIDENTE
~~Lucas Ortiz Leugl
RELATOR

open original →