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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO N°, 12/2017
AUTORIA DO VEREADOR (A):- Maioria dos vereadores
ASSUNTO:- Impugnação pela desistência do recurso interposto nos autos de
número 2106-20.2016.8.16.0044 da Comarca de Apucarana.
Lido na sessão do dia / / . Visto Secretário _
Aprovado por Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício n?------
/ , em
____I / _
TEOR DO REQUERIMENTO
Os vereadores que este subscrevem, obedecendo
aos trâmites legais que constam no regimento interno, em especial no artigo 199,
requerem que, após deliberação do plenário, Vossa Excelência determine ao
Procurador Geral da Câmara que protocole o pedido de desistência, nos termos do
Código de Processo Civil, do recurso protocolado junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná com o número 2016.00314127, no qual esta Câmara Municipal é
autora.
Sala das sessões, 27 de março de 2017.
JCSS/OTL.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando que a CMA interpôs recurso nos autos citados no
requerimento, com o intento de validar os projetos de lei que alteravam a lei orgânica
com o consequente aumento do número de cadeiras desta casa legislativa no ano de
2016, antes do período eleitoral, mas que não obteve êxito, tendo ocorrido todo o
pleito eleitoral para a composição de uma câmara com 11 vereadores;
Considerando que não há obrigatoriedade no prosseguimento do recurso
interposto, visto a previsão contida no art. 998 do CPC/15;
Considerando o atual momento político social e econômico pelo qual o
país passa;
Considerando que a competência de decisões deste poder legislativo são,
principalmente, os interesses locais, segundo a carta cidadã;
Considerando que 10 dos 11 vereadores nesta casa legislativa assinaram
o presente requerimento, pois todos entendem a responsabilidade e os riscos que a
continuidade do recurso em questão podem ocasionar ao erário, ao processo
eleitoral já finalizado e que principalmente esta câmara é porta-voz dos interesses da
sociedade;
Todos os subscritos requerem a votação deste requerimento e
consequentemente sua deliberação em plenário.
Sala das sessões, 27 de março de 2017.
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