Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE lEI NQ. 019/2017
ümara Municipal de Apucarana
lido na sessáo do dia I I
Visto; lõ setretário,_----
Súmula:- Institui a cobrança de Taxas referentes ao Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal -
SIM-Apucarana, nos termos da Lei Municipal nQ 074
de 21/11/16, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
l E
Art.lº Ficam instituídas as taxas relativas às atividades desenvolvidas pelo Município de
Apucarana no exercício da fiscalização e desenvolvimento do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal- SIM - Apucarana, constantes nesta Lei.
Art.2º Os valores das taxas serão determinados de acordo com a origem dos serviços,
convertidos em UFM - Unidade Fiscaldo Município.
Art.3º Constitui em fato gerador das Taxas, com seus respectivos valores:
I - taxas do exercício de fiscalização:
a) análise de Projeto Arquitetônico - 02 (duas) UFM, por projeto;
b) vistoria prévia de área para implantação de projeto arquitetônico - 02 (duas)
UFM, por vistoria;
c) vistoria de edificação de projeto de estabelecimento para fins de registro no
SIM-Apucarana - 02 (duas) UFM, por vistoria;
d) apreensão cautelar de produto, subproduto, animais e outros - 03 (três) UFM,
por produto ou animal apreendido;
e) inspeção em linha de abate de frigoríficos e abatedouros de bovinos, suínos,
ovinos, caprinos, aves e peixes - 05 (cinco) UFM, por turno de inspeção ou por
expediente.
11- taxas de prestação de serviços:
a) concessão de Certificado de Registro Prévio ou de Certificado de Registro
Definitivo - 02 (duas) UFM, por Certificado;
b) renovação de Certificado de Registro, cobrado anualmente - 02 (duas) UFM, por
\
"HC;;~~.M~;'i"";!~~~:~;de 2ª via de Certificado de Registro - 03 (três) UFM, por emissão;
ESTADODO PAMA , d) reg~*ro de p:oduto de origem animal- 02 (duas) UFM~por regi~tro de produto;
RecGbiuC iimcl~!.9.."'..../.'êtregl~ro de rotulo de produto - 02 (duas) UFM, por registro de rotulo;
1L_._ ..~~~.,;::;_~ ..1~e':áção em registro de rótulo ou de produto - 02 (duas) UFM, por produto.
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Art.4º
Art.5º
Art.6º
Art.7º
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Caracteriza-se como sujeito passivo das taxas a pessoa física ou jurídica, que for
submetida ao regular poder de polícia ou a quem forem prestados, ou postos à
disposição, os serviços descritos no Art. 3
0
desta Lei.
A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de
multa igual à importância devida.
Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão atualizados conforme o valor da
UFIR vigente na data do efetivo pagamento acrescidos de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, e serão passiveis de inscrição em dívida ativa, bem como cobrança
judicial por meio de processo de Execução Fiscal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2017.
~
Or. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Augusta Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei, com o propósito de instituir taxas referentes ao Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM - Apucarana, nos termos da Lei
Municipal n
Q 074 de 21/11/16.
Em conformidade com o que dispõe o art. 6Q da Lei Municipal nQ
074/16 de 21/11/16, combinado com o Art. 114 do Decreto n
Q 034 de 19/01/17 que dispõe e
regulamenta o SERViÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE APUCARANA - SIM - APUCARANA, bem
como os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem e manipulam
produtos de origem animal em nosso Município.
o Serviço Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM -
Apucarana, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, torna obrigatório o prévio registro e
inspeção dos produtos de origem animal produzidos no Município e reúne como objetivos a
promoção e a preservação da saúde humana, do meio ambiente e o bem estar animal; busca a
qualidade e inocuidade dos produtos origem animal; estimula as agroindústrias de pequeno
porte, as micro e pequenas empresas de produtos de origem animal, respeitando as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e as escalas de produção e promove o processo
educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a
democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil,
de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de
inspeção.
Desta forma, todas as pessoas que produzem ou comercializam tais
produtos em nossa cidade, serão caracterizados estão obrigados a cumprir determinados
padrões de qualidade, e os alimentos de origem animal estão sujeitos à inspeção de forma
permanente durante o abate das diferentes espécies animais.
Por conseguinte, o projeto ora apresentado, determina os valores das
taxas de acordo com a origem dos serviços, convertidos em UFM - Unidade Fiscal do Município,
compreendendo o exercício de fiscalização e da prestação de serviços. Tais valores ficarão
vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e serão revertidos ao aprimoramento,
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manutenção e outras melhorias do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
- SIM-Apucarana.
Portanto, a cnaçao do SIM, não só representa um ato de
responsabilidade com a saúde dos munícipes que consome alimentos produzidos pelos
agricultores e pecuaristas de nossa cidade, como incentiva e apoia à agricultura local.
Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra,
submetemos o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e
aproveito a oportunidade para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2017.
~
Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
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