Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 021/2017
Câmara Municipal de Apucarana
tido na sessão do dia I /
Visto: 10 secretário-----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete
mil reais), conforme especifica.
Art.lº
Art.2º.
Art.3º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 86/2016, de 15 de dezembro de 2016L como
segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40%
4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ..................................... 217.000,00
TOTAL..........................................•..•................................... 217.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.128.000 - Obras e Instalações - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB40%
(542) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............................. 217.000,00
TOTAL............•.....•......................•....•..........•.......•............... 217.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de março de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a Abertura de
Crédito Especial no orçamento vigente.
Vale ressaltar que a Administração Municipal por força de despesas
que requerem prioridades nas suas aplicações, obriga a proceder às suplementações necessárias
aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e administrativo das finanças públicas
municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente exercício.
Com essa ótica administrativa, na busca de soluções de cunho e
interesse público, viabilizando os atendimentos direcionados à educação, requerem aplicações de
recursos, cujas dotações orçamentárias, encontram-se insuficientes para manter os programas
previstos, e atender as despesas priorizadas.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 217.000,00
(duzentos e dezessete mil reais), no orçamento de 2017, conforme autorização dos artigos nºs
40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
A abertura de Crédito Adicional Especial tem o propósito de aquisição
de duas áreas que serão destinadas para Ampliação da Escola Municipal Mateus Leme - Ensino
Infantil E Fundamental, conforme descrição abaixo:
I - Propriedade da Senhora: Terezinha de Mendonça Honório
Bitencourt, RG sob nº 3.615.883-2 SSPPR e CPF sob nº 323.817.789-
34, casada com o Senhor Valdecir Honório Bitencourt, localizado neste
Município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício
da Comarca de Apucarana sob a Matrícula nº 19.004 - "Imóvel:
Unidade Nº. 02, com área Privativa 73,6651m2
, área de uso comum
l,2344m2
, Área Total 74,8995m2
, F.I.T. 0,02534%, Área exclusiva de
terreno de 149,25m2
, sito no CONDOMíNIO RESIDENCIALELDORADO,
com as seguintes divisas e confrontações: Ao Norte, confronta-se com
a Rua Joaquim Marques Dias; A Leste, confronta-se com Área de Uso
Comum; Ao Sul, confronta-se com o Lote 39-B-02; A Oeste, confrontase com a Área de Uso Comum. Contendo: Três Quartos, Sala, Copa,
cozinha, deposito, Área de Serviço e B. W.c. O Condomínio foi
construído sobre o Lote nº. 77-39-B-2-A, com área de 639,66m2
, da
Planta da Vila Operária Municipal nº. 02, nesta cidade de Apucarana -
Paraná.".
11 - Propriedade do Senhor: Zoroastro Justino dos Reis, Inscrito no CPF
sob nº. 062.412.809-10 casado com a Senhora: Vera Lúcia Andrade .
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3~~
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Justino, RG sob nº. 604.362 SSP-PR e CPF sob nº. 062.412.809-10,
localizado neste Município, registrado no Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana sob a Matrícula nº
19.006- "Imóvel Unidade nº. 04, com área Privativa 73,9583m2
, área
de uso comum l,2394m2
, Área Total 75,1977m2
, F.I.T. 0,254%, Área
exclusiva de terreno de 175,20m2
, sito ao Condomínio Residencial
Eldorado, com as seguintes divisas e confrontações: "Ao Norte,
confronta-se com a Rua Joaquim Marques Dias; A Leste, confronta-se
com a Área de Uso Comum; Ao Sul, confronta-se com o Lote 39-B-02; A
Oeste, confronta-se com o Lote 77-39-A-2/A-l. Contendo: Dois
Quartos, Sala, Cozinha, deposito, Área de Serviço e B. W.c. O
Condomínio foi construído sobre o Lote nº. 77-39-B-2-A, com área de
639,66m2
, da Planta da Vila Operária Municipal nº. 02, nesta cidade de
Apucarana - Paraná".
É válido destacar a preocupação desta administração em melhorar a
estrutura física das escolas municipais por que acreditamos que uma unidade escolar deve ser
atrativa para os alunos de forma que eles possam sentir-se à vontade para desenvolverem suas
atividades socioeducativas e desenvolverem seu pensamento crítico. E principalmente da Escola
.Mateus Leme devido aos estragos causados por um temporal com a queda de árvore de grande
porte sobre o muro do cemitério Cristo Rei e o teto da escola, destruindo três salas de aula e
gerando danos no sistema elétrico, entre outros prejuízos.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal que
assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição visa atender às finalidades precípuas da
administração pública, ressaltando-se ainda a preponderância dos fatores localização e
compatibilidade das instalações com as necessidades.
Acompanham, em apenso, o Decreto nº 080/17 de 15 de fevereiro de
2017, que declarou de Utilidade Pública as áreas citadas, as matrículas dos imóveis, certidão
negativa de ônus e Parecer/Avaliação nº 001/2017.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
projeto de lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Município de Apucarana, em 21 de março de 2017.
~
Or. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de-=-~
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