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Art.1º.
Art.2º.
Art.3º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
e' •
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 017/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
l E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016L como segue:-
04 - Autarquia Funerária de Apucarana
04.01 - Autarquia Funerária de Apucarana
04.122.0047.2.049.000 - Manutenção das Autarquias Funerária
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições ....................... 25.000,00
TOTAL••••••..•••••.•••••••••••..•..•••••••••••.•.•.•..•••••••......•..•••••••••••.•• 25.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.16 - Secretaria da Juventude
14.243.0021.2.043.000 - Manutenção da Secretaria de Juventude
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(245) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ....................... 25.000,00
TOTAL ••••••••••..••••.•••.•••••••••••••••••• II •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 25.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - ATOS OFICIAIS
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), o qual será utilizado para pagamento de Indenizações na Autarquia
Municipal de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
Município de Apucarana, em 20 de fevereiro de 2017.
~
Or. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto
Fone: 43 3162 4268
GABINETE DO PREFEITO - ATOS OFICIAIS
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