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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14000

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-06 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 16
2017-04-05 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em segunda votação
2017-04-03 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETODE LEINº. 018/2017
Súmula:- Dispõe sobre a regularização da numeração predial no
Município de Apucarana. Câmara Municipa\ de Apucarana
\.ido na sessão do, dia..... I I -'
Visto; 'o secretáno
Art.1º
Art.2º
Art.3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Esta Lei regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa as regras
gerais e específicas a serem obedecidas quando do emplacamento numérico em
imóveis edificados ou não, situados em logradouros oficiais.
Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão
obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei,
exceto os que esta Lei assim determinar.
Consideram-se, para efeito desta Lei:
I. ponto de início de logradouro: o ponto de início será determinado em função da
extremidade mais próxima do logradouro em relação aos eixos norte-sul ou leste￾oeste da Cidade;
11. eixo de logradouro: a linha imaginária equidistante dos alinhamentos das quadras
direita e esquerda que compõem o logradouro;
111. placa numérica padrão: a placa metálica, ou de outro material aprovado pelo
Município de Apucarana, com um único dígito onde o número é escrito em algarismo
arábico tipo Arial Black, cor branca em fundo verde bandeira e altura mínima igual a
10 cm (dez centímetros), que irá compor o número do imóvel com tantas chapas
quantos forem os algarismos;
IV. logradouro oficial: o logradouro com denominação fixada por Lei, ou aquele em
que as quadras que o compõem sejam possuidoras de número de contribuinte;
V. infrator: o responsável pelas infrações dispostas nesta Lei, podendo ser o
proprietário do imóvel, seus sucessores ou o possuidor.
Art.4º Todos os imóveis situados em logradouros oficiais receberão numeração oficial pelo
~ãm~m Mr,nic,'p<.j ',.j", A,f';! _.r.·: . ro Imobiliário do Município de Apucarana, nos termos dos artigos 7
Q e 8
Q desta \JH. a \J"tJ "'~J•.•.••..• C:.1i.5C.fni..i
ESTADODO PAFt~NÂ Lei, q e deverá emitir a respectiva Certidão de Numeração sempre que solicitado.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de OIíveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Parágrafo único. As áreas técnicas da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o
IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, indicarão a
numeração oficial de cada logradouro do Município de Apucarana, nos termos desta
Lei.
Art.Sº A numeração dos imóveis será baseada em levantamento métrico efetuado no local
ou por meios cartográficos adequados, ou através de sistemas digitais, e
corresponderá aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do
logradouro, desde a sua origem até o meio da testada do lote, no caso de imóvel sem
edificação e até a entrada principal, no caso de imóvel edificado, sendo par o lado
direito e ímpar o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a partir do ponto de
início.
Art.6º
Art.7º
Art.8º
§ 1º. Considera-se origem o ponto de início formado pela intersecção do eixo do
logradouro com o eixo do logradouro onde tem início.
§ 2º. Havendo no mesmo lote vários usos com acessos independentes, os números
concedidos deverão corresponder aproximadamente à distância, medida em metros,
pelo eixo do logradouro, desde a origem até os respectivos acessos.
Para a numeração dos imóveis de que trata esta Lei, a medida da distância pelo eixo
dos logradouros será contínua, mesmo nos trechos em que tangenciarem ou
delimitarem praças, áreas verdes ou espaços livres.
A numeração correspondente ao imóvel será definida quando da expedição do alvará
de aprovação para edificar, do pedido de regularização da edificação ou da aprovação
dos loteamentos novos e subdivisões de lotes.
Os imóveis edificados ou não, poderão receber numeração desde que solicitada pelo
interessado por meio de procedimento administrativo, pagos os correspondentes
valores de taxas de expediente e emolumentos, que serão fixados por Decreto do
Executivo.
§ 1º. O processo administrativo de solicitação de numeração em imóvel edificado ou
não será remetido ao Cadastro Imobiliário do Município de Apucarana.
§ 2º. O processo administrativo será instruído com a seguinte documentação:
a) cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
b) cópia da escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel;
c) cópia do RG e CPF do requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel,
possuidor ou pessoa por eles autorizada;
d) comprovante de pagamento das taxas de expediente e emolumentos.
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 7
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art. 92
Art. 10.
Art.ll.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de OIíveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada ou no de adoção
de placa numérica padrão, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I. o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de
pedestres na calçada;
11. não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais;
111. a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão e será
feita em algarismos arábicos com altura mínima de 10 cm (dez centímetros);
IV. o número deverá estar dentro do limite do terreno;
V. nos números ou em seu apoio não poderão existir elementos que se projetem
sobre o passeio;
VI. o número não poderá ser instalado a menos de 1,20 m (um metro e vinte
centímetros) de altura em relação ao nível do passeio;
VII. o número deverá ser instalado de frente para o logradouro, em local visível.
Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas
nesta Lei, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em
conjunto com o IDEPPLAN- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento,
comunicará aos órgãos competentes, incluindo a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR,Companhia Paranaense de Energia - COPELe a Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - Correios.
O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto
com o IDEPPLAN- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento procederá
à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de
acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo,
apresentem defeito na numeração.
§ 12. Excetuam-se desta revisão, os logradouros da área central, bem como dos
bairros adjacentes, desde que a numeração dos imóveis esteja em ordem crescente,
sendo par o lado direito e ímpar o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a
partir do ponto de início, ainda que o ponto de inicio do logradouro seja diferente do
estabelecido nesta Lei.
§ 22. Na hipótese da exceção acima prevista, caso ocorra à existência de imóveis com
numeração que não obedeça à ordem crescente, ou o lado par ou impar da rua, estes
imóveis deverão ter sua numeração corrigida.
Fone'4331624268 E-man,gab;nete@apucarana.pr.gov.br Pá,"na3 de1~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol Y(
Art. 12.
Art. 13.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
§ 3º. O Prefeito do Município, através de Decreto, estabelecerá o cronograma de
revisão dos Bairros existentes, devendo iniciar obrigatoriamente pelas regiões mais
críticas.
Concluída a revisão, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de
Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento, procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios
quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.
O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto
com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, quando
proceder à revisão de numeração de um logradouro, organizará, em arquivos (livros)
do tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo
logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:
I. Numeração existente e a ser substituída;
11.Numeração a ser distribuída em consequência da revisão;
111.Extensão da testa do imóvel;
IV. Nome do proprietário;
V. Nome do logradouro;
VI. Outras indicações por acaso necessário.
Parágrafo único. Do arquivo (livro) referido neste artigo, que ficará arquivado no IDEPPLAN,fará
parte integrante um espaço do logradouro representado as testas de todos os
imóveis, devidamente cotados, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos I e II
do mesmo artigo.
Art. 14. Depois de aprovados os arquivos (livros) e esboço da revisão do responsável pela
Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento e Urbanismo, será realizada a
substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no Diário Oficial
do Município da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e
nova.
Parágrafo único. Após 05 (cinco) dias da data de publicação referida no Art. 14, o Município de
Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN￾Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento remeterá, quando for o caso,
às unidades administrativas interessadas pela revisão da numeração, um boletim do
modelo oficialmente aprovado, contendo a revelação de todos os imóveis com a
indicação das numerações, antiga e a revista.
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página4 e 7
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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Centro Cívico Joséde Olíveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280I APUCARANA - PR
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Prefeitura da Cidade
o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto
com o IDEPPLAN- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, organizará
o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos espaços com todas
as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se a
qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao
imóvel.
O Município de Apucarana pode, a qualquer tempo e a seu critério, proceder à
numeração de imóveis, edificados ou não, e à alteração de sua numeração,
independentemente de iniciativa do contribuinte, obedecendo aos critérios desta Lei.
Os proprietários, ou seus prepostos, dos imóveis que receberem numeração ou que
tiverem-na alterada, em prazo de até 30 (trinta) dias, serão notificados, pela
Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, a providenciar o emplacamento
numérico, nos termos do artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de recebimento da notificação ou da data do Certificado de Conclusão,
Auto de Regularidade ou Alvará de Conservação, nos casos previstos no artigo 7º.
§ 1º. A notificação deverá conter informações sobre o tipo, nome ou designativo do
logradouro, número cancelado, se houver, e número concedido.
§ 2º. A placa com o número cancelado poderá ser mantida, juntamente com a nova
numeração, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses após o recebimento da
notificação, devendo então ser removida.
§ 3º. Na hipótese de alteração da numeração existente imposta pelo Executivo
Municipal, o custeio da placa padrão, com a nova numeração, será de
responsabilidade do Município de Apucarana.
Os proprietários poderão requerer ao Município de Apucarana o fornecimento de
placa numérica, pago antecipadamente o correspondente preço, que será fixado por
Decreto, no prazo referido no artigo 11, por ocasião do protocolamento do alvará de
licença para edificar ou do pedido de regularização ou, ainda, do processo
administrativo a que se refere o artigo 8º.
§ 1º. O pedido de fornecimento de placa deverá constar do requerimento-padrão
original de uso e ocupação do solo.
§ 2º. As placas de numeração, quando fornecidas pelo Município de Apucarana, serão
as placas-padrão.
Constatada alguma irregularidade, o servidor municipal incumbido da fiscalização
expedirá intimação ao infrator, ao proprietário ou possuidor para, em prazo não
superior a cinco dias, promover as medidas necessárias visando a sanar a
irregularidade.
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5
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Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
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o não cumprimento da intimação no prazo estipulado, ou alteração da numeração
sem autorização, ou descumprimento de qualquer outra regra estabelecida nesta lei,
ensejará a aplicação de multa correspondente a 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do
Município.
Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber.
As competências dos órgãos administrativos definidas nesta Lei, no caso de extinção,
fusão ou quaisquer outras alterações administrativas, serão integralmente assumidas
pelos respectivos órgãos sucessores.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2017.
BJe:
Or. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 7
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
É com elevada honra que submetemos a apreciação e deliberação
para análise de Vossa Excelência e dos Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Augusta Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei, que visa regularizar e estabelecer normas para a numeração
predial no Município de Apucarana.
Atualmente o Município de Apucarana enfrenta um grave problema
que é a desordenação dos números prediais, que afeta a prestação de serviços básicos,
principalmente a entrega de correspondências. A situação é decorrente de uma total ausência de
normas e regulamentos que estabeleçam as regras de numeração, bem como a competência
para indicar os novos números prediais e regularizar os já existentes.
Tal fato culminou com a propositura da AÇÃO CIVIL PÚBLICA NQ
5000333-91.2015.4.04.7015jPR, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face da
EMPRESABRASILEIRADE CORREIOSE TELÉGRAFOS- ECTe o MUNiCíPIO DE APUCARANA, onde
foi possível concluir que as falhas na entrega das correspondências por parte da ECTdecorrem da
desorganização da numeração predial no município, principalmente nos bairros mais afastados.
Desta forma, a contribuição proposta neste Projeto de Lei visa tão
somente regularizar e reordenar a numeração predial dos logradouros municipais, estabelecendo
as regras gerais para obtenção de tal objetivo.
Expostas, assim, razões desta iniciativa, submetemos o assunto a
essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e aproveito a oportunidade
para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 15 de março de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 7
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