Prefeitura do Município de Apucarana
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Prefeitura ela Cidade
VETO Nº 002/17
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I I
Visto; 1° secretário, _
Assunto:- Veto Total ao Substitutivo do Projeto de Lei nQ
04/17 e Autógrafo n
Q 14/17, que dispõe sobre
proteção e defesa ao usuário do serviço público
do município de Apucarana e da outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
VETO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 04/17
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 1Q e 2Q.,
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI o Substitutivo ao Projeto de Lei n
Q 04/17,
originário dessa Casa de Leis, que "Dispõe sobre proteção e defesa ao usuário do serviço público
do município de Apucarana e da outras providências."
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
Trata-se de matéria louvável e embora seja salutar a iniciativa do
Nobre Vereador, que demonstra a preocupação em querer corroborar com a proteção e defesa
do usuário do serviço público do Município de Apucarana, contudo, apresenta-se em desacordo
com o estabelecido no artigo 27, da Emenda Constitucional 19/1998. Portanto, o presente
Projeto de Lei, não deve prosperar por afrontar diretamente a Carta Magna.
O artigo 37, parágrafo 3
Q, da Constituição, que, embora
normalmente não fique em evidência, é um dos diversos exemplos de dispositivos
constitucionais relativos ao tema da participação administrativa, especialmente quanto à
questão das formas de participação dos usuários na administração em geral.
A despeito de sua redação original ter se limitado a um foco muito
restritivo (As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei),
é inegável que a redação conferida pela EC 19/98 operou significativa mudança, pois ampliou o
foco do dispositivo e de sua regulamentação legal para permitir a experimentação de formas de
participação do usuário na administração em geral.
Ocorre que o artigo 27 da EC 19/98 determinou que o Congresso
Nacional elaborasse em 120 dias da promulgação daquela Emenda uma "lei de defesa do
usuário de serviços públicos".
Contudo, passados praticamente 19 anos, até hoje não houve a
referida regulamentação legal (a abarcar toda a matéria do parágrafo 3 do artigo 37), embora
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se possa dizer que há regulamentações parciais (explícitas ou implícitas), em legislação esparsa,
como ocorre com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que regulamentou
especificamente o inciso 11 do parágrafo 3Qdo artigo 37, CF/88.
Esse estado de descumprimento do artigo 27 da EC 19/98 ensejou o
ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão pelo Conselho Federal
da OAB, que teve pedido liminar deferido pelo relator do caso, Ministro Dias Toffoli, em 1Qde
julho de 2013, para determinar o seguinte:
"defiro em parte a medida cautelar pleiteada na presente ação, ad
referendum do Plenário, para reconhecer o estado de mora do
Congresso Nacional, a fim de que os requeridos, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, adotem as providências legislativas
necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo
artigo 27 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998"
(ADO 24 MC/DF, ReI. Min. Dias Toffoli, DJe 1º. 08.2013).
Após destacar a relevância do tema de fundo (prestação de serviços
públicos no País e os instrumentos de defesa dos seus usuários) e a importância da mudança
operada pela EC 19/98, que exigiu deliberação pelo Congresso Nacional em 120 dias, o Ministro
Dias Toffoli asseverou que, passados exatos 15 anos, seria evidente a existência de lapso
temporal suficiente a caracterizar, mesmo em juízo sumário, a omissão inconstitucional.
A competência do Congresso Nacional para disciplinar a matéria, não
bastasse à clara previsão do art. 27 da Emenda Constitucional nQ 19, de 1998, foi
expressamente reconhecida na mencionada decisão do STF.
Convém notar que esse é um dos casos em que a União está
autorizada a editar normas gerais, vinculantes de todos os entes federados, em matéria de
Direito Administrativo, inclusive no que diz respeito ao processo administrativo.
Por outro ângulo, nos termos da alínea "b", do inciso li, do §lQ,do
art. 61, da Constituição Federal, com aplicação aos Municípios que em razão da simetria que
rege o Estado-Federado, a iniciativa legislativa para designar atribuição a órgão da
Administração Municipal é do Chefe do Poder Executivo.
Não devendo o Poder Legislativo invadir esta seara.
Reza a Carta Magna que:
"Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, 00 Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais superior+fS'
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o Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
/I - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;"
E ainda, em consonância com o disposto, na Lei Orgânica do
Município, em seu art. 31, inciso 111, temos que:
"Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Indireta ou Fundacional, ou aumento de
sua remuneração;
/I - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
/lI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública Municipal;"
Citando ainda a lição do professor Hely Lopes Meireles, temos que:
"se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar
leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-Ias, por inconstitucionalidade. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o
Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções, como não
pode delegá-Ias ou aquiescer que o Legislativo as exerça."
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pela
inconstitucionalidade, somos levados a propor o Veto Total o Substitutivo ao Projeto de Lei nº
04/17.
Município de Apucarana, em 30 de março de 2017.
~
Or. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
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