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materia nº 4/2017

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13985

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 VETADO — Veto nº 02/2017
2017-03-02 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em segunda votação, encaminhado para redação final.
2017-02-20 Em votação (primeiro turno) — Em primera votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Pedido de vistas 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N°. 4/2017
SÚMULA - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do
serviço público do município de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI , E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
Das Disposições Gerais
Art.1° - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário
dos serviços públicos prestados pelo município de Apucarana.
§ 1.° - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam￾se aos serviços públicos prestados:
a) pela Administração Pública direta, indireta e fundacional;
b) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer
outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio
municipal.
§ 2.°_ Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço
público delegado.
Art. 2° - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro
geral dos serviços públicos prestados pelo município de Apucarana,
especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo único - A periodicidade será, no mínimo, anual.
CAPíTULO 11
Dos Direitos dos Usuários
Seção I
Dos Direitos Básicos
Art. 3° - São direitos básicos do usuário:
I - a informação;
11- a qualidade na prestação do serviço;
IIJ - o controle adequado do serviço público.
Seção"
Do Direito a Informação
Art. 4° - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
" - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a
indicação do responsável pelo atendimento ao público;
IIJ- os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados
necessários à prestação do serviço;
IV- a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações
ou sugestões;
V- a tramitação dos processos administrativos em que figure como
interessado;
VI - as decisões proferidas e respectiva motivação, inclusive opiniões
divergentes, constantes de processo administrativo em que figure como
interessado.
§ 1 - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de
sigilo previstas na Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
§ 2- A notificação, a intimação ou o aviso relativo à decisão administrativa,
que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial,
somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver
disponível para vista do interessado, na repartição competente.
Art.5°- Para assegurar o direito à informação prevista no Artigo 4.°, o
prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
1- atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica;
11- informação computadorizada, sempre que possível;
111-banco de dados referentes à estrutura dos prestadores de serviço;
IV- informações demográficas e econômicas acaso existentes, inclusive
mediante divulgação pelas redes públicas de comunicação;
V- programa de informações, integrante do Sistema, a que se refere o
Artigo 15 desta lei;
VI - minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres
ostensivos e legíveis, de fácil compreensão;
VII - sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de
cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás, além de outros;
VIII - informações relativas à composição das taxas e tarifas cobradas pela
prestação de serviços públicos municipais, recebendo o usuário, em tempo
hábil, cobrança por meio de documento contendo os dados necessários à
exata compreensão da extensão do serviço prestado;
IX - banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a
gastos, licitações e contratações, de modo a permitir acompanhamento e
maior controle da utilização dos recursos públicos por parte do contribuinte.
Parágrafo único - Fica vedado a afixação de placas referente ao crime de
desacato a servidor público no exercício da função (art.331 do CP), com o
objetivo de oportunizar a reclamação do usuário de serviços públicos quando
estes não forem prestados a tutela dos direitos do usuário.
Seção 111
Do Direito à Qualidade do Serviço
Art.6° - O usuário faz jus á prestação de serviços públicos de boa qualidade.
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Art.7° - O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e
prestadores de serviço público:
I - urbanidade e respeito no atendimento aos usuários do serviço;
11- atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos,
grávidas, doentes e deficientes físicos;
111- igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação;
IV - racionalização na prestação de serviços;
V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
VII - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o bom
atendimento do usuário;
VIII - adoção de medidas de proteção á saúde ou segurança dos usuários;
IX - autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos
originais apresentadas pelo usuário, vedadas a exigência de reconhecimento
de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade ou de exigência legal.
X - manutenção de instalação limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas
ao serviço ou atendimento;
XI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de
agentes públicos.
Parágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de
capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados a
utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade
do serviço público.
Seção IV
Do Direito ao Controle Adequado do Serviço
Art.8°- O usuário tem direito ao controle adequado do serviço. -R
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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§ 1.° - Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas
em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no
Município as Ouvidorias.
§ 2.° - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a
delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei,
cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto
no § 1.° deste artigo.
Art.9° - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões,
reclamações e denúncias e encaminhá-Ias às autoridades competentes
municipais dos poderes Executivo e Legislativo visando a:
I - melhoria dos serviços públicos;
11 - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos
serviços públicos;
111 - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos;
IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta lei;
V - proteção dos direitos dos usuários;
VI - garantia da qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único - As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que
encaminhará ao chefe do poder, relatório semestral de suas atividades,
acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.
CAPíTULO 111
Da Aplicação da lei
Seção I
Disposições Gerais
Art.10 - Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que
seus agentes, nesta qualidade, causarem ao usuário, a terceiros e, quando
for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Art.11 - O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às
normas desta lei atenderá às exigências e procedimentos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município e suas alterações.
Art.12- Os procedimentos administrativos advindos da presente lei serão
impulsionados e instruídos de ofício e observarão os princípios da igualdade,
do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da celeridade,
da economia, da proporcionalidade dos meios aos fins, da razoabilidade e
da boa-fé.
Art.13 - Todos os atos administrativos do processo terão forma escrita, com
registro em banco de dados próprio, indicando a data e o local de sua
emissão e contendo a assinatura do agente público responsável.
Art.14 - Serão observados os prazos no processo administrativo previsto
no Estatuto do Servidor Público e na legislação pertinente.
CAPíTULO IV
Do Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
Art.15 - Através do Decreto do Executivo, ou Ato do Legislativo, na
atribuição de cada Poder Público, será instituído o Sistema Municipal de
defesa do Usuário de Serviços Públicos, a fim de aferir o grau de satisfação
e estimular a apresentação de sugestões ao Sistema Municipal de Defesa
do Usuário de Serviços Públicos, que terá por objetivo criar e assegurar o
seguinte:
I - canal de comunicação direto entre os prestadores de serviços e os
usuários.
11 - programa integral de informação para assegurar ao usuário o
acompanhamento e fiscalização do serviço público;
111- programa de qualidade adequado, que garanta os direitos do usuário;
IV - programa de educação do usuário, compreendendo a elaboração de
manuais informativos dos seus direitos, dos procedimentos disponíveis para
o seu exercício e dos órgãos e endereços para apresentação de queixas e
sugestões;
V - programa de racionalização e melhoria dos serviços públicos;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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VI - mecanismos alternativos e informais de solução de conflitos, inclusive
contemplando formas de liquidação de obrigações decorrentes de danos na
prestação de serviços públicos;
VII - programa de incentivo à participação de associações e órgãos
representativos de classes ou categorias profissionais para defesa dos
associados;
VIII - programa de treinamento e valorização dos agentes públicos;
IX - programa de avaliação dos serviços públicos prestados
§ 1.0
- Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na
realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os
serviços mais próximos da expectativa dos usuários.
§ 2.0
- O Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços Públicos
divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve
reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados
dos respectivos processos.
Art.16 - Integram o Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos.
I - As Ouvidorias:
11- Uma Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos
do Município, com representação dos usuários, que terá por finalidade
sistematizar e controlar todas as informações relativas aos serviços
especificados nesta lei, facilitando o acesso aos dados colhidos;
111- Os órgãos encarregados do desenvolvimento de programas de qualidade
do serviço público.
Parágrafo único - O Sistema Municipal de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos atuará de forma integrada com entidades representativas da
sociedade civil.
\ ' I , I
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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CAPíTULO V
Das Disposições Finais
Art.17 - As Ouvidorias de cada Poder Público que ainda não foram
instituídas, terão o prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data da
publicação desta Lei, para comporem e definirem por atos
regulamentadores, em suas respectivas esferas administrativas, pelos
chefes do Executivo e do Legislativo, previstos em lei.
Art.18- A implantação e regulamentação que for necessária para o fiel
cumprimento desta lei, será aplicada em 90 (noventa dias) a contar da
publicação desta lei.
Art.19- Esta lei entrará em vigor após 90(noventa dias) da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2017.

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