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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-02-16
EmentaCONCEDE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id13980

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Redação final (aprovado) — —
2017-02-21 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em segunda votação
2017-02-20 Em votação (primeiro turno) — Em primera votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art.1º.
Art.2º.
Art.3º.
Art.4º.
Art.5º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 013/2017
Súmula:- Concede revisão e complementação de vencimentos
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Concede revisão de 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2017, aos
vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde
- AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN.
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar uma complementação de vencimentos aos
ocupantes do cargo de Assistente Infantil da rede municipal de ensino cujos
vencimentos fiquem abaixo de R$ 2.980,80 (dois mil, novecentos e oitenta reais e
oitenta centavos), correspondente ao valor oficial estabelecido para o Piso Nacional
da Educação.
A complementação salarial deverá ser correspondente à diferença entre o
vencimento básico do Assistente Infantil e o valor do Piso Nacional da Educação.
o adicional por tempo de serviço, o 13º salário, as férias e o acréscimo de 1/3 sobre
as férias deverão incidir sobre a soma do valor do vencimento mais a
complementação devida.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
fevereiro de 2017.
Município de Apucarana, em 15 de fevereiro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici ai
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 3
Estedocumentoestádisponívelno endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para
análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Augusta Casade Leis, o
incluso Projeto de Lei, com o propósito de revisar os vencimentos dos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo
os Servidores da Prefeitura, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em seu
artigo 37, inciso X, assegura :-
"a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices".
Acresça-se, também, que tal revisão se torna indispensável, na
medida em que anualmente ocorre o aumento do salário mínimo nacional e estadual e, em
consequência, há um aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores
pagos, que não podem ter seus vencimentos fixados com base no salário mínimo. Daí a
necessidade do presente Projeto de Lei.
Importante ressaltar que esta revisão está de acordo com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos
ditames da Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de preservar
o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, tendo
como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado que foi de 5,44%,
e assim o percentual acordado ficou em 6% representando um ganho real de 0,56%.
No que diz respeito à Educação, o Município de Apucarana, criou
através da Lei Municipal nº 062/15, de 18/06/2015, o Plano Municipal de Educação do
Município de Apucarana, nos parâmetros do Plano Nacional. Desta forma, objetivando alcançar a
meta de equiparação do salário do Assistente Infantil faz-se necessária a complementação
salarial, no valor aproximado de R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondente à diferença entre o
vencimento básico e o valor estabelecido para o PISONACIONAL da Educação. ,
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de ~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Por fim, esclareço que o percentual sugerido, representa o esforço
desta gestão de manter a cada ano um processo positivo de tratamento da questão salarial dos
servidores dentro das possibilidades da Administração Pública, sem que inviabilize o
cumprimento das atribuições que lhe assinalam a Constituição e a legislação, sobretudo à
viabilização dos direitos sociais e urbanos dos apucaranenses.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade com o
disposto no §2º, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, submeto o assunto a essa
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e aproveito a oportunidade para
renovar os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2017.
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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