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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.17 /2017
SÚMULA:REFERENDA o Termo não oneroso de Cessão do Uso de
Imóvel nº00l/2017, que entre si celebram o Município
de Apucarana e o LAR EBEN-EZER.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO Termo Não Oneroso de Cessão de Uso de Imóvel
nº00l/2017, que entre si celebram o Município de Apucarana e o LAR EBEN-EZER.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se. a realização de Cessão
do Uso NÃO ONEROSO de Imóvel nº00l/2017, que entre si celebram o Município e o
Lar Eben -Ezer, sendo este o cedente para uso do Centro de Educação Infantil Josa
Ribeiro, que será utilizado para atendimento de crianças na faixa etária de O á
06(seis)anos, instalado num prédio de alvenaria, medindo 248,10 metros quadrados,
localizado na Rua Manoel Luiz da Silva, n2282, Vila São Carlos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se compromete a destinar o referido imóvel
uruca e exclusivamente para o Centro de Educação Infantil Josa Ribeiro, que
responsabiliza-se pela manutenção e conservação do imóvel.
Art. 32 Fica o Município responsável pelo pagamento das despesas de água, luz
e telefone, decorrentes da utilização da área cedida.
Art. 42 No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 52 O presente Convênio terá vigência de 04(quatro) anos, tendo início no
dia 02 de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2020, onde o imóvel
deverá ser devolvido impreterivelmente na data que encerra o presente termo.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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· Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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