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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCONCEDE REVISÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13983

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Redação final (aprovado) — Autógrafo,
2017-02-21 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em segunda votação
2017-02-20 Em votação (primeiro turno) — Em primera votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 015/2017
Súmula:- Concede revisao e complementação de
vencimentos conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E I
Art. 1°. Concede revisão de 6% (seis por cento), a partir de 1° de fevereiro de 2017,
aos vencimentos de todos os servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir
de 10de fevereiro de 2017.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2017.
MESA EXECUTIVA
I Á{''Y< !~" ~ Augusto Molina Ferreira
(fIo SECRETÁRIO
!n~ ~",.. "g_
Marcia Kegm~ilvàãe" Sousa
2
a SECRETÁRIA

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