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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°.11/2017
SÚMULA:Declara de Utilidade Pública o Centro
de Educação Infantil Maria dos
Santos Gravena, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA MÁRCIA REGINA DA
SILVA SOUSA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCípIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública Centro de Educação
Infantil Maria dos Santos Gravena , inscrito no CNPJ N° 26.810837/0001-90,
sediado na Rua Catanduva n0231 , Jardim América, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo
terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo
3° da Lei Municipal n? 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório
a que se refere o artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins
estatutários;
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2017
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