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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaREFERENDA O TERMO NÃO ONEROSO DE CESSÃO DO USO DE IMÓVEL Nº. 1/17, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O LAR EBEN-EZER.
native_id14017

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-24 Redação final (aprovado) — —
2017-04-11 Em votação (primeiro turno) — Aprovado em primeira votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.17 /2017 
SÚMULA:REFERENDA o Termo não oneroso de Cessão do Uso de 
Imóvel nº00l/2017, que entre si celebram o Município 
de Apucarana e o LAR EBEN-EZER. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO Termo Não Oneroso de Cessão de Uso de Imóvel 
nº00l/2017, que entre si celebram o Município de Apucarana e o LAR EBEN-EZER. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se. a realização de Cessão 
do Uso NÃO ONEROSO de Imóvel nº00l/2017, que entre si celebram o Município e o 
Lar Eben -Ezer, sendo este o cedente para uso do Centro de Educação Infantil Josa 
Ribeiro, que será utilizado para atendimento de crianças na faixa etária de O á 
06(seis)anos, instalado num prédio de alvenaria, medindo 248,10 metros quadrados, 
localizado na Rua Manoel Luiz da Silva, n2282, Vila São Carlos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se compromete a destinar o referido imóvel 
uruca e exclusivamente para o Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que 
responsabiliza-se pela manutenção e conservação do imóvel. 
Art. 32 Fica o Município responsável pelo pagamento das despesas de água, luz 
e telefone, decorrentes da utilização da área cedida. 
Art. 42 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 O presente Convênio terá vigência de 04(quatro) anos, tendo início no 
dia 02 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, onde o imóvel 
deverá ser devolvido impreterivelmente na data que encerra o presente termo. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
~ 
""'' Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
· Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
evogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2017. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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RELATOR 

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