CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
MOÇÃO Nº. 02/2017
o vereador que esta subscreve, obedecendo aos trâmites legais constantes no
regimento interno, em especial no Título VIII, Capítulo VII, das Moções, em seu Artigo 218,
requer que, após deliberação do plenário, seja encaminhada à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal, uma MOÇÃO DE REPÚDIO com relação à proposta do Governo
Federal, encaminhada através da Emenda à Constituição - PEC 287/2016, que trata da
Reforma da Previdência Social, que necessita ser amplamente debatida, com a realização
de audiências públicas com a população e com órgãos de classe para evitar injustiças com
a classe trabalhadora e avaliar melhor as medidas a serem tomadas.
Sala das sessões, 17 de março de 2017.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
o Governo Federal encaminhou ao Congresso nacional a proposta de Emenda à
Constituição - PEC 287/2016, que trata da reforma Previdenciária, defendendo que as
modificações são necessárias para equilibrar as finanças da União.
Contudo, é necessário ampliar o debate, realizar audiências públicas com a população e
com órgãos de classe, bem como, ampliar os estudos para avaliar melhor os prós e os contras de
cada medida, não considerando-se que segundo o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que
em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões, que equivale a 2,3% do PIB, e em 2017
poderá chegar em R$ 181,2 bilhões.
Ocorre que a má gestão da Previdência Social deveria ser reparada pelo próprio
Governo Federal e não pelos trabalhadores, que segundo a nova reforma, teriam que trabalhar
vários anos a mais para poder se aposentar, sendo que seriam necessárias medidas menos
prejudiciais aos trabalhadores e que venham estancar o déficit previdenciário.
Destacamos ainda, que a maioria absoluta dos trabalhadores ativos serão enquadrados
no novo sistema previdenciário, sendo que os homens que tenham menos de 50 anos de idade e
as mulher com menos de 45 anos, serão atingidos integralmente pelas novas regras, já os com
idades superior a estas serão enquadrados em diferentes regras, com tempo adicional para
requerer o benefício da aposentadoria.
Salientamos que, o governo Federal pretende fixar a idade rruruma para que o
trabalhador possa requerer a aposentadoria em 65 anos, elevando também o tempo mínimo de
contribuição de 15 anos, para 25 anos, sendo que atualmente não há idade mínima para que o
trabalhador possa requerer sua aposentadoria, sendo necessário apenas que o trabalhador tenha
contribuído por 30 anos, no caso das mulheres e por 35 anos, no caso dos homens, bem como,
para receber o valor integral do benefício, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens),
que é a soma da idade mais o tempo de contribuição.
Os chamados ·segurados especiais, que inclui os agricultores familiares, passariam a
seguir a mesma regra da idade mínima dos segurados urbanos ou seja, 65 anos e também os
professores, que antes poderiam se aposentar com tempo reduzido ao contabilizar o tempo em
sala de aula, seguirão as mesmas regras estabelecidas para os demais trabalhadores.
As medidas serão demasiadamente impactantes na rotina dos trabalhadores, de modo
a merecer um melhor estudo e debate por todas as partes envolvidas, antes de entrar em votação
e ser aprovada pelo Congresso Nacional e pelo Senado Federal.
Sala das sessões, 17 de março de 2017.