Art.lº.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 010/2017
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal nQ 280/11, de
23/12/11, que trata da Autarquia Municipal de Saúde,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
l E
Ficam alteradas as redações dos Itens 9; 9.4; 9.8; 10.2; 11.2; 11.4.1; 12.1; 12.3.1; 12.4;
12.5.1; 12.6.2; 13 e 15.2 do ANEXO 11 da lei Municipal nº 280/2011, de 23 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:-
ÓRGÃO / CARGOS SíMBOLO T QUANTIDADE
----1
9. Departamento de Administração e Finanças
Superintendente Geral Administrativo CC-Ol 01
9.4 Divisão de Transportes
rSupervisor de Transportes CC-04 01
r---
Assessor de Transportes
L
CC-06 02
9.8 Divisão de Patrimônio t ~I
Supervisor Geral de Patrimônio CC-03 01
+
10.2 Divisão de Monitoramento de Ações
Supervisor de Controle e Avaliação CC-04 02
Coordenador de Controle e Avaliação CC-05 01
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de~'
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Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~~
~
Prefeitura da Cidade
11.2 Divisão da Estratégia Saúde da Família
~
Superintendente da Estratégia Saúde da Família CC-02 01
~ ~
Supervisor Geral da Estratégia Saúde da Família CC-03 01
Supervisor da Estratégia Saúde da Família CC-04 06 _j
Coordenador da Estratégia Saúde da Família CC-OS 01
Assessor da Estratégia Saúde da Família CC-06 06
11.4.1 Setor do Programa de Saúde Bucal ______j
Supervisor de Saúde Bucal CC-04 03
12.1 Divisão de Assistência Farmacêutica
Supervisor de Assistência Farmacêutica CC-04 01
-----I
~
12.3.1 Setor de Serviço Social
Assessor de Serviço Social CC-06 01
-j
12.4 Divisão de Agendamento
Supervisor de Agendamento CC-04 01
Coordenador de Agendamento CC-OS 01
Assessor de Agendamento CC-06 01
12.5.1 Setor de Atendimento - CAPS I
Assessor de atendimento - CAPS I CC-06 01
~------+---------~
12.6.2 Setor SAMU 192
Fone'43 3162 4268 E-maU,gab;nete@apucarana.pr.gov.br Pá"na 2 de .- (l,./
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Centro CívicoJosé de OIíveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
Supervisor Geral SAMU 192 ((-03 01
I -,--
_____,
Supervisor SAMU 192 ((-04 01
••
Assessor do SAM U 192 ((-06 01
+-
13. Departamento de Vigilância Sanitária
((-01 t- 01 1-01
----j
((-04
((-06 01
1--
1---
T
((-06 01
---
Superintendente Geral de Vigilância Sanitária
fSupervisor Executivo
Assessor Executivo
15.2 Setor de Processos Administrativos e Sindicâncias
Assessor de Processos Administrativos
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
março de 2017.
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2017.
~E y
Or. Carlos Alberto Gebrim reto
(Beto Preto)
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação para
análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Augusta Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, com objetivo de alterar a Lei Municipal nº 280/11, de 23 de dezembro de
2011, que trata da Estrutura da Autarquia Municipal de Saúde.
A Constituição Federal, nunca é demais repetir, estabelece, em seu art.
196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Por isso esta
administração empenha-se em assegurar que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. O
nosso Município tem realizado inúmeros esforços para atender ao preceito constitucional e,
acima de tudo, em respeito aos usuários de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS.
Por isso, faz se necessária estas alterações que tratam-se
exclusivamente de uma melhor adequação funcional, visando proporcionar uma estrutura mais
fluida e internamente coesa, permitindo a dinamização das atividades e de atendimento nos
serviços que beneficiam diretamente a população mais fragilizada e que mais precisa do amparo
da administração pública municipal.
Contudo, essas adaptações estão dentro de uma política financeira
responsável, observando as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo
atento para a importância de proporcionar a melhoria das condições sem causar impacto
orçamentário de acordo com o Anexo I - Estimativa do Impacto Individual Orçamentário e
Financeiro Consolidado.
Assim, em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei em conformidade com §
1
Q
, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, no trato dos assuntos de interesse público, aguardo a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 17 de fevereiro de 2017.
~f-~
Or. Carlos Alberto Geb .
(Beto Preto
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