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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJET() DE LEI Nº 020/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia .t I
VISto: IIIsecretárío,_----
SÚMUI.A - Estabelece a exigência de Bombeiro
Profissional Civil em eventos e dá outras
providências.
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADORANTONIO CARLOS
SIDRIN, E EU, PREFEITOMUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.12. Fica estabelecido no Município de Apucarana, a exigência da contratação de
Bombeiro Profissional Civil pelas empresas ou particulares que promovam eventos públicos com
aglomeração de pessoas, na quantidade estabelecida em lei e regulamentações específicas.
Parágrafo único. Os Bombeiros Proflsslonais Civis de que essa lei faz menção são aqueles
previstos na lei federal nº 11.901/2009.
Art. 22•Havendo o descumprimento desta lei, os responsáveis pelo evento pagarão multa
de até 70 UFM.
Parágrafo único. O meio de aplicação da multa supra mencionada será regulamentada
pelo Executivo Municipal.
Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação, para
adotar e regulamentar os procedimentos necessários à efetivação das disposições contidas
nesta lei, respeitadas as Normas trazidas pela ABNT acerca do Bombeiro Profissional Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 6º. Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de março de 2017.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Este projeto de lei visa dar maior segurança aos eventos com
aglomerações de pessoas, tendo em vista que os bombeiros profissionais civis podem
ser contratados por empresas privadas, de forma que estes profissionais podem suprir
a falta de efetivo dos bombeiros militares, dando segurança aos eventos.
:~
ANTONIO CARLOSSIDRIN
Vereador
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