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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA
native_id14013

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 23
2017-04-05 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

§2º. o atraso no pagamento das parcelas geram acréscimos de juros e correção, em
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Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooflcial/novo/
Art.lº
Art.2º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito •.Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 023/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis - ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram
regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de junho de 2017,
obedecendo aos seguintes procedimentos:-
I - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel;
11 - Solicitação do Parcelamento;
111 - Apresentação da 1ª Parcela devidamente quitada;
IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e
V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis
após o pagamento da última parcela.
§1º. O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a
avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana.
§2º. Serão passíveis de parcelamento os lançamentos de ITBI efetuados até 31 de
março de 2017.
§3º. A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação.
A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1ª parcela será o dia 30
de junho de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco)
parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira.
§1º. Em nenhuma hipótese será permitido o reparcelamento do ITBI - Imposto sobre
a Transmissão de Bens Imóveis.
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer
parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão
inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção,
conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 1(um) ano, o imóvel será submetido à nova avaliação e os
valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do IT61,sem qualquer correção nas
parcelas pagas.
Art.4º
Art.5º
Art.6º
A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal
de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento.
Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante
Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo não
superior de até 90 (noventa) dias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~~
~
Prefeitura do Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva autorizar o Executivo
Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais,
para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de
junho de 2017.
Por primeiro, cumpre nos esclarecer que o art. 72 do Código Tributário
Municipal, alterado pela Lei Municipal nQ 177 de 26 de dezembro de 2014, estabelece que o Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI, o qual incide sobre a transmissão onerosa, títulos onerosos,
cessões, vendas e compras, de bens imóveis, inter vivos (inter partes), e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, pode ser pago em parcela única e o
pagamento parcelado, deverá ser observado os seguintes critérios:
I. Imóvel avaliado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), poderá ser em cota única (à
vista) ou em até 7 (sete) parcelas;
11. Imóvel avaliado de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) até R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), poderá ser em cota única (à vista) ou em até 3 (três)
parcelas;
111. Imóvel avaliado acima de R$ 150.000,01 (cento e cinquenta mil reais e um centavo),
somente em parcela única.
Por conseguinte, muitos contribuintes que não se enquadram nos
parâmetros acima e não tendo condições de quitar o valor em uma única vez, cuja alíquota é de 2% (dois
por cento) sobre o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do bem, deixa de fazê-lo e
consequentemente não efetua a transferência de propriedade, não regulariza o imóvel junto ao Cadastro
do Município, além de que a Fazenda Municipal deixa de arrecadar esse importante Tributo.
Nesse sentido, esta indicação trata de instituir que o ITBI poderá ser pago de
forma parcelada, resguardando as garantias da Fazenda Municipal, mas concedendo ao contribuinte os
meios para efetuar de modo mais brando ao pagamento do imposto da aquisição de seu imóvel.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Município de Apucarana, em 28 de março de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Prefeito Municip I
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página3 de 3
Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
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