br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 1/2017

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaVETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 115/16, PROJETO DE LEI Nº. 125/16, QUE DISCIPLINA O MEIO DE PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id13984

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-20 sDiscussão única — Veto mantido ao projeto de lei 125/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
VETO N2 001/17
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dialo.-ooIo1_,,-_
Visto: 1° secretário, _
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei nº
125/2016, que disciplina o meio de propaganda
sonora, no Município de Apucarana, como especifica e
dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Cumpre-nos comunicar que, na forma do disposto no § 1º e 2º. r do art. 34, da Lei
Orgânica do Município, VETEI o Projeto de Lei nº 125/2016, originário dessa Casade Leis, que
"Disciplina o meio de propaganda sonora, no município de Apucarana, como especifica e dá
outras providências."
JUSTIFICATIVASERAZOESDO VETO
Trata-se de matéria louvável e embora seja salutar a iniciativa do Nobre Vereador, que
demonstra a preocupação em querer corroborar com a organização e fiscalização de atividades
de propaganda sonora, tal imposição apresenta-se em desacordo com o estabelecido no caput,
no inciso IV, e no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Portanto, o presente
Projeto de Lei, fere o princípio constitucional da livre concorrência e da livre iniciativa e não
poderá prosperar por afrontar diretamente a Carta Magna.
O sustentáculo econômico do sistema econômico brasileiro encontra-se regulado nos
arts. 170 a 192 da Constituição Federal, que trazem os fundamentos da ordem econômica,
informadores de toda atividade econômica.
Vejamos:
"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
IV - livre concorrência;
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."
Assim, ao impor a proibição de propaganda sonora estacionada em todo território do
Município de Apucarana, proibir o trafego dos veículos com propaganda sonora na Avenida
Curitiba, Rua Ponta Grossa e Rua Dr. Osvaldo Cruz, restringir o horário de veiculação somente
entre as 9 (nove) e 16 (dezesseis) horas, e limitar a quantidade de 01 veículo para cada 10.000
(dez) mil habitantes, o referido Projeto de Lei contrariou o princípio da livre
prevista em nossaConstituição Federal. concorr{
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Cabe destacar, que embora o sistema econômico adotado no Brasil seja o modo de
produção capitalista e neoliberal, o texto constitucional permite que o Estado intervenha para
que os agentes que atuam no mercado cumpram os elementos sócio-ideológicos trazidos na
carta constitucional, apresentados especialmente em forma de princípios e diretrizes.
São nove os princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional,
propriedade privada, função social da propriedade, o já transcrito acima princípio da livre
concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades
regionais e sociais, busca de pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
Estes princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal com o fim de
promover a justiça social, preservar a dignidade humana e o bem-estar-social, integrando esses
valores ao desenvolvimento econômico produzido pela iniciativa privada dentro de uma ótica
capitalista e de liberdade de exercício de atividade econômica.
o princípio constitucional da livre iniciativa encontra-se expressamente previsto no texto
constitucional, mediante a regra estatuída no parágrafo único, do art. 170, que a todos assegura
o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos
órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Cabe destaque ainda que a liberdade de iniciativa compreende tanto o direito de acesso
ao mercado - início de atividade econômica, como o de cessação da atividade econômica. Os
agentes econômicos devem ser livres para produzir e colocar seus produtos no mercado, ações
que conseguem desenvolver graças ao princípio da livre concorrência, que a todos assegura a
liberdade dos mercados; devem, ainda, ser livres para cessar suas atividades, em obediência ao
princípio econômico do custo de oportunidade.
Jáa livre concorrência decorre da manifestação da liberdade de iniciativa de atuação no
mercado econômico. A livre concorrência é a garantia da livre iniciativa, de modo que se não
houver livre concorrência, fatalmente não se terá também a liberdade de iniciativa, pois a
inexistência de uma livre concorrência praticamente impede a liberdade de iniciativa.
Por isso, de logo, faz-se importante definir a livre iniciativa.
É mediante a livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das
empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, dos seus
custos, enfim, da procura constante de criação de condições mais favoráveis ao consumidor.
Esta mesma interpretação cabe às empresas que realizam propaganda volante sonora,
elas devem ter a autonomia o exercício de sua atividade, sendo que, ao impor restrição quanto
ao número de empresas por habitante, o Projeto de Lei acabará por prejudicar, a concorrência,
que nada mais é que uma disputa, o ato pelo qual uma pessoa procura estabelecer competições
de preços, com o fim de apurar as melhores condições para efetivação de compra ou realizaçã~
de uma obra. ./' I
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Neste sentido, a livre concorrência, portanto, significa a possibilidade de os agentes
econômicos atuarem sem embaraços juridicamente plausíveis, respeitando-se a Legislação
Municipal, em um dado mercado, visando à produção, à circulação e ao consumo de bens e
serviços, isto é, procura garantir que os agentes econômicos tenham oportunidade de competir
de forma justa no mercado.
E, em que pese à liberdade de iniciativa não ser absoluta, a intervenção do Estado na
economia só pode ocorrer de duas formas: direta e indireta.
A intervenção direta ocorre quando o Estado-empresário explorando, ele mesmo, a
atividade econômica, sendo esta modalidade apenas permitida quando necessária aos
imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. É a regra imposta pelo art.
173, da Constituição Federal.
Já a intervenção indireta do Estado só pode ocorrer nos termos previsto no art. 174, da
Carta da República, como agente normativo e regulador da atividade econômica, quando exerce
as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Daí resulta que o Projeto de Lei vulnera claramente os princípios encontrados na Carta
Magna no Título "Da Ordem Econômica e Financeira" nos dispositivos acima elencados, ou seja,
os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Sendo que, a intervenção estatal na
economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, deve-se fazer sempre
com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica.
Ademais, a par da flagrante inconstitucionalidade, quanto ao ferimento ao disposto nos
princípios e fundamentos da Ordem Econômica, o Projeto de Lei colide ainda com o princípio
basilar do Estado Democrático de Direito, ou seja, fere a Separação dos Poderes. Pois ao prever
no Projeto de Lei em questão o art. 22, parágrafo único, e artigo 32., parágrafo segundo,
vislumbramos que esta imposição interfere diretamente na competência do Poder Executivo.
Nos termos da alínea "b", do inciso 11, do §10, do art. 61, da Constituição Federal, com
aplicação aos Municípios que em razão da simetria que rege o Estado-Federado, a iniciativa
legislativa para designar atribuição a órgão da Administração Municipal é do Chefe do Poder
Executivo.
Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara.
Rezaa Carta Magna que:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 10 São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
11-disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"
E ainda, em consonância com o disposto, na Lei Orgânica do Município, em seu art. 33,
inciso 111,temos que:
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre:
- criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou
Fundacional, ou aumento de sua remuneração;
11- servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
111- criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública
Municipal;
Citando ainda a lição do professor Hely Lopes Meireles, temos que: "se a Câmara,
desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais
matérias, caberá ao prefeito vetá-Ias, por inconstitucionalidade. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como não pode delegá-Ias ou
aquiescer que o Legislativo asexerça."
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pela inconstitucionalidade,
somos levados a propor o Veto Total ao Projeto de Lei nº 125/2016, esperando que o mesmo seja
acatado pelo Egrégio Plenário desta Casade Leis.
Município de Apucarana, em 13 de janeiro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge r Preto
(Beto Pret

open original →