br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO EM PUBLICIDADE PARA AÇÕES E PROGRAMAS VOLTADOS A PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO; ADOTA MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id13991

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-09 Retirado de Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 009/2017
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia {
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA - Disciplina a aplicação de percentual mínimo em
publicidade para ações e programas voltados a prevenir a prática de
atos de corrupção; adota medidas de transparência na administração
pública e prevenção à corrupção e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOT A DA SILVA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ,\PUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E I
CAf'ÍTULOI
DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PUBLICIDADE NO COMBATE À
CORRUPÇÃO
Art. 10. Dos recursos aplicados em publicidade pelo Município, deverá ser investido,
independentemente do montante financeiro, no mínimo, 5% (cinco por cento) para ações e
programas de publicidade voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção.
§ 1°. As ações e programas mencionados no caput incluirão medidas de
conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção, o apOiO}.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
público para medidas contra a corrupção, o incentivo para a apresentação de notícias e
denúncias relativas à corrupção e o desestímulo, nas esferas pública e privada, a esse
tipo de prática.
§ 2°. A proporção estabelecida no caput deverá ser mantida em relação ao tempo de
uso no rádio, na televisão e nas outras mídias de massa.
§3°. As ações e os programas de que trata este artigo deverão fomentar a ética e
obedecer ao §1° do Art. 37 da Constituição Federal, de modo que não configurem
propaganda institucional de governo ou realizações de ordem pessoal de governantes,
agentes públicos ou quaisquer Órgãos da Administração Pública.
CAPÍTULO 11
DAS MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO
Sessão I - Da utilização de veículos oficiais
Art. r. Visando ampliar as condições de transparência e controle social relativas ao
previsto no art. 9°, inciso IV da lei 8.429/92, fica determinado que:
a) todos os veículos de propriedade ou a serviço da administração direta, indireta ou
autárquica municipal, bem como os da Câmara Municipal de Apucarana, deverão ter
serviço de rastreamento por satélite.
b) os dados obtidos pelo rastreamento previsto na alínea anterior, bem como os
respectivos relatórios que justifiquem a utilização dos veículos deverão ser
disponibilizados no Portal da Transparência do ente público, devendo a publicação do~sI~
dados ocorrer em até 60 (sessenta) dias. p.
"
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
§1°. Na utilização de veículo oficial serão registradas e tornadas públicas, no mínimo,
as seguintes informações:
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário;
II - identificação do motorista, caso não foi o próprio usuário;
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas
quilometragens.
§2°. Nos casos em que a divulgação da referida informação enquadrar-se na previsão
contida no art. 23 da Lei 12.527/2011 caberá à autoridade competente, mediante
solicitação expressa e por escrita, decidir sobre o enquadramento ou não da condição
de informação sigilosa e o prazo de enquadramento.
SESSÃO 11- Da utilização de serviços de comunicação
Art. 3°. Os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados
por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet, modem e afins, quando disponibilizados por
órgão ou entidade da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional,
destinam-se às necessidade do serviço.
§10. Os serviços de que tratam o caput são destinados:
I - Ao Prefeito e Vice-prefeito;
II - Aos Secretários Municipais e dirigentes supenores da administração indireta,
autárquica e fundacional;
In - Em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros servidores, no
interesse da administração pública, desde que autorizados pela autoridade máxima do
órgão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá ao ente público a qual o servidor é vinculado, em até
60 (sessenta) dias, dar publicidade no Portal da Transparência ao valor total dos gastos
individuais e coletivos com os serviços descritos no caput, bem como às jUstifiCati~a~r-;1
mencionadas no inciso Ill, deste artigo, em "link" ou "plugin" de fácil acesso ~ .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
CAPÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4°. A presente Lei deve ser aplicada em consonância com os princípios gerais da
Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, bem como
de acordo a Lei Federal de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), sem prejuízo de qualquer
um de seus dispositivos.
Art. 5°. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para
adotar e regulamentar os procedimentos necessários à efetivação das disposições contidas
nesta lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando￾se eventuais disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 02 fevereiro de 2017.
é--:JI.Jt)
RODOLFO MOTA
VEREADOR
-------- -_ -
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIV A
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos
de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Este projeto de lei tem por base a proposta apresentada pelo Ministério Público
Federal, intitulada como "10 medidas contra a corrupção".
A primeira medida, das dez apresentadas, é a prevenção à corrupção, transparência e
proteção à fonte de informação, sendo que está inserida a proposta para que os municípios
invistam, percentuais não inferiores a 5% para ações e programas de publicidade voltados a
estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, dentro dos recursos empregados em
publicidade.
Assim, em respeito ao previsto no art. 37, §1o da Constituição Federal que determina
que as campanhas dos órgãos públicos devem ter caráter educativo, apresenta-se o projeto de
lei para que Apucarana saia na frente e possa combater a corrupção de forma veemente,
incentivando, assim, o desenvolvimento de uma cultura de intolerância a corrupção, educando
e incentivando a população acerca dos danos sociais e individuais causados por este câncer
chamado corrupção.
A aprovação da proposta tem o escopo de demonstrar apoio da Câmara Municipal de
Apucarana para a campanha "10 medidas contra a corrupção" apresentada pelo MPF.
No mais, sabe-se que a corrupção está profundamente enraizada na estrutura do Estado
Brasileiro em todos os âmbitos. Como consequência, temos nossos recursos minados, fato que
fomenta/aumenta a miséria, maior alimento deste mal, chamado: corrupção.
O combate à corrupção é a prioridade exigida pela sociedade e que deve estar no
centro de todas as ações de governo.
Ressalta-se que cada centavo desviado do Estado é um centavo que não contribuirá
para a redução da miséria. Temos que um elemento essencial que mantém a máquina da
corrupção funcionando é a existência de uma ampla parcela da população vivendo abaixo do
nível de dignidade, não tendo acesso, tanto de educação formal como de cultura cívica, o que
os toma alvos frágeis da máquina da corrupção para a compra de votos, mecanismos de
clientelismo, transformação de políticas assistenciais em assistencialismo dirigido, enfim,
naquilo que alimenta a votação dos que se beneficiam com a corrupção, perpetuando, destarte,
os corruptos no poder e o povo na miséria.
O Estado só será capaz de atender demandas cada vez maiores com recursos limitados
quando ocorrer o atendimento ao princípio constitucional da eficiência (Art. 37, caput, da
CF/88), eficácia, efetividade e economicidade às suas ações.
A corrupção centra-se exatamente em driblar estes elementos, retirando importantes
parcelas dos recursos públicos de duas formas:
A uma, fazendo com que poder público gaste mais do que o precisa com a aquisição
de produtos e serviços ou adquira produtos e serviços de baixa qualidade a um custo elevado.
A duas, partes dos recursos são desviados para recompensar os agentes públicos que
viabilizam a operação de sobrepreço.
Assim, a longa tradição "do patrimônio" do Estado Brasileiro provoca uma confusão
entre o que é público e privado, fato inaceitável e que precisa ser urgentemente sanad?;l.
'-
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Neste caso, é essencial estabelecer limites mais rigorosos para evitar que bens,
serviços e verbas fornecidos para o atendimento de necessidades públicas - como veículos,
equipamentos de comunicação, ou seja, quaisquer bens ou serviços públicos- transformem-se
em mordomias a serem usufruídas em interesses privados.
Deve-se considerar que a corrupção desvia recursos e fundos que poderiam/deveriam
ser investidos em programas de desenvolvimento, o que é absolutamente essencial para que o
país consiga avançar e vencer a crise que se alastra.
Paralelamente ao combate à corrupção é essencial fornecer ao Poder Público e à
Sociedade Civil mecanismos essenciais e capazes de prevenir, detectar e até combater, o
quanto antes, as brechas que permitam ações corruptas.
Vencer a corrupção deve passar também por eliminar ao máximo as condições na qual
ela pode acontecer e por tirar o véu dos mecanismos pelos quais ela consegue se alocar no
cerne do Estado.
Faz-se necessário pensar num novo modelo de governo, no qual o planejamento,
gestão e avaliação das ações públicas tenham um modelo de governança mais acessível à
sociedade, fazendo com que seja garantido que a população possa participar de forma efetiva
do planejamento, podendo, assim, compartilhar de forma objetiva dos esforços de gestão e da
mensuração dos resultados obtidos, inclusive contribuindo para detectar desvios, desperdícios
e ações corruptas.
No mesmo passo, é conditio sine que non a eliminação de espaços para que a tomada
de decisões seja discricionária e/ou pessoal.
A Constituição Federal traz os princípios da impessoalidade e eficiência, insculpidos
no art. 37, caput, exigências constitucionais da Administração Pública, assim, decisões
discricionárias e/ou pessoais podem abrir ou até mesmo escancarar as portas do que é Público
para a corrupção.
Por fim, este projeto de lei busca consolidar em legislação normas esparsas de
natureza infralegal produzidas a partir das exigências da Lei de Acesso à Informação e
estabelecer o controle desta política de transparência.
Destarte, a melhor garantia quanto à prevenção da corrupção é assegurar que em todos
os âmbitos a sociedade tenha acesso e possa exercer fiscalização plena acerca dos gastos
públicos.
Insta salientar que o prazo previsto na lei .p~aa a ·c.1l.ã ~ razoável e suficiente
para a efetiva regulamentação deste diploma lega~._ .
Rodolfo Mota
Vereador - PSD

open original →