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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC, COMO ESPECIFICA.
native_id13975

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Redação final (aprovado) — Aprovado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.1112017
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio de
transferências voluntárias n002212016, que entre si
celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Centro de Integração e Capacitação
de Crianças. Adolescentes e Adultos Allan Kardec de
Apucarana como especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 10 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências
voluntárias n0022/20 16, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Apucarana e o Centro de Integração e Capacitação de
Crianças. Adolescentes e Adultos Allan Kardec de Apucarana.
Art. ZO O objeto do convênio é o repasse financeiro visando o desenvolvimento
de oficinas pedagógicas, culturais e esportivas para adolescentes e jovens em
cumprimento de medidas socioeducativas.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na
ordem de R$-19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do
orçamento próprio da do Fundo.
Art. 4
0 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~~
RELATOR

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