br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaINSTITUI O NOVO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13988

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-22 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 9
2017-02-21 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em segunda votação
2017-02-20 Em votação (primeiro turno) — Aprovando em primera votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Art.lº.
Art.2º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI NQ. 016/2017
Súmula:- Institui o novo Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago em vias e logradouros públicos do Município de
Apucarana, bem como dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Esta Lei Municipal autoriza o Município de Apucarana a instituir o novo Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de
Apucarana.
Fica instituído o novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias e
logradouros públicos municipais, nas zonas identificadas por sinalizações próprias,
regido em conformidade com o disposto nesta Lei.
§1º. As vias e logradouros públicos destinados ao Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago são os descritos no Anexo Único, passando a fazer parte integrante
desta Lei.
§2º. As vias e logradouros públicos constantes no Anexo Único desta Lei poderão, a
critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, e de acordo com o Plano de
Mobilidade Urbana - PLANMOB Apucarana, serem ampliadas e/ou remanejadas
independente de sua localização, respeitada a paridade na proporção de vagas e
características do local destinatário do remanejamento.
As vagas e os zoneamentos integrantes do Sistema Rotativo de Estacionamento Pago
serão implantados e sinalizados respeitando o disposto no Anexo Único
concomitantemente com as demais áreas de estacionamento específicas, sem que
uma interfira em outras, obedecidos os parâmetros e as responsabilidades dispostas
nesta Lei.
§1º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) as partes das
vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento remunerado
de veículos, cujo tempo máximo de permanência não excederá 02 (duas) horas, sob
pena de, além do dever de arcar com o preço público ou tarifa pelo período de
ocupação das vagas, configurar irregularidade e gerar as sanções aplicáveis.
§2º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo gratuito para veículos de pessoa
com deficiência física as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal,
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 13-~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol /t
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura ela Cidade
para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoas com deficiência física ou
que tenha como passageiro pelo menos uma pessoa com deficiência física ou
necessidades especiais, devendo o veículo estar devidamente identificado e com
autorização conforme estabelece a Resolução n
Q 304 de 18 de dezembro de 2008 do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito; sendo que estes veículos não estarão
sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, observando-se que:
a) Estas vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placa R6-b e terão o limite de
tempo de ocupação idêntico a Zona Azul.
b) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da
pessoa com deficiência física ou necessidades especiais, respeitada a reserva de 2%
(dois por cento) do total de vagas regulamentadas para estacionamento rotativo;
c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de
identificação, definido pela Resolução n
Q 304/2008 do CONTRAN, não estejam sendo
conduzidas e/ou conduzindo pessoa com deficiência física ou necessidades
especiais.
§3º. Tem-se por áreas de estacionamento rotativo gratuito para veículos de idosos
as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento
de veículos conduzidos por idosos, devidamente identificados e com autorização,
conforme estabelece a Resolução n
Q 303 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN -
Conselho Nacional de Trânsito; sendo que estes veículos não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo, observando-se que:
a) Estas vagas deverão ser devidamente sinalizadas com placa R6-b e terão o limite de
tempo de ocupação idêntico a Zona Azul.
b) As vagas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade da
pessoa idosa, respeitada a reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas
regulamentadas para estacionamento rotativo;
c) Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do
Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que mesmo contendo o cartão de
identificação, definido pela Resolução nQ 303/2008 do CONTRAN, não estejam sendo
conduzidas por idosos.
§4º. Tem-se por áreas de estacionamento para motocicletas, motonetas e
ciclomotores as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, para o
estacionamento de veículos de duas rodas, sendo que estes veículos não estarão
sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo. Nestas áreas fica expressamente
proibido o estacionamento de outros tipos de veículos.
a) Os triciclos, quadriciclos e motocicletas equipadas com "sidecar" deverão
estacionar nas vagas de estacionamento para automóveis, responsabilizando-se o
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 13 • ~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ /' I
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
PrefeitulCl da Cidade
condutor e/ou proprietário pelo pagamento de estacionamento rotativo para fins de
fiscalização e autuação de trânsito, no mesmo valor dos veículos automotores de 4
(quatro) rodas.
§5º. Tem-se por áreas de estacionamento para veículo de transporte de passageiros
as partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do
pagamento de preço público ou tarifa, para o estacionamento exclusivo de veículos
de categorias desta natureza que prestam serviços públicos mediante concessão,
permissão ou autorização do Poder Público Municipal.
§6º. Tem-se por áreas de estacionamento para operação de carga e descarga as
partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, conforme definido no
Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro. Estes veículos não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo, sendo que nestas áreas fica expressamente
proibido o estacionamento de outros tipos de veículos.
§7º. Tem-se por áreas de estacionamento de ambulâncias as partes das vias e
logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do pagamento de preço
público ou tarifa, nas proximidades de hospitais, centros de atendimento de
emergência e locais estratégicos para o estacionamento gratuito e exclusivo de
ambulâncias devidamente identificadas.
§8º. Tem-se por áreas de estacionamento de viaturas policiais e de bombeiros as
partes das vias e logradouros públicos sinalizados como tal, onde será isento do
pagamento de preço público ou tarifa, para o estacionamento exclusivo destes
veículos devidamente caracterizados.
Art.4º. Tem-se por estacionado, para fins desta Lei e de cobrança das tarifas, o veículo que
esteja sobre determinada vaga sinalizada, independentemente de estar o usuário
dentro ou fora do veículo.
Art.5º. Independerá, em qualquer caso, do pagamento do preço respectivo, o
estacionamento:
I - Dos veículos oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas
autarquias e fundações de direito público, desde que no desempenho de suas
funções e identificados oficialmente;
11- Dos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de
fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, que gozarão de livre circulação,
estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente
identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação
vermelha intermitente, observada a seguinte disposição:
a) O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só
poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 13 . ~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ / \
Art. 62.
Art. 72.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
111 - Dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em
atendimento na via, gozando de livre parada e estacionamento no local da prestação
de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma
estabelecida pelo CONTRAN;
IV - Dos veículos autorizados de transporte de passageiro (táxis), quando em serviço
de embarque e desembarque imediatos ou quando estacionados em seus respectivos
pontos;
V - Dos veículos autorizados de transporte coletivo (ônibus e similares), quando em
serviço de embarque e desembarque imediatos ou quando estacionados em seus
respectivos pontos;
VI - Dos veículos de imprensa, desde que devidamente identificados e autorizados
pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN.
Fica terminantemente proibido o estacionamento de veículos de carga, descarga,
transporte autorizado de passageiros, ambulâncias, viaturas policiais e de bombeiros
e similares a estes, ressalvadas as permissões legais ou normativas expressamente
delimitadas, fora de suas respectivas áreas demarcadas e além do prazo determinado
por esta Lei, assim como proibida a utilização de qualquer outro tipo de veículo
nestas localizações, sob pena de, além do dever de arcar com o preço público ou
tarifa pelo período de ocupação das vagas não a estes destinadas, configurar
irregularidade e gerar as sanções aplicáveis.
À exceção dos domingos e feriados, o estacionamento na área de estacionamento
rotativo obedecerá aos seguintes horários:
I - De segunda à sexta-feira, das 08hs:00min às 18hs:00min;
11 - Aos sábados, das 08hs:00min às 13hs:OOmin; .
111 - Em épocas especiais, de programas promocionais ou em datas comemorativas, no
mínimo pelo período disposto nos incisos I e II deste artigo, devendo ser ampliado de
acordo com a agenda da associação comercial local ou municipal.
Parágrafo Único. O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na
sinalização regulamentar para atendimento de serviços que exijam utilização
diferenciada deverá ter autorização especial do Instituto de Desenvolvimento,
Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN, deferida por decisão devidamente
fundamentada, observando-se que:
a) A autorização especial deverá ser solicitada pela parte interessada, por escrito,
com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, especificando-se o horário e o local
a ser utilizado;
-
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 13
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art.8º.
Art.9º.
Art. 10.
Art. 11.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
b) A autorização especial não libera o veículo do pagamento do preço do
estacionamento público, podendo, contudo, exceder o período máximo de
permanência estipulado, de acordo com a necessidade do serviço a ser realizado;
c) A autorização especial deverá obrigatoriamente ser afixada no painel do veículo,
preferencialmente junto com o comprovante de pagamento correspondente ao
período de ocupação da vaga.
A carga e descarga de bens, produtos, mercadorias ou similares, dentro do Sistema
de Estacionamento Rotativo Pago, deverão ser realizadas observando a capacidade
de carga máxima de 04 (quatro) toneladas.
§ 1°. A atividade de carga e descarga, com a utilização de veículos com capacidade
acima de 04 (quatro) toneladas, será permitida somente entre às 18hs:00min e
08hs:00min em dias úteis e aos sábados após as 13hs:OOmin, não havendo limitações
de horário aos domingos e feriados.
§r. Nas datas em que o comércio funcionar em horário estendido a carga e descarga
com a utilização de veículos com capacidade acima de 04 (quatro) toneladas somente
serão permitidos após o encerramento do período de tarifação do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago.
§3°. Para as atividades de cargas e descargas de materiais de construção, concreto,
mudanças, tele-entulhos e outros casos excepcionais, ainda que ultrapasse a
capacidade de carga mencionada no parágrafo anterior, poderá ser realizada nas
áreas de estacionamento existentes, mediante autorização especial, à critério do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento -IDEPPLAN.
o embarque e desembarque de passageiros, dentro do Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago, deverão ser realizados pelos veículos de transporte individual ou
coletivo autorizados, com parada e estacionamento nos locais devidamente
sinalizados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN
para este fim, podendo ainda se utilizar das áreas tarifadas, porém observada a
tolerância máxima de tempo de permanência sem tarifação de 10 minutos em caso
de necessidade embarque, desembarque e estacionamento nestes locais, sob pena
de se tornar cogente a cobrança do preço respectivo, de acordo com os valores,
prazos e limitações previstos nesta Lei.
As áreas situadas em frente de hospitais, prontos-socorros e quaisquer outros locais
que necessitem de parada de emergência são isentas de tarifação, e serão sinalizadas
pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN,respeitadas
as delimitações dispostas no Anexo Único desta Lei.
São obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago,
constituindo infração punível o não cumprimento das mesmas, salvo os casos de
exceção definidos em Lei:
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 13
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficialjnovo/
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
I - Obedecer às regras de uso do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago, bem
como arcar com as sanções pelo descumprimento deste dever;
11- Estacionar de acordo com as sinalizações (vertical e horizontal).
111- Usar a vaga pelo tempo máximo definido para a Zona Azul;
IV - Utilizar o cartão de cobrança de forma correta, obedecendo às instruções de
utilização que constam no respectivo cartão, além de outros meios informativos a
serem disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal;
V - Pagar o preço público ou tarifa correspondente ao tempo de estacionamento
quando estacionar o veículo nas áreas regulamentadas;
VI - Manter em local visível, na parte interna do veículo, o cartão de cobrança de
estacionamento válido durante todo o tempo em que estiver estacionado na área de
estacionamento rotativo;
VII - Utilizar o cartão da Zona Azul para todo o período em que o veículo estiver
estacionado, respeitando o período máximo estipulado;
Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago em desacordo com as disposições da Lei ou desta Lei serão
considerados como estacionados irregularmente e sujeitos às penalidades previstas
pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Os veículos que estiverem em desacordo com esta Lei, serão aplicados às penalidades
previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Transito Brasileiro, inclusive para o
usuário que não arcar com a tarifa ou exceder o tempo máximo de utilização da vaga.
O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização
regulamentada, sendo obrigatória a retirada do veículo cujo tempo máximo de
permanência na vaga tenha expirado, ficando o usuário sujeito a aplicação das
penalidades previstas na regulamentação desta norma e no Código de Trânsito
Brasileiro, inclusive a remoção do veículo pelos agentes da autoridade municipal de
trânsito.
Os condutores e os proprietários de veículos ou acessórios de qualquer natureza que
contrariarem o disposto na Lei ou nesta Lei serão solidariamente responsáveis pela
infração.
Os locais do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago serão identificados com
sinalização viária específica, sendo que verificada qualquer irregularidade na
utilização dos mesmos, serão aplicadas as penalidades respectivas, nos termos do
Código de Trânsito Brasileiro.
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 13
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art. 17.
Art. 18.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
A fiscalização e aplicação das penalidades serão feitas pela Guarda Municipal,
Agentes Municipais de Trânsito, mediante apoio do Departamento de Trânsito do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLANe,
por força de lei ou mediante convênio, pelos órgãos municipais e estaduais de
segurança pública.
A adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o condão de garantir
segurança de pessoas, veículos e afins, mas sim a rotatividade das vagas de
estacionamento nas vias e logradouros públicos, permitindo a utilização destas por
diversos usuários ao longo do dia.
Parágrafo Único. O estacionamento nas áreas determinadas para o Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago não implica responsabilidade do Município pela segurança do veículo,
por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos
usuários ou estes venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível a
manutenção de qualquer tipo de seguro contra esseseventos.
Art. 19.
Art. 20.
O valor do preço público ou tarifa do estacionamento rotativo pago será fixado e
reajustado mediante Decreto.
§1º. A cobrança da Tarifa será feita por meio de venda de cartões numerados,
através de Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados junto ao
IDEPPLAN.
§2º. Fica a Prefeitura Municipal autorizado a credenciar estabelecimentos comerciais
como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às determinações da legislação
em vigor e após realização de chamamento público, com remuneração de 5% (cinco
por cento) do valor do cartão.
Sem prejuízo das sanções previstas na legislação de trânsito em vigor, será
considerado em situação irregular, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
portanto, sujeito as penalidades previstas, todo condutor que na área de abrangência
do sistema:
I. Deixar de usar, demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, no cartão da Zona
Azul, o horário de chegada à vaga;
11. Exceder o período de estacionamento registrado tendo como limite máximo a
permanência por 02 (duas) horas em cada face de quadra, dentro do horário de
funcionamento do sistema;
111. Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga;
§1º. A permanência do condutor ou passageiro, no interior do veículo, não
desobriga o pagamento e os devidos registros no sistema.
§2º. A irregularidade prevista no inciso li, será aplicada a cada 02 (duas) horas de
permanência no período de estacionamento.
Fone,43 31624268 '-maU,.ab;nete@apu",..na.p'.gov.b, Pá.;na 7 de 13- ~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ /' {
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
Nas situações do artigo anterior será aplicada a penalidade de notificação por
irregularidade no uso do sistema, no valor correspondente a cinco horas de
estacionamento (meia diária).
Parágrafo Único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de maneira
visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo ser paga nos postos de
atendimento da Zona Azul.
a) A conduta de não pagar o valor da notificação, no prazo de até oito dias úteis, será
considerada infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nQ
9503/1997), Art. 181 XVII, para a qual se lavrará auto de infração de trânsito de
acordo com o Art. 280 dessa mesma lei.
Pela vaga destinada a veículos automotores ocupada por caçamba estacionária
coletora de entulho, que necessitarão de autorização especial, deverá ser paga a
tarifa a ser definida em Decreto do Poder Executivo.
Os locais especiais para o estacionamento de veículos de pessoas com deficiência,
com mobilidade reduzida ou idosa deverão ser devidamente sinalizados, sendo que
para a utilização dessas áreas os veículos deverão estar devidamente identificados
por credencial expedida pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento
- IDEPPLAN.
O Poder Público poderá interromper parcial ou totalmente as vagas de
estacionamento rotativo quando da realização de atos e eventos festivos cívicos,
sociais e políticos.
Compete ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN
organizar, gerenciar e fiscalizar a exploração dos estacionamentos rotativos.
As receitas destinadas ao Município provenientes da exploração do serviço de
estacionamento rotativo, serão destinadas, em sua totalidade, ao Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei revoga todas as anteriores a respeito e disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2017.
Preto
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura ••Cidade
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE L EI Nº 017/17
FASE 1
1 AVENIDA CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES no trecho entre a Rua Prof. Erasto Gaertner e a
Praça Interventor Manoel Ribas;
2 PRAÇA INTERVENTOR MANOEL RIBAS em toda sua extensão;
3 AV. CURITIBA nos trechos entre a Rua Geremias Lunardelli e a Praça Interventor Manoel
Ribas, entre a Praça Interventor Manoel Ribas e a Praça Rui Barbosa e entre a Praça Rui
Barbosa e a Rua Arthur Bernardes;
4 PRAÇA RUI BARBOSA em toda sua extensão;
5 RUA PROF. ERASTO GAERTNER no trecho entre a Av. Corifeu de Azevedo Marques e a Rua
Irmã Eleotéria, e entre a Rua Miguel Simião e Rua Dr. Oswaldo Cruz;
6 RUA LAPA no trecho entre a Rua Antonio Ostrenski e a Rua Guarapuava;
7 RUA MIGUEL SIMEÃO no trecho entre a Rua Desembargador Clotário Portugal e a Rua
Nagib Daher;
8 RUA DOUTOR OSWALDO CRUZ no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Prof.
Erasto Gaetner;
9 RUA OSÓRIO RIBAS DE PAULA no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua
Bandeirantes;
10 RUA CEL. LUIZ JOSÉ DOS SANTOS no trecho entre a Praça Rui Barbosa a Rua Des. Clotário
Portugal;
11 RUA RIO BRANCO no trecho entre a Praça Rui Barbosa e a Rua Gastão Vidigal;
12 RUA PROF. JOÃO CANDIDO FERREIRA nos trechos entre entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e
a Rua Des. Clotário Portugal, e a Praça Rui Barbosa e a Rua Gastão Vidigal;
13 RUA RENÊ CAMARGO DE AZAMBUJA no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua
Nagib Daher;
14 XIV. RUA CLÓVIS DA FONSECA no trecho entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Ponta
Grossa;
15 RUA DES. CLOTÁRIO PORTUGAL no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Clovis da
Fonseca;
16 AV. DR. MUNHOZ DA ROCHA no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Clovis da
Fonseca;
17 XVII. AV. CARLOS SCHIMDT entre a Rua Arthur Bernardes e a Av. Minas Gerais;
18 AV. RIO DE JANEIRO entre a Rua Arthur Bernardes e a Av. Minas Gerais;
19 XIX. RUA ARTHUR BERNARDES entre a Av. Curitiba e Rua Firman Neto;
20 RUA PONTA GROSSA no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua Demétrio Santos
Moreira;
21 RUA NAGIB DAHER no trecho entre a Rua Miguel Simeão e a Rua René Camargo de
Azambuja;
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página9 de 13-W
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ,/ ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
22 RUA GASTÃO VIDIGAL no trecho entre a Rua Dr. Osvaldo Cruz e a Rua Prof. João Cândido
Ferreira;
23 TV. JOÃO GURGEL no trecho entre a Rua Prof. Erasto Gaertner e a Rua ítalo Ado Fontanini.
TOTAL DE VAGAS - FASE 1 1.186
FASE 2
1 RUA SÃO GERÔNIMO no trecho entre a Avenida Curitiba e a Av. Corifeu de Azevedo
Marques;
2 RUA TAMANDARÉ no trecho entre a Rua São Gerônimo e a Avenida Corifeu de Azevedo
Marques;
3 RUA IRMÃ ELEOTÉRIA no trecho entre a Rua Guarapuava e a Pç. Interventor Manoel Ribas;
4 RUA GUARAPUAVA no trecho entre a Rua Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Dr. Nagib Daher;
5 RUA PROF. ERASTO GAERTNER no trecho entre a Rua Guarapuava e a Rua Dr. Oswaldo
Cruz;
6 RUA MIGUEL SIMIÃO no trecho entre a Rua Dr. Nagib Daher e a Rua Professor Erasto
Gaertner;
7 RUA RIO BRANCO no trecho entre a Rua Gastão Vidigal e a Rua Bandeirantes;
8 RUA PROF. JÕAO CÂNDIDO FERREIRA no trecho entre a Rua Gastão Vidigal e Rua
Bandeirantes;
9 RUA RENÊ DE CAMARGO AZAMBUJA no trecho entre a Dr. Nagib Daher e a Rua Gastão
Vidigal;
10 RUA CLÓVIS DA FONSECA nos trechos entre a Av. Dr. Munhoz da Rocha e a Rua Des.
Clotário Portugal, e entre a Rua Ponta Grossa e a Rua Nagib Daher;
11 RUA DR. NAGIB DAHER no trecho entre a Rua Renê Camargo de Azambuja e a Rua Clóvis da
Fonseca, e entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava;
12 RUA DES. CLOTÁRIO PORTUGAL no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Pio XII, e
entre a Rua Clóvis da Fonseca e a Rua Demétrio;
13 AV. DR. MUNHOZ DA ROCHA no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava;
14 TRAVESSIA DO GERA no trecho entre a Av. Curitiba e a Rua Firman Neto;
15 RUA GALDINO GLUCK JUNIOR no trecho entre a Rua Des. Clotário Portugal e a Rua Nagib
Daher;
16 RUA PONTA GROSSA no trecho entre a Rua Miguel Simião e a Rua Guarapuava.
TOTAL DE VAGAS-FASE 2
I
213
FASE 3
1 RUA BANDEIRANTES, RUA DR. OSVALDO CRUZ e RUA BENJAMIN BRAGA FILHO em trechos
diversos.
TOTAL DE VAGAS - FASE 3 75
TOTAL DE VAGAS ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM APUCARANA 1.474
-
na proporçao de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por cada hora (60 minutos) e R$ 0,80 (oitenta) por cada hora
(30 minutos) por vaga na Zona Azul, para veículos de usuários de capacidade até 4.000 kg (quatro mil quilogramas)
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 10 de 13
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
-- ----------
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Augusta Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei, com o propósito de instituir o novo Sistema de Estacionamento
Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana.
Considerando que é dever do Município, dentro da competência que
lhe é atribuída pelo art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, legislar e dispor sobre a
organização e operação dos serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de
concessão e permissão.
Considerando a incumbência dada pelo art. 24, inciso X, da Lei Federal
n
Q 9.503, de 23 de setembro de 1997, denominado também de Código de Trânsito Brasileiro, aos
órgãos e entidades executivos de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, de
implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros
públicos.
Considerando a necessidade de assunção pelo Município do Sistema
de Estacionamento Rotativo Pago em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana/PR.
Considerando o recém-elaborado Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Apucarana - PLANMOB; complemento do Plano Diretor Municipal e de efetivação
da Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal n
Q 12.587 de 03 de janeiro de 2012); sendo este
um instrumento de planejamento de mobilidade dos cidadãos e veículos em geral.
Assim, a presente proposição de lei que ora temos encaminhamos,
dispõe sobre a regulamentação e concessão do sistema de estacionamento rotativo - cartão￾pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Apucarana.
o presente Projeto de Lei objetiva à consolidação das disposições
legais referente ao estacionamento rotativo no Município, abrangendo a exploração do sistema
através de cartões de estacionamento, definindo a forma de funcionamento do sistema, os casos
de gratuidade, o tempo de período máximo de estacionamento, os procedimentos que devem
ser adotados entre outros.
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 11 de 1«
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ ~ (
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
A política de implantação de estacionamentos públicos rotativos
nestas Áreas tem como finalidade organizar a circulação, paradas e estacionamentos dos
veículos, através de projetos que visam disponibilizar vagas em locais estratégicos, evitando a
circulação desnecessária dos mesmos nas Áreas mais críticas, a fim de assegurar mobilidade e
permitir que pessoas, bens e serviços cheguem ao destino desejado.
Todas as políticas de melhoria no trânsito são de responsabilidade do
Poder Público. Mas a população também deve fazer sua parte reconhecendo que a cidade não foi
projetada para o número de veículos em circulação e com a prática de conceitos de CIDADANIA
deverá apoiar as medidas adotadas, pois são necessárias à melhoria de vida de todos.
A aplicação da rotatividade é a única forma de democratizar o uso das
vagas e deve ser implantada através de meios legais, nas Áreas destinadas à implantação do
rotativo, ao Município cabe ordenar estas Áreas, cabe ainda ao Órgão Gestor do Trânsito, a tarefa
de fiscalizar e punir os infratores. Sem uma fiscalização rigorosa o projeto possivelmente não terá
sucesso.
Conforme dados do DETRAN,a cidade de Apucarana registrou o maior
índice de "veículos X população" desde sua fundação, chegando a dezembro 2016 com um
volume de 75.574 veículos emplacados para uma população registrada de 131.571 habitantes, ou
seja, 1,74 habitantes por veículo.
Esta estatística não levou em conta o alto fluxo de veículos das outras
cidades vizinhas pertencentes da região que circulam diariamente pela cidade, o que torna o
volume de veículos bastante superior.
No entanto as ruas e avenidas, principalmente as de grande fluxo de
veículos permanecem com as mesmas dimensões de quando construídas, tornando o trânsito um
grande problema. E a cada mês existe um acréscimo de novos veículos emplacados e circulando
na cidade.
Investimentos em implantação de novos meios de circulação, através
de transporte coletivo moderno, e incentivo ao uso de bicicletas se fazem necessários. Se a
circulação já está se tornando impossível, estacionar nas ruas públicas aumenta ainda mais os
problemas.
A ausência de vagas propicia o desrespeito às vagas determinadas para
estacionamento gerando estacionamento em fila dupla, nas curvas e sobre as calçadas. Conforme
os levantamentos do IDEPPLAN o Município comporta a implantação em etapas de
aproximadamente 1.474 (um mil quatrocentos e setenta).
Fone:
Este documento
43 31624268
está disponível no
E-mail:
endereço
gabinete@apucarana.pr.gov.br
eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Página 12 de k
(
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Assim, o estacionamento rotativo ter por objetivo ordenar o uso dos
espaços públicos, reduzindo conflitos entre os diversos meios de deslocamentos através da
regulamentação e fiscalização dos estacionamentos nas vias e logradouros.
A quantidade de veículos em circulação aumenta a cada dia. Só no
Brasil, são fabricados dois milhões de veículos por ano, entre automóveis, caminhões, ônibus e
motocicletas, ou mais de seis mil veículos novos por dia O progresso trouxe os veículos e hoje
dependemos deles para quase tudo. O Veículo é uma exigência de consumo e progresso do nosso
século. Nenhum outro produto fabricado pelo homem tem aceitação globalizada comparável à
do automóvel.
Portanto urge a necessidade de disponibilizarmos os espaços viários
para que esses veículos possam estacionar. Conclui-se que a aprovação deste se faz essencial
para a melhoria de nosso trânsito.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em
tela, que com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação
e devido a importância do tema, solicitamos que na tramitação do presente Projeto de Lei, seja
observado o regime de urgência previsto no § 1º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, submetemos o assunto a
essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e aproveito a oportunidade
para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 4331624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 13 de 13
Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.govjdiariooficialjnovo/

open original →