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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 12/2017
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do ela,--" _
Visto: 1° SOOet.ârio, _
SÚMULA:Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Profissionais da
Construção Civil de Apucarana e
Região, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA MÁRCIA REGINA DA
SILVA SOUSA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Associação dos
profissionais da construção civil de Apucarana e Região, inscrito no CNPJ
N° 25.096.406/0001-40, sediado na Rua Nicarágua n0266 , Núcleo Habitacional
Vale Verde, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo
3° da Lei Municipal nO11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório
a que se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutá rios;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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111. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2017.
~aA-~ Q._-
Márcia Regi~~áfrsa
VEREADORA
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste Projeto de Lei n012/2017, que Declara de Utilidade
Pública a Associação dos Profissionais da Construção Civil de Apucarana e região, tem
como objetivo reconhecer o trabalho que estes Profissionais desenvolvem para o
crescimento real do Município, proporcionado a integração ao mercado de trabalho.
Por estas razões, que consideramos viável este Projeto, por ser uma
entidade que em seu trajeto de constituição, projeta a integração da construção civil,
entre os profissionais da área.
Peço aos pares desta Casa de Leis o voto favorável ao projeto que com
este procedimento a Associação poderá apresentar projeto junto ao órgão do Município,
para concessão de recursos para a continuidade de sua filosofia de trabalho.
Apucarana, 07 de fevereiro de 2017.
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