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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14012

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DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Redação final (aprovado) F Autógrafo,

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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Art.1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. na 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETODE LEI Nº 025/2017
Súmula: - Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à
alienação de bens móveis, pertencentes ao
Patrimônio Público do Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da
Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, bens móveis do Patrimônio Público, considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no
serviço público.
Parágrafo único. Os veículos e as sucatas a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo
Único desta Lei e que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, criada para tal finalidade.
Art.3º
Art.4º
Art.5º
Art.6º
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento
(DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o
Senhor Odarli Canezin, este matriculado como Leiloeiro Oficial nº. 640 em sessão
plenária nº. 04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado
do Paraná nº. 5.666 de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio
Público, dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN- PR￾Departamento de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização
do Leilão.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2017.
~.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
reto
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 6
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos
submetendo o incluso Projeto de Lei, por meio do qual estamos solicitando a necessária
autorização legislativa, para procedermos à alienação de bens móveis do Patrimônio Público,
mediante Processo Licitatório na Modalidade de Leilão.
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento de
Leilão de Bens Móveis pertencentes ao Município de Apucarana, a Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Móveis, Imóveis e Inservíveis, instituída mediante Portaria nº 116 de 15 de
março de 2017, promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos bens móveis existentes
na execução das suas ações e programas, recomendando sua alienação, através do Parecer nº
024 de 16 de março de 2017, devido aos elevados custos de recuperação e a inviabilidade
econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Igualmente, a Comissão avaliou as sucatas e concluiu que tal alienação
se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação decorrente do tempo, perderam
sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais têm condições de recuperação e
para outros, a mesma é economicamente inviável.
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo
assim, todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93.
Acompanham esta iniciativa a Portaria nº 116, Parecer/Avaliação da
Comissão que deliberou acerca do estado dos veículos bem como a constituição dos lotes (fotos)
e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e seus respectivos documentos.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2017.
Or. Carlos
Ú
Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 6
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE lEI Nº 025/2017
ANEXO I
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VEíCULO FIAT UNO PLACA AHP-2933
LANCE R$ 2.500,00
ANO 1997 CONDiÇÕES MOTOR FRACO
._ ,>;;l',~~~~_"'-",-"', "'~~-~;1"'--:' ,. P,;;-;,- -- - ". ~
,;,.,..~\,~~<,...:it"~"'~"I"Z4~""i-':;)' ~!!"i,;~ $,. )~ ~"'..,~_,," ..."" ;---'~'" : .•. r,,~.,,"
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VEíCULO
GM/CORSA
PLACA AIX-OOOl
SUPER
MOTOR LANCE R$ 3,000,00
ANO 2000 CONDiÇÕES FRACO
Fone: 4331624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 6
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
M.BENZ/L 1113
VEíCULO - CAMINHÃO PLACA AJK-1096
CARGA
VEíCULO LANCE R$ 5.000,00
ANO 1977 CONDiÇÕES RUIM,
RODANDO,
NO CHASSI
~~j~~ ~.~~""?t •••'.~ ':I"'~~~p""'.~~11~.~ "''''t~~'"''--X '"1' ...
~ .~-~ . ~ ~ , . ~l:.~;~~~~ }f;' ~ ••.. ~. li' ,x _ ,-,!.,,-; .>C.~
~::. " - _. ~ _ '~.:: ;'",,1.J..""b"i ••.c ;;r; ••_~~, ~=- . ~ 'i ~
GM/ASTRA
VEíCULO SEDAN PLACA APY-4193
ADVANTAGE LANCE R$ 10.000,00
ANO
2008/2008 CONDiÇÕES VEíCULO REGULAR
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
ANO
1997
LBN-6078
LANCE R$ 11.000,00
VEíCULO M.BENZjOF
1620 - ÔNIBUS PLACA
VEíCULO
REGULAR CONDiÇÕES
ANO
1997
LBN-6078
LANCE R$ 11.000,00
VEíCULO M.BENZjOF
1620 - ÔNIBUS PLACA
VEíCULO
CONDiÇÕES REGULAR
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página5 de 6 - ~
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
SUCATAS DIVERSAS
LANCE
R$ 0,01 O Kg - Aproximadamente
- 1.500 KG = R$ 1500
Município de Apucarana, em 03 de abril de 2016.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página6 de 6
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