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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA.
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2017-03-02 Redação final (aprovado) — Aprovado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.14/2017
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Convênio de
transferências voluntárias n0025/20 16, que entre si
celebram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e o Centro de Apoio Social ao
Adolescente - CASA - de Apucarana como especifica e
dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de transferências
voluntárias n0025/20 16, que entre si celebram o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Apucarana e o Centro de Apoio Social ao Adolescente -
CASA - de Apucarana.
Art. 2° O objeto do convênio é o repasse financeiro visando de ações
complementares ao serviço de proteção social, em cumprimento de medidas
socioeducativas de prestação de serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos que trata o caput deste artigo serão na
ordem de R$-19 .300,00 (dezenove mil e trezentos reais) que correrão por conta do
orçamento próprio da do Fundo.
Art. 4° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 5° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~n~usa C~ PRl<:Srt>ENTE
~~
RELATOR
on Deco de Araújo
~.I.'-.I.:JTÁRIO

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